Reforma da Previdência: financiadores x eleitores

A Proposta de Emenda Constitucional 287 de 2016, que dispõe sobre as regras para aposentadoria e propõe alterações na seguridade social, revela a face absolutamente pró-mercado e antissocial dos seus artífices, no Executivo e no Legislativo.

Os números e os critérios que o Governo do presidente Michel Temer utiliza para apoiar a versão do déficit são de uma fragilidade constrangedora — para não dizer de uma falsidade escandalosa — seja porque desconsideram as variadas fontes de financiamento do Sistema de Seguridade Social previstas na Constituição Federal, seja porque ocultam os efeitos da agressiva e, muitas vezes, irresponsável política de renúncia fiscal, seja porque cristalizam a condescendência estatal com a criminosa sonegação fiscal, ou porque sacralizaram o mecanismo da Desvinculação das Receitas da União (DRU), ou seja, por fim, porque fazem da base de cálculo atuarial uma peça tão catastrófica quanto obscura.

À medida em que perde terreno no debate público, o Governo acentua a narrativa do caos e o recurso da chantagem, como se viu na recente declaração do presidente Temer de que o Brasil vai parar se a reforma não for aprovada. Ademais da chantagem, o Governo aumenta a pressão sobre a sua base parlamentar, em resposta à cobrança que vem sofrendo daqueles que o sustentam: os agentes do mercado, em especial o financeiro, que rondam os potenciais clientes, como um carcará ronda a frágil presa.

A PEC 287/2016 expõe com muita nitidez os dois lados desse embate: de um lado, o mercado, os financiadores da maioria política, os predadores dos direitos mais elementares da cidadania, os vorazes sugadores do orçamento público, via, por exemplo, sonegação tributária, renúncias fiscais e privatizações; e do outro, os contribuintes de fato, os eleitores, os que vivem de salário, os que dependem dos serviços públicos e da assistência do Estado.

É nesse mar turvo, refratário ao diálogo e à transparência, que se ergue uma onda de conscientização da sociedade frente aos seus direitos. Refiro-me à crescente mobilização popular — multifacetada e multicolor — em defesa da Previdência Pública e, por óbvio, contra ao que propõe o texto da PEC 287.

Recente pesquisa encomendada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) — realizada pelo site jornalístico Congresso em Foco, em parceria com o Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (IBPAD) — buscou a opinião de líderes e presidentes de partidos, presidentes de comissões permanentes e de inquéritos para aferir as tendências predominantes nas duas casas legislativas quanto ao relacionamento com o Governo Federal e às políticas públicas, bem como a influência de grupos organizados e instituições na pauta parlamentar.

Os resultados apontam evidências animadoras e indicam que a sociedade pode virar o jogo em defesa de seus direitos e na contracorrente do que pretende o governo.

Realizada a partir de entrevista estratificada com 44 parlamentares — senadores (15% dos entrevistados) e deputados (85% dos entrevistados), entre líderes influentes, sendo quase três quartos (74%) de parlamentares da base do Governo atual, a pesquisa revela que o Governo não conta com uma maioria tão sólida quanto desejava e quanto necessária para a imediata aprovação da PEC da Reforma da Previdência.

Perguntados sobre se "As contas da Previdência Social informadas pelo governo estão corretas", 31% dos entrevistados responderam que "Concordam Plenamente" e 23% que "Concordam Parcialmente", enquanto 31% responderam que "Discordam Plenamente" e outros 9% responderam que "Discordam Parcialmente". Trocando em miúdos, menos de 1/3 dos entrevistados confia totalmente na versão oficial sobre o rombo da Previdência. Em um universo em que 74% dos entrevistados fazem parte da base do Governo, esse resultado é, no mínimo, desolador para as pretensões do presidente Temer.

Frente aos caminhos e questionamentos que se abrem, um Governo de viés democrático não apenas se permitiria escutar a voz da sociedade, como abrir-se-ia para corrigir rumos. Não é o caso do atual que, diante do clamor popular, ignora as dúvidas e angústias daqueles que criticam e alertam, reagindo com desdém e soberba.

Não será fácil resolver tal dilema. E é importante que não o seja. Afinal, o caixa da Previdência Social no Brasil precisa de fato ser aberto e exaustivamente discutido. O Governo tentará impor o que deseja a passos largos e rápidos, sob pesados custos. Mas os eleitores emitem sinais claros aos eleitos de que não aceitarão pagar mais essa conta.

O que nos anima e ao mesmo tempo perturba os financiadores é que a sociedade resolveu entrar no jogo com disposição de ganhar.

Se é legítimo que os donos do dinheiro pressionem os políticos para aprovarem a Reforma da Previdência conforme os seus interesses, é ainda mais legítimo que nós — os donos dos votos — pressionemos os políticos a votarem conforme os nossos interesses. Afinal, o fundamento que dá sentido a um país que se declara e pretende democrático, segundo o qual "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente..." (CF, Art. 1o, Parágrafo único), não pode seguir sendo mera figura de retórica constitucional.

Mais do que nos darmos por satisfeitos com a opinião de 74% dos líderes políticos que consideram que a PEC 287 precisa de mudanças substanciais para ser aprovada, é preciso intensificar a luta popular para que o texto em discussão na Câmara dos Deputados seja rejeitado pela maioria do Congresso Nacional.

Somente a pressão dos eleitores pode conter e reverter a pressão dos financiadores.

Esse foi o recado dado aos políticos. Quem não quiser entender, que pague para ver.

Charles Alcantara é presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e auditor Fiscal de Receitas do Estado do Pará.