Maioria do Supremo barra tentativa de anular delação da JBS

A vitória da Lava Jato e de Fachin ocorre em um momento importante para a operação, no qual o ex-ministro petista Antonio Palocci e o operador Lúcio Funaro, ligado ao PMDB, estudam firmar acordos de colaboração. Estas eventuais delações são esperadas porque se acredita que teriam potencial para complicar de vez não apenas o Governo Temer e o Partido dos Trabalhadores, mas também arrastar bancos e fundos de previdência para o escândalo de corrupção. Uma derrota neste julgamento provocaria insegurança jurídica na assinatura de futuros acordos, tendo em vista que a Corte poderia posteriormente invalidá-los.

“A partir do momento em que o Estado homologa a colaboração premiada e atesta a sua validade, ela só poderá ser infirmada se descumprida, se o colaborador não honrar aquilo que se obrigou a fazer", afirmou o ministro Luís Barroso. Para ele, uma atuação contrária "daria chancela para que o Estado pudesse se comportar de forma desleal, beneficiando-se das informações e não cumprindo a sua parte no ajustado”. Marco Aurélio, que ainda não votou, rebateu os defensores das delações, e disse que os ministros não podem se tornar “garotos propaganda da delação premiada”. Até o momento sete ministros já votaram. Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luís Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski respaldaram as ações e competência do colega Edson Fachin na relatoria do caso.

O triunfo da Lava Jato, no entanto, pode ter nuances. Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes abordaram uma outra questão que ainda não foi esclarecida pela Corte, e que diz respeito à possibilidade do Supremo anular um acordo de colaboração caso se detecte no processo algum ponto inconstitucional. Este ponto deve ser discutido na próxima sessão. Mendes tem tido atritos frequentes com a força-tarefa da Lava Jato - a quem ele já chamou de "irresponsáveis" - e com o próprio procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ele tem criticado publicamente o que considera uma ampliação exagerada da Lava Jato.

Fux, que aproveitou seu voto para defender a colaboração premiada, também fez ressalvas de que os benefícios oferecidos aos delatores podem ser revistos no momento da sentença do processo que provocaram. De acordo com ele, sem ela a “apuração das provas faz com que o processo penal demorasse muito”, e leva o Judiciário “a níveis alarmantes de descrédito”. Mesmo defendendo a homologação feita por Fachin, ele fez a ressalva de que de este ato "não pode fazer com que o Judiciário fique cego”. “E uma vez homologada a delação, só restará no momento do julgamento a verificação de sua eficácia na descoberta do crime investigado”, afirmou.

O julgamento, iniciado na terça-feira, foi provocado por uma ação movida pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB). Ele questionou na Corte a legitimidade do ministro Fachin para homologar o acordo dos irmãos Batista, que de segundo seus advogados de defesa "nada tem a ver com a Lava Jato", processo do qual o magistrado é relator. O tucano foi citado pelos empresários como sendo destinatário de propinas.

O acordo firmado com a JBS também ficou sob fogo cerrado tendo em vista que a Procuradoria-Geral resolveu lançar mão de um mecanismo até então inédito na Lava Jato: o não oferecimento de denúncia contra os empresários e a extinção da punibilidade. O próprio presidente Temer, um dos citados - e gravados - pelos irmãos Batista criticou o acordo, e tentou sem sucesso processar Joesley por calúnia.

Ao apresentar a questão na terça-feira, Fachin citou as inúmeros casos anteriores da Corte na qual os relatores homologaram acordos de colaboração individualmente. "Teori Zavascki, homologou 19 acordos de forma monocrática”, afirmou, mencionando ainda a a presidenta da Corte, Carmen Lúcia, que homologou as delações da Odebrecht, que envolviam 78 colaboradores, "muito mais complexa". Ela não era sequer a relatora do caso, mas teve que agir após a morte de Zavascki no início do ano.

Barroso e Mendes protagonizaram um bate-boca durante a sessão enquanto discutiam a legitimidade de gravações feitas por delatores sob a orientação do Ministério Público. Enquanto que o primeiro defendeu que nesse caso o colaborador não poderia ser considerado culpado, já que agiu sob a tutela das autoridades, Mendes defendeu posição contrária, alegando que isso poderia invalidar a colaboração. “Eu já não concordo [com invalidar]. Todo mundo sabe o caminho que isso vai tomar. Já estou me posicionando, sou contra. Todo mundo sabe o que se quer fazer aqui lá na frente. Eu não quero que se faça lá na frente. Já estou dizendo agora", disse Barroso. Irritado, Mendes disparou: “Essa é a opinião de Vossa Excelência, deixa os outros votarem”. 

Veja como contamos a sessão em tempo real aqui.