José Serra instrui diplomatas a defender Governo Temer contra tese do “golpe”

Transmite informações sobre o processo de impeachment da Presidente da República e dá instruções:

“Como é do conhecimento de Vossa Excelência, órgãos de imprensa, acadêmicos e membros da sociedade civil, mas também dirigentes de organismos internacionais representantes de governos, têm-se manifestado, frequentemente de forma imprópria e mal informada, a respeito de questões da conjuntura política interna brasileira, em especial do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, ora em curso.

Os equívocos porventura cometidos no tratamento de temas da realidade brasileira por autoridades locais na jurisdição do Posto, geradores de percepções erradas sobre o corrente processo político no Brasil, devem ser ativamente combatidos por Vossa Excelência, que se poderá valer, para tanto, dos documentos e das informações que lhe sejam encaminhados por meio eletrônico.

De início, é fundamental esclarecer - com elementos factuais e jurídicos sólidos - que o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff observa rigorosamente os ditames e ritos previstos na legislação brasileira. O devido processo legal está sendo observado com todo o rigor, como deve ser, sob a supervisão atenta do Supremo Tribunal Federal, instância judiciária máxima do País e guardião da Constituição da República. Declarações vagas e sem fundamento sobre a inobservância da legislação brasileira, sobretudo emanadas de autoridades governamentais ou de dirigentes de organismos internacionais, precisam ser enfrentadas com rigor e proficiência, a fim de evitar que continuem a fomentar dúvidas infundadas sobre a lisura do processo político no Brasil.

Vossa Excelência perceberá o tipo de avaliação equivocada que vem sendo difundida a respeito do processo político no Brasil - e que deve ser contestada - por meio da seguinte seleção de excertos de notas e declarações proferidas por dirigentes de organismos internacionais e governos:

"Nossa Organização tem feito uma análise detalhada do juízo político iniciado contra a Presidente e concluiu que o mesmo não se enquadra nas regras que sustentam o atual processo". (SG-OEA - 15/04/16).

"El juicio político contra la presidenta legítima Dilma Rousseff es una manobra, disfrazada de legalidade, para apartarla de su cargo (...)". (ALBA-TCP - 12/05/16).

"La República Bolivariana de Venezuela rechaza categoricamente el Golpe de Estado parlamentário en curso en Brasil que, mediante farsas jurídicas de las cúpulas oligárquicas y fuerzas imperiales, pretenden el derrocamento de la presidenta (...)". (Venezuela - 12/05/16).

A Constituição Federal e as leis brasileiras estão sendo cumpridas de forma bastante estrita pelos Po deres constituídos, fato comprovável mediante qualquer análise criteriosa e isenta. Não é admissível, portanto, que o processo de impeachment em

curso seja assemelhado a "manobras" ou "farsaspolíticas". Como em qualquer país em que impere o Estado de Direito, a lei brasileira precisa ser cumprida. Acusações dessa natureza, sem fundamentação factual e jurídica, revelam desconhecimento profundo do ordenamento jurídico brasileiro e prejudicam a imagem do País no mundo.

Nos contatos de Vossa Excelência com interlocutores locais, faz-se necessário enfatizar que o processo de impeachment tem natureza eminentemente política e não se confunde com um julgamento penal. Essa é a natureza do impeachment em todos os países democráticos que acolhem em suas legislações esse instituto, e não apenas no Brasil. O que se busca por meio do processo de impeachment é investigar - e sancionar – ocupantes de funções públicas aos quais se impute o cometimento de infrações político-administrativas, e não de crimes comuns. São descabidas, portanto, afirmações no sentido de que se estaria aplicando equivocadamente o rito de impeachment no Brasil a uma autoridade que não teria cometido crime na acepção da lei penal. O seguinte excerto de declaração do Secretário-Geral da UNASUL ilustra o tipo de avaliação equivocada do instituto do impeachment que compromete uma análise isenta do que está ocorrendo no Brasil:

"La Presidenta solo puede ser procesada y destituída - revocando el mandato popular que la eligió – por faltas criminales en las cuales se compruebe su participación dolosa activa. Aceptar que un mandatário puede ser separado de su cargo por supuestas fallas em actos de carácter administrativo llevaría a la peligrosa criminalización del ejercicio del gobierno por razones de índole simplemente políticas".

(SG-UNASUL - 12/04/16).

O Brasil conta com instituições sólidas e com um regime democrático consolidado. O estrito cumprimento das regras aplicáveis ao processo de impeachment, fixadas pela Lei brasileira ou plasmadas em decisões da Suprema Corte, é a realidade comprovável que se observa no País. Nesse contexto, o Brasil vê com preocupação e rechaça toda tentativa de desqualificar suas instituições ou de questionar a lisura da aplicação de um instituto jurídico constitucional e republicano, como é o caso do impeachment, sobretudo quando sua democracia atravessa momento de tamanha relevância histórica”.