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Congresso se apressa para votar projetos de Temer antes de novas delações

No fim de semana, vazamento de uma única delação envolveu mais de 20 políticos. Ainda faltam 75 colaborações virem à tona

Protesto contra corrupção.
Protesto em Brasília no último dia 4. EFE

Em contrapartida às delações da Odebrecht que começaram a vazar, os senadores e deputados se apressam para concluir a pauta de votações nesta última semana antes do recesso parlamentar.

No Senado, a prioridade é a votação pelo plenário do segundo turno da PEC do Teto dos Gastos. Na Câmara, a Reforma da Previdência deverá ser votara na Comissão de Constituição de Justiça. Antes da delação de Melo Filho, dados revelados por Carlos Armando Pachoal, um ex-diretor da empreiteira em São Paulo, implicaram o governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB), mas não tocaram em políticos com circulação na esfera federal.

Na semana passada, antes do vazamento da delação do ex-vice-presidente da Odebrecht havia um acordo para que os senadores fizessem um aceno ao Judiciário e não votassem agora duas propostas que afetaria diretamente os magistrados: o que altera a lei de abuso de autoridade e a que trata dos supersalários do funcionalismo público.

A decisão de postergar essas discussões surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal manteve Renan Calheiros na presidência do Senado, cassando uma liminar que o afastava da função e fora emitida pelo ministro Marco Aurélio Mello.

No caso do projeto do abuso, que leva o número de 280/2016 e tem como autor o próprio senador Renan, as principais associações de magistrados e de promotores emitiram notas técnicas questionando o momento em que ele fora apresentado e afirmando que seu objetivo é tolher as apurações.

Diz a Associação dos Magistrados Brasileiros: “a discussão parlamentar a respeito deste tema encontrava-se travada desde o ano de 2009” e que neste momento, o país se encontra sob particularíssimas circunstâncias, dada a investigação e “os consectários de incontáveis casos de corrupção no âmbito público. Portanto, a pretensão de alteração legislativa neste momento, reacende a percepção da sociedade de que se está buscando refrear a atuação dos órgãos de persecução penal, contribuindo com a sensação de impunidade”.

As queixas dos juízes e promotores foram rebatidas pelo relator da proposta, o senador Roberto Requião (PMDB-PR). “As grandes mudanças sempre se dão em momentos de crise. Temos que aproveitar essa crise. (...) Eu quero ladrão na cadeia, mas não quero procurador e juiz mandando no Brasil. Faz concurso público e fica dono da República?”, reclama o senador.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também criticou a proposta e emitiu um documento cobrando que é necessário preservar “a independência de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição”. A Declaração de Brasília, nome dado a essa carta, foi assinada pelos representantes das Promotorias das 27 unidades da federação e pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Em linhas gerais, a proposta relatada por Requião e patrocinada aos quatro ventos por Renan Calheiros entende que as punições contra juízes e promotores que se excedem devem ser modificadas. No entendimento deles, na esfera administrativa não seria correto punir eventuais transgressões dessas autoridades com a pena máxima de aposentadoria compulsória. O projeto que será analisado ainda prevê como punição prestações de serviços comunitários, pagamento de indenizações a alguns dos investigados que acabarem inocentados e a prisão da autoridade que cometer o abuso pelo período que pode variar de seis meses a quatro anos.

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