Usar balas de borracha em protestos dependerá do “bom critério” da PM de São Paulo

O caso teve início com uma ação movida pela Defensoria Pública de São Paulo em abril de 2014 questionando os excessos da polícia nos protestos em 2013, uma das maiores jornadas de manifestações da história brasileira. Durante os atos, o fotógrafo Sergio Silva perdeu a visão de um olho atingido por uma bala de borracha disparada pela PM. Em sua decisão de outubro, o juiz de primeira instância Valentino Aparecido de Andrade entendeu que "o elemento que causou a violência nos protestos foi o despreparo da Polícia Militar", que "não soube agir". Andrade defendia ainda que é possível a atuação da polícia sem bala de borracha ou munição letal porque, segundo ele, os agentes já atuam assim em estádios de futebol e referendava a necessidade da preparação de um protocolo de atuação da PM em até 30 dias.

Para o desembargador Mascaretti, no entanto, a sentença poderia "gerar dúvida" na reação da polícia. Por isso, ele preferiu deixar "a possibilidade de uso ou não de força ao bom critério – sempre assim presumido – das autoridades policiais militares, segundo as circunstâncias do momento", escreveu o presidente do TJ em sua sentença, na semana passada. Mascaretti disse ainda que o pedido da Defensoria colocava em risco a ordem e a segurança pública. "Padronizar e burocratizar determinadas condutas, e de forma tão minuciosa, tolhendo a atuação da Polícia Militar e inclusive impedi-la de utilizar meios de defesa, como pretende a Defensoria Pública, coloca em risco a ordem e a segurança públicas e, mesmo, a vida e a segurança da população e dos próprios policiais militares – sobretudo considerando que em meio a manifestantes ordeiros e bem intencionados existem outros tantos com objetivos inconfessáveis (black blocs, arruaceiros e ladrões oportunistas)."

A sentença do presidente do TJ impede qualquer recurso até que o tema seja analisado pelo tribunal. Isso acontece porque o Governo do Estado escolheu um instrumento jurídico específico, chamado suspensão de segurança, quando foi derrotado no ano passado. Os defensores do Estado tinham dois caminhos a seguir: recorrer à sentença normalmente, ou entrar com o pedido de suspensão de segurança. Caso optassem por recorrer, a sentença ficaria valendo enquanto não fosse julgado o recurso _ou seja, a polícia estaria impedida de usar bala de borracha até a análise do pedido. A vantagem da suspensão de segurança, do ponto de vista da gestão Alckmin, é que ela teria o poder de congelar a decisão de Valentino Aparecido de Andrade. Mais: por regra, o mecanismo só poderia ser analisado pelo presidente do tribunal.

"É um mecanismo muito excepcional porque tira os poderes do juiz e só quem pode fazer isso é o presidente do tribunal", diz o advogado Henrique Apolinário, da Conectas, entidade que defende os direitos humanos, quem afirma que o recurso utilizado não é comum. "Tendo em vista os instrumentos jurídicos possíveis, o Estado usou aquele que conseguiria de maneira mais ágil reverter a decisão", explica a advogada Camila Marques, da ONG Artigo 19. Ambas as entidades condenam a atuação da PM, que também rendeu em 2016 críticas dos integrantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos), que escutaram depoimentos de estudantes após a repressão a protestos em São Paulo naquele ano.

A ação da Defensoria, vitoriosa na primeira instância, incluía a criação de um protocolo padrão a ser seguido pela PM que, além da proibição do uso de armas de fogo e de bala de borracha, incluiria a obrigatoriedade de identificação dos policiais que atuam acompanhando os protestos. Em diversas ocasiões os agentes não usam identificação na farda, dificultando a investigação e punição dos policiais suspeitos de abusos.

Outro ponto requerido pela Defensoria era a proibição de impor condições ou limites de tempo às manifestações. No ano passado, durante os protestos do Movimento Passe Livre contra o aumento da tarifa do transporte público em São Paulo, a polícia passou a dizer que só permitira as manifestações que tivessem percurso e horário informados previamente à secretaria de Segurança Pública. Por causa dessa norma, a PM chegou a impedir que uma marcha saísse, sufocando, literalmente, os manifestantes com bombas de gás.