Crise Política

Deputados aprovam repatriação de recursos e derrotam Eduardo Cunha

Emenda impediria que presidente da Câmara repatriasse parte do dinheiro está na Suíça

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, durante a sessão desta quarta-feira.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, durante a sessão desta quarta-feira.Valter Campanato (Agência Brasil)

A bancada governista na Câmara dos Deputados fez um movimento incomum e obteve uma rara e importante vitória em um dos projetos considerados fundamentais pela gestão Dilma Rousseff dentro de seu pacote de ajuste fiscal, o de repatriação de recursos. O Governo ajudou a aprovar duas emendas de partidos oposicionistas à proposta, uma do DEM e outra do PSDB, e abriu mão de parte dos recursos de impostos para ver a proposta aprovada. Desta forma impôs duas derrotas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O primeiro revés para o peemedebista foi o de minar, ainda que temporariamente, a estratégia dele de deixar todos os projetos do ajuste fiscal para serem votados só no ano que vem e continuar desgastando o Governo Rousseff com o objetivo de poder negociar sua própria sobrevivência. A principal arma de Cunha contra o Governo petista é a possibilidade de ele decidir sobre a abertura do processo de impeachment presidencial.

A segunda derrota, foi a de impedir que autoridades detentoras de cargos públicos e seus familiares não recebessem anistia caso aderissem ao programa de repatriação. Desta forma, o presidente da Câmara, que tem dinheiro não declarado em contas bancárias na Suíça, não seria anistiado pela nova lei. Cunha, após a sessão, disse que não se sentia atingido por “nada que se toca ao projeto”. Esse ponto específico foi sugerido pela bancada do PSDB. A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado e passar pela sanção presidencial antes de se tornar lei.

Os debates, que iniciaram na noite de quarta-feira, foram acalorados e entraram na madrugada de quinta-feira. Essa era a terceira vez que o Governo tentava votar o projeto e só conseguiu uma vitória de 230 a 213 votos porque cedeu aos opositores e ameaçou colocar em votação outra proposta sobre repatriação de recursos que tramita no Senado. Esta, seria uma lei mais dura.

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A expectativa da gestão Rousseff é que no ano que vem a nova lei renda cerca de 11 bilhões de reais em recursos para a União. O valor seria uma maneira de reduzir uma eventual rejeição da CPMF (o imposto sobre movimentações bancárias) pelos congressistas. A criação de um novo imposto dificilmente será aprovada pelo Legislativo, que tem registrado mais derrotas do que vitórias na Câmara nas últimas semanas.

As regras da repatriação

A proposta de repatriação de recursos prevê que todos os brasileiros que possuem contas no exterior podem ser liberados de punições criminais se trouxerem os recursos de volta ao país. Será necessário, porém, comprovar que a origem dos valores é lícita. Entre os crimes tributários anistiados estão sonegação fiscal, descaminho, evasão de divisas, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.

A anistia foi um dos pontos criticados pelo Ministério Público Federal que vê a possibilidade de se regularizar milhares de reais ilícitos.

Quem aderir ao programa terá de pagar apenas um imposto, que incidirá sobre os bens, o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, além de uma multa de igual percentual. Conforme a proposta aprovada, aquele que regularizar ficará isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios. A nova lei só abrangerá os recursos enviados ao exterior até 31 de dezembro de 2014.

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