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Com jogo duplo do Governo, Câmara desiste de votar nova lei de repatriação

Receita Federal se opunha a mudanças na lei. Pressão de governadores foi ineficiente

Câmara desiste de votar nova lei de repatriação
Deputados na sessão desta segunda-feira. Câmara

A Câmara dos Deputados desistiu de votar as mudanças na lei da repatriação de recursos que estavam escondidos no exterior. A decisão foi tomada no fim da tarde desta segunda-feira depois de uma reunião entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o relator da proposta, Alexandre Baldy (PTN-GO). A justificativa apresentada pelo relator foi a de que faltou acordo com todas as bancadas partidárias e os aliados do Governo Michel Temer não quiseram correr o risco de ver o polêmico projeto alterado no plenário da Câmara.

“Colocarmos para votar no plenário é desafiador no momento em que emendas poderiam prejudicar o projeto”, afirmou Baldy após uma série de reuniões com líderes partidários e depois de conversar com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Na prática, o Governo Temer não se empenhou tanto na aprovação desta proposta como já atuou em outras ocasiões. Acabou fazendo uma espécie de jogo duplo. O Palácio do Planalto dizia que era a favor da proposta, mas não determinou que o seu líder na Casa, o deputado André Moura (PSC-SE), o defendesse e acabou liberando sua equipe econômica a dizer o que bem entendesse. Mesmo com uma base aliada de quase 400 deputados, a gestão Temer não quis entrar de corpo inteiro nessa disputa. Baldy e Maia botaram a culpa na não votação na mudança nos deputados do oposicionista PT, que obstruiu os trabalhos. Mas ambos sabiam que a proposta corria o risco de ser derrotada ou completamente modificada durante a votação.

O novo projeto previa uma série de alterações na lei 13.254/2016 e era mal visto pela Receita Federal e pelo Ministério Público Federal. A primeira entidade previa uma queda na arrecadação, já que teria de dividir parte dos recursos com Estados e Municípios e porque os impostos e as multas obtidos com a repatriação seriam cobrados a partir dos valores registrados no dia 31 de dezembro de 2014. Na atual lei, sancionada no início do ano, os valores eram calculados a partir da movimentação entre 2010 e 2014. Já o Ministério Público, por sua vez, entendia que as mudanças poderiam facilitar a entrada de dinheiro sujo no país, sem a comprovação de sua origem.

Quando foi sancionada, ainda no Governo Dilma Rousseff, havia uma expectativa de se arrecadar entre 11 bilhões de 40 bilhões de reais com essa lei. A alteração dela elevou essa estimativa para 80 bilhões de reais. O valor, contudo, seria dividido com Estados e Municípios a partir do momento em que se arrecadasse acima de 25 bilhões de reais.

O anúncio desta segunda-feira foi um aviso principalmente para os sonegadores que queriam aderir ao programa assim como para o mercado financeiro, que esperava uma definição do assunto. “A colocação para o mercado e para todos que esperavam esse retorno é de que não houve acordo e que, sem acordo, está impossibilitado de se colocar o projeto para se alterar a lei vigente”, afirmou Baldy.

Assim, os que quiserem repatriar recursos e serem anistiados de crimes como falsidade ideológica, sonegação e evasão de divisas têm até o dia 31 de outubro para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. A estimativa é que cerca de 12 bilhões de reais já tenham sido arrecadados em impostos e multas.

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