Os republicanos retomam a batalha contra a reforma migratória

A oposição conservadora abre uma frente legislativa e outra judicial

Protestos no Arizona contra a chegada de menores indocumentados.
Protestos no Arizona contra a chegada de menores indocumentados. (EFE)

Ano novo, ataque novo. Com a maioria assegurada desde o início do ano político nas duas casas do Congresso norte-americano, a oposição republicana não demorou muito para reabrir uma de suas batalhas mais amargas contra Barack Obama, a migratória.

O objetivo: reverter ou bloquear as medidas executivas que o presidente norte-americano anunciou de forma unilateral em novembro para evitar a deportação de até cinco milhões de indocumentados.

Mas o caminho deste novo confronto não parece tão claro, nem a unidade interna republicana parece tão firme. A isso se unem os riscos eleitorais que pode enfurecer mais uma vez o influente voto latino. Um fator muito presente em vários líderes do partido que aspira a recuperar a Casa Branca em 2016.

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A estratégia traçada no final de 2014 era começar pressionando com os recursos para o Departamento de Segurança Nacional, o único que não recebeu fundos para o ano todo no orçamento, ficando sem dinheiro em 27 de fevereiro.

E foi o que fez esta semana quando, com os votos da maioria republicana mais ampla das últimas décadas, a Câmara baixa aprovou um orçamento de 40 bilhões de dólares que contém várias cláusulas que reverteriam não apenas as medidas ditadas por Obama em novembro, mas inclusive sua aplaudida ação diferida (DACA) de 2012, que já beneficiou 600.000 jovens indocumentados.

Claro que quando este plano foi traçado não havia acontecido ainda o atentado jihadista contra a revista de humor francesa Charlie Hebdo, que elevou o nível de preocupação com o extremismo islâmico em todo o mundo. E apesar de ser verdade que o Departamento de Segurança Nacional é o encarregado de aplicar as leis migratórias – e as decisões nesta matéria ditadas por Obama – também é o máximo responsável pela coordenação da segurança do país. “Nunca é um bom momento para brincar com os fundos do Departamento de Segurança Nacional, mas depois do que aconteceu, este é um momento especialmente ruim”, afirmou imediatamente o porta-voz da Casa Branca, Josh Earnest.

Além do momento inoportuno da votação neste cenário internacional, os republicanos enfrentam vários outros dilemas.

A ofensiva corre o risco de voltar a enfurecer os eleitores latinos

De um lado, em suas próprias fileiras foi reconhecido publicamente que a proposta de lei não tem futuro. E não apenas porque Obama disse que a vetará se chegar na sua mesa. A iniciativa ainda precisa passar pelo Senado, e aí a maioria republicana não é suficiente para conseguir sua aprovação de forma unilateral. Para isso precisaria de 60 votos, quando só tem 54 cadeiras. Conseguir seis votos democratas para esta proposta seria “um milagre”, admitiu o líder da maioria republicana, Mitch McConnell. Devemos somar a isso que tampouco todos os republicanos estão necessariamente de acordo com esta iniciativa.

No final, a proposta de lei migratória que chegou mais longe em seu percurso legislativo ao ser aprovada no Senado em 2013, tinha sido elaborada por quatro senadores democratas e alguns outros republicanos, entre eles o presidenciável Marco Rubio.

E não se deve esquecer o fator eleitoral, sobretudo agora que o campo de batalha para as eleições presidenciais de 2016 está sendo preparado. Um dado que todos os analistas coincidem é que, ao contrário das eleições legislativas passadas, o crescente voto hispânico voltará a ter muita importância; foi ele que garantiu a reeleição de Obama em 2012.

Existe, além disso, uma batalha interna dentro do Partido Republicano que não acontece necessariamente em Washington, mas em alguns Estados do Meio-Oeste governados por conservadores. Nesta região estão localizadas as outrora florescentes cidades do cinturão industrial, bastante afetadas pela crise, que reclamam facilidades para atrair trabalhadores estrangeiros para ajudá-las a recuperar o esplendor perdido. Esta região compreende Ohio, Michigan, Pensilvânia e Wisconsin, Estados que poderiam decidir quem ocupa a Casa Branca em 2017.

Apesar de que quase todas as partes coincidem na análise de que a ação do Congresso é mais um desafio político do que uma ação com o objetivo de ter êxito, para Janet Murguía, presidenta do influente Conselho Nacional La Raza (NCLR), constitui de todos modos um “desastroso passo político”.

“Nossa comunidade não vai esquecer que a primeira ação dos líderes republicanos no Congresso foi uma estratégia política destinada a destruir a esperança de todas essas famílias (beneficiárias das medidas de Obama), sem oferecer uma única alternativa plausível em troca”, advertiu a líder de uma das organizações que mais mobilizam o voto hispânico.

Mais ainda: a proposta republicana de praticamente reverter todas as medidas migratórias de Obama, impulsionada pelas pressões da ala mais ultraconservadora do partido, o Tea Party, não parece contar sequer com a aprovação geral dos norte-americanos. Segundo uma pesquisa realizada nesta semana pela rede CBS, embora esteja muito dividida a opinião sobre se Obama abusou de sua autoridade com as medidas executivas, uma clara maioria (55%) considera que o Congresso deveria deixá-las como estão, contra 40% que pede que sejam revogadas. Na verdade, 69% dos norte-americanos apoiam, segundo esta pesquisa, que os indocumentados que estão no país possam regularizar sua situação, de alguma forma.

Chega a um juiz a ação de 25 Estados contra Obama

Antonieta Cádiz, Houston

O futuro das ações executivas migratórias do presidente Barack Obama poderia estar em um tribunal de Brownsville, Texas. Ali, o juiz Andrew Hanen, começou a analisar nesta semana uma ação para paralisar as ordens de Obama. O pedido foi apresentado por 25 Estados norte-americanos – encabeçados pelo Texas – opostos à ação executiva do Governo federal que acusam Obama de exceder sua autoridade e que isso, afirmam, "causa danos irreparáveis aos Estados".

A demanda, defendida pelo advogado texano Andrew Oldham, insiste em que este caso “não se trata da imigração”, mas que está em jogo “o Estado de Direito, o poder presidencial e os limites estruturais da Constituição”. Uma ideia, a da separação de poderes, foi a que Oldham tratou durante a primeira apresentação do caso, quinta-feira passada. “A pergunta aqui é se o presidente Obama pode, unilateralmente, suspender as leis de imigração e encobrir isso usando o nome de ação executiva”, afirmou.

Uma postura que não é compartilhada nem pelo Governo Federal nem por 12 Estados – entre eles a Califórnia, Illinois e Maryland – que apresentaram documentos em apoio à ação executiva de Obama, pedindo ao juiz que não intervenha.

O juiz Hanen, conhecido por sua linha dura contra a questão migratória, deu duas semanas para que o Governo apresente mais informações. Depois, o magistrado prometeu um veredito “o mais rápido possível”. Ele deve decidir se a demanda tem validade e determinar se a ação executiva, que entra em vigor entre fevereiro e maio, deve ser suspensa temporariamente.

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