Juiz suspende aplicação da reforma migratória do Governo Obama

A batalha migratória recrudesce nos Estados Unidos: um juiz federal suspendeu temporariamente as medidas executivas ordenadas em novembro pelo presidente Barack Obama para regularizar a situação de cerca de cinco milhões de imigrantes ilegais. A Casa Branca não demorou a reagir, e anunciou nesta terça-feira que o Governo apelará da decisão, visto que considera que Obama agiu “dentro de sua autoridade legal”.

“A decisão do tribunal federal impede erroneamente que se efetive esta política legal e de bom senso, e o Departamento de Justiça indicou que apelará de tal decisão”, declarou o porta-voz de Obama, Josh Earnest, em comunicado. Não está claro, no entanto, quando será feita a apelação, que deverá ser analisada pela Quinta Corte de Apelações, em Nova Orleans.

Embora o embate legal tenha apenas começado, a decisão do juiz Andrew Scott Hanen, da corte federal de Brownsville, Texas -o Estado que encabeça a demanda- paralisa por enquanto as medidas migratórias que estavam prestes a começar. Nesta quarta-feira se abriria o prazo para estender o DACA, o popular programa de ação diferida que desde 2012 permitiu que mais de meio milhão de jovens ilegais freassem sua deportação e obtivessem vistos temporários de trabalho. Essa etapa deveria ser seguida, nos próximos meses, pelo início de um novo programa para concessão de vistos de trabalho para os pais de cidadãos norte-americanos ou filhos com status permanente.

Em sua decisão, o juiz que instrui a causa proveniente da demanda feita por 26 Estados contra as ações executivas argumenta que se não fossem freadas seria produzido “dano irreparável”, fato em razão do qual concedeu um “mandado judicial temporário” para suspender a aplicação das medidas enquanto o processo for fundamentado ou até “ordem posterior deste tribunal”.

“Seria impossível pôr o gênio de volta na lâmpada”, ressaltou Hanen, que disse concordar com o argumento dos demandantes de que a legalização de milhões de imigrantes ilegais é uma ação “virtualmente irreversível”.

O magistrado, conhecido por outras resoluções críticas em relação à política migratória, considera que a Administração não levou a cabo os procedimentos básicos necessários para a aplicação do plano migratório. Além disso, reprova o Governo por não ter sido capaz de exercer maior controle sobre as fronteiras, o que agravou o problema da imigração ilegal, segundo informações do jornal The New York Times. Nessa linha, apoia a queixa dos Estados relativa ao custo que já lhes cabe na luta contra a imigração irregular.

Apesar do revés, as organizações que apoiam a reforma migratória se apressaram em dizer que continuarão trabalhando para que as ações executivas de Obama entrem em vigor.

“Este é apenas o primeiro round de um longo processo legal”, disse Apolonio Morales, da Coalizão pelos Direitos Humanos dos Imigrantes de Los Angeles (Chirla, na sigla em inglês).

“Temos confiança em que o sistema judicial acabará rejeitando essa demanda sem base, que nada faz além de desperdiçar o dinheiro dos contribuintes, priva de direitos os trabalhadores imigrantes e suas famílias e priva os Estados de receitas muito necessárias”, acrescentou.

A oposição republicana, que domina as duas câmaras do Congresso desde janeiro, tenta também reverter as medidas

Para Lupe López, da Alliance for Citizenship, a demanda apresentada pelos 26 Estados é apenas uma “tática para provocar medo”, promovida por promotores e governadores anti-imigrantes que pretendem “afugentar os imigrantes que poderiam solicitar” as medidas executivas, mas que não terá sucesso, defendeu. “Confiamos que o sistema judicial acabará rejeitando esta odiosa demanda”, disse, concordando com outras organizações.

“Não estamos de acordo com a decisão da corte e acreditamos que um tribunal superior vá reafirmar a legitimidade das medidas [de Obama], da mesma forma que inúmeros especialistas em direito afirmam que o presidente tem autoridade para agir”, declarou Janet Murguía, presidenta do Conselho Nacional de Raça, uma das mais influentes organizações hispânicas dos EUA.

A via legal é um dos caminhos tomados pelos que se opõem às ações migratórias determinadas em novembro por Obama, frustrado pela negativa do Congresso em aprovar uma reforma migratória que propusesse uma solução para os mais de 11 milhões de ilegais que vivem no país.

A oposição republicana, que domina as duas câmaras do Congresso desde janeiro, tenta também reverter as medidas, pressionando por meio da cassação de fundos do Departamento de Segurança Nacional. Esse ministério é o único a não ter conseguido recursos até o final do ano fiscal, sem o que ficará sem dinheiro a partir de 27 de fevereiro, a menos que os congressistas aprovem nova dotação. Algo que até agora não funcionou, pelas tentativas republicanas de incluir nela medidas para reverter as ações executivas migratórias, o que é totalmente rejeitado pelos legisladores democratas.