Espanha

Referendo para independência da Catalunha será válido mesmo se participação for baixa

Projeto de lei que busca amparar consulta do dia 1º de outubro foi apresentado no Parlamento catalão

Os deputados do Juntos pelo Sim e da CUP em evento nesta terça-feira.
Os deputados do Juntos pelo Sim e da CUP em evento nesta terça-feira.ALBERTO ESTEVEZ (EFE)

Todos os integrantes da frente separatista da Catalunha defenderam nos últimos meses que a participação será fundamental para validar o referendo marcado para 1o de outubro, embora tenham evitado estabelecer números para essa exigência. A lei de referendo não estabelece participação mínima, como mostrado na apresentação da norma nesta terça-feira pelo Juntos pelo Sim e pela Candidatura da Unidade Popular (CUP) no Parlamento. Essa decisão ficará nas mãos do Executivo de Carles Puigdemont, e são detalhes que devem ser revelados pelo presidente catalão nesta terça-feira, em uma cerimônia que será realizada no Teatro Nacional da Catalunha.

O artigo 4 da norma assinala que, se houver “mais [votos] afirmativos do que negativos, implicará na independência da Catalunha”, por isso, seria suficiente uma vitória por um voto para que “o Parlamento, dentro de dois dias seguintes à proclamação dos resultados [...], realize uma sessão ordinária para efetuar uma declaração formal de independência da Catalunha”. No caso da vitória do não, serão convocadas eleições regionais.

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Na apresentação, Benet Salellas, relator do documento de elaboração da lei em nome da CUP, destacou que o projeto de lei é “de mínimos, estritamente formal”, mas, no entanto, torna-se uma norma “suprema” que prevalece sobre as demais disposições legais. O vice-presidente do Parlamento, Lluís Maria Corominas, destacou que se trata de “uma lei excepcional” que perderá a validade após a votação e que confirma os desejos do Governo catalão de convocar um “referendo vinculante”.

Mas o projeto de lei determina a distribuição de subvenções para a campanha. Tal como previsto no esboço revelado pelo EL PAÍS, 70% dos espaços públicos para a campanha e a mesma proporção de cotas de publicidade gratuita nos meios de comunicação estatais serão distribuídos pelos partidos políticos envolvidos na campanha, enquanto que os 30% restantes ficarão nas mãos de associações privadas que queiram participar. A distribuição entre esse último grupo será decidida pelo “número de assinaturas apresentadas”, o que pode dar vantagem às entidades separatistas.

A apresentação da lei no Parlamento pelos dois grupos pró-independência, como tampouco está explicitado na lei, não revelou as garantias exigidas para uma convocatória que será anulada pelo Tribunal Constitucional. Assim, não está determinado como o censo será implementado, cuja responsabilidade recai sobre o Governo catalão, embora tenha de ser validado pela Procuradoria Eleitoral. A inscrição no censo “não requer autorização prévia por parte do cidadão”, diz o projeto. A Procuradoria Eleitoral surge como um novo organismo que será responsável pela validação de todas as questões relativas ao referendo: da campanha à composição das mesas.

Esse órgão, que substituirá o Conselho Eleitoral atual, será formado por cinco membros, juristas, que terão de ser escolhidos por “maioria absoluta” no Parlamento. Segundo o relator da Esquerda Republicana da Catalunha (ERC), Jordi Orobitg, “todas as instituições públicas serão obrigadas a cooperar com a Procuradoria”.

Em relação às mesas eleitorais, estas serão formadas por três membros, um presidente e dois porta-vozes, “cargos obrigatórios” a serem nomeados por sorteio público.

Outra incógnita não esclarecida na apresentação realizada no Parlamento é como a Generalitat (Governo regional da Catalunha) conseguirá as instalações para os colégios eleitorais. Inicialmente, as prefeituras deveriam cedê-los, mas a lei abre a possibilidade de que se neguem a fazê-lo, de modo que “a Generalitat designará locais alternativos”.

A cerimônia realizada no Parlamento teve a presença, basicamente, de integrantes da frente separatista. Juntamente com os deputados do Juntos pelo Sim e da CUP, estiveram presentes o vice-presidente da Generalitat, Oriol Junqueras, e os conselheiros Josep Rull e Raül Romeva. A maior parte da oposição se recusou a participar da apresentação da norma, que será aprovada apenas após as férias de verão na Europa. Apenas quatro membros do Podem participaram da cerimônia, um reflexo da divisão existente nas fileiras do Catalunha Sim Se Pode (CSQP). Apresentação desta terça-feira terá seguimento no Teatro Nacional da Catalunha, desta vez liderada por Puigdemont, presidente da Generalitat, em plena crise em seu Governo devido à renúncia na segunda-feira do conselheiro Jordi Baiget.

A versão final da lei do referendo, que será acompanhada por outra lei — a da Transitoriedade Jurídica — com a qual será declarada a independência, oferece à Catalunha o status de “sujeito político soberano”, apesar da recusa em uma decisão do Tribunal Constitucional de 2014. E, apesar da legislação estatal, assume a proteção de todas as “autoridades, indivíduos e empresas” que participem da convocatória, subentendendo-se que também ficariam excluídos de possíveis sanções funcionários públicos que participaram da organização da votação, assumindo a Generalitat o objetivo isentar de responsabilidades os secretários municipais, peças-chave em qualquer processo eleitoral organizado na Espanha.

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