Maioria do Supremo barra tentativa de anular delação da JBS

Ministros também concordaram que Edson Fachin deve ser relator do caso na corte

Julgamento será retomado na quarta que vem, mas resultado é vitória para a Lava Jato

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira por manter Edson Fachin na relatoria do processo que envolve as delações da JBS. Os magistrados também chancelaram a competência dele para homologar o acordo de colaboração firmado pelos irmãos Batista com a Procuradoria-Geral da República. Com isso sai fortalecida a Operação Lava Jato, uma vez que caso os magistrados tivessem tomado decisão contrária se abriria um precedente para que outras delações que foram chanceladas de forma individual por ministros da Corte fossem questionadas futuramente na Justiça. “Estamos acompanhando o relator [Fachin] no sentido de evitar demandas que questionem a delação premiada”, afirmou o ministro Luiz Fux. A sessão foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira (28).

Ministros do STF em sessões.
Ministros do STF em sessões.

A vitória da Lava Jato e de Fachin ocorre em um momento importante para a operação, no qual o ex-ministro petista Antonio Palocci e o operador Lúcio Funaro, ligado ao PMDB, estudam firmar acordos de colaboração. Estas eventuais delações são esperadas porque se acredita que teriam potencial para complicar de vez não apenas o Governo Temer e o Partido dos Trabalhadores, mas também arrastar bancos e fundos de previdência para o escândalo de corrupção. Uma derrota neste julgamento provocaria insegurança jurídica na assinatura de futuros acordos, tendo em vista que a Corte poderia posteriormente invalidá-los.

“A partir do momento em que o Estado homologa a colaboração premiada e atesta a sua validade, ela só poderá ser infirmada se descumprida, se o colaborador não honrar aquilo que se obrigou a fazer", afirmou o ministro Luís Barroso. Para ele, uma atuação contrária "daria chancela para que o Estado pudesse se comportar de forma desleal, beneficiando-se das informações e não cumprindo a sua parte no ajustado”. Marco Aurélio, que ainda não votou, rebateu os defensores das delações, e disse que os ministros não podem se tornar “garotos propaganda da delação premiada”. Até o momento sete ministros já votaram. Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luís Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski respaldaram as ações e competência do colega Edson Fachin na relatoria do caso.

O triunfo da Lava Jato, no entanto, pode ter nuances. Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes abordaram uma outra questão que ainda não foi esclarecida pela Corte, e que diz respeito à possibilidade do Supremo anular um acordo de colaboração caso se detecte no processo algum ponto inconstitucional. Este ponto deve ser discutido na próxima sessão. Mendes tem tido atritos frequentes com a força-tarefa da Lava Jato - a quem ele já chamou de "irresponsáveis" - e com o próprio procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ele tem criticado publicamente o que considera uma ampliação exagerada da Lava Jato.

Fux, que aproveitou seu voto para defender a colaboração premiada, também fez ressalvas de que os benefícios oferecidos aos delatores podem ser revistos no momento da sentença do processo que provocaram. De acordo com ele, sem ela a “apuração das provas faz com que o processo penal demorasse muito”, e leva o Judiciário “a níveis alarmantes de descrédito”. Mesmo defendendo a homologação feita por Fachin, ele fez a ressalva de que de este ato "não pode fazer com que o Judiciário fique cego”. “E uma vez homologada a delação, só restará no momento do julgamento a verificação de sua eficácia na descoberta do crime investigado”, afirmou.

O julgamento, iniciado na terça-feira, foi provocado por uma ação movida pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB). Ele questionou na Corte a legitimidade do ministro Fachin para homologar o acordo dos irmãos Batista, que de segundo seus advogados de defesa "nada tem a ver com a Lava Jato", processo do qual o magistrado é relator. O tucano foi citado pelos empresários como sendo destinatário de propinas.

O acordo firmado com a JBS também ficou sob fogo cerrado tendo em vista que a Procuradoria-Geral resolveu lançar mão de um mecanismo até então inédito na Lava Jato: o não oferecimento de denúncia contra os empresários e a extinção da punibilidade. O próprio presidente Temer, um dos citados - e gravados - pelos irmãos Batista criticou o acordo, e tentou sem sucesso processar Joesley por calúnia.

Ao apresentar a questão na terça-feira, Fachin citou as inúmeros casos anteriores da Corte na qual os relatores homologaram acordos de colaboração individualmente. "Teori Zavascki, homologou 19 acordos de forma monocrática”, afirmou, mencionando ainda a a presidenta da Corte, Carmen Lúcia, que homologou as delações da Odebrecht, que envolviam 78 colaboradores, "muito mais complexa". Ela não era sequer a relatora do caso, mas teve que agir após a morte de Zavascki no início do ano.

Barroso e Mendes protagonizaram um bate-boca durante a sessão enquanto discutiam a legitimidade de gravações feitas por delatores sob a orientação do Ministério Público. Enquanto que o primeiro defendeu que nesse caso o colaborador não poderia ser considerado culpado, já que agiu sob a tutela das autoridades, Mendes defendeu posição contrária, alegando que isso poderia invalidar a colaboração. “Eu já não concordo [com invalidar]. Todo mundo sabe o caminho que isso vai tomar. Já estou me posicionando, sou contra. Todo mundo sabe o que se quer fazer aqui lá na frente. Eu não quero que se faça lá na frente. Já estou dizendo agora", disse Barroso. Irritado, Mendes disparou: “Essa é a opinião de Vossa Excelência, deixa os outros votarem”. 

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