China promulga lei eleitoral que reserva poder político de Hong Kong a “patriotas”

Pequim aprovou nesta terça-feira a polêmica nova lei eleitoral de Hong Kong. A drástica reforma do sistema de votação é parte de uma série de iniciativas do Governo central chinês para exercer um controle inquebrantável sobre o território autônomo, bloqueando os caminhos para que a oposição democrática possa formar maioria no Parlamento regional ou no Governo.

Por unanimidade (167 votos), o órgão diretor da Assembleia Nacional Popular, o Parlamento chinês, deu seu aval à reforma, que consiste em dois anexos à Lei Básica de Hong Kong, uma espécie de constituição do território autônomo. Logo depois, o presidente chinês, Xi Jinping, sancionou o projeto, incorporando-o à legislação, segundo noticiou a agência de notícias Xinhua.

Em decorrência destas mudanças, o Conselho Legislativo (o Parlamento regional) passará a ter 90 assentos, 20 a mais que atualmente, mas os cidadãos terão sua voz muito reduzida na hora de eleger seus integrantes. Os eleitores comuns só poderão escolher por sufrágio universal um pouco mais de um quinto do Legislativo, ou 20 deputados. Até agora, tinham direito a eleger metade (35).

Por outro lado, o Comitê Eleitoral, encarregado de designar o chefe do Governo autônomo e constituído em sua maioria por notáveis bem relacionados com Pequim, nomeará a dedo 40 deputados. Os 30 restantes serão designados em votação indireta, através de grêmios e associações profissionais.

O Comitê Eleitoral adquirirá um maior protagonismo, e sua composição mudará para acentuar seu viés em favor de Pequim. Passará de 1.200 para 1.500 membros, e seus 300 novos integrantes procederão de “grupos patrióticos” e do Conselho Consultivo Político Popular da China (CCPPC), um órgão assessor da ANP e do Governo chinês. Desaparecem, em troca, os 117 assentos reservados aos vereadores distritais, únicos cargos que eram eleitos integralmente por sufrágio universal no sistema hongkonguês e que atualmente estão, em sua imensa maioria, vinculados à oposição democrática.

“Os conselhos distritais voltarão ao seu papel original de órgãos consultivos nos bairros… O trabalho político não necessita deles”, declarou Tam Yiu-Chung, o único legislador de Hong Kong no Comitê Permanente da ANP, aos veículos de comunicação do território.

O objetivo da nova legislação, conforme haviam antecipado funcionários do Governo central, é que apenas “verdadeiros patriotas” possam ocupar cargos de responsabilidade no território autônomo, seja no Parlamento ou no Executivo local.

A medida “impedirá de maneira efetiva que as pessoas quem causam problemas em Hong Kong entrem no Comitê Eleitoral e no Conselho Legislativo através de eleições”, afirmou Tam ao jornal South China Morning Post. “Garantirá a eleição de gente que defende seriamente o princípio de ‘um país, dois sistemas’ e que podem servir à sociedade e aos cidadãos, não aos que criam problemas”, acrescentou.

Quem quiser se candidatar em futuras eleições precisará de aprovação de um comitê de controle a ser criado pelas autoridades hongkonguesas, acrescentou o parlamentar. O comitê será assessorado pelos órgãos responsáveis pelo cumprimento da lei de segurança nacional em Hong Kong, que se encarregarão de elaborar relatórios sobre os aspirantes, segundo Tam.

Num sinal da importância desta legislação para o Governo chinês, ela tramitou numa velocidade muito maior que o habitual, a um ritmo similar ao da outra grande medida destinada a reforçar o controle de Pequim sobre o enclave, a Lei de Segurança Nacional aprovada no ano passado, que pôs fim às manifestações maciças contra Pequim que paralisaram a antiga colônia britânica em 2019.

O Governo chinês começou a cogitar a necessidade da reforma após constatar com alarme no ano passado que a oposição tinha chances reais de formar maioria no Parlamento autônomo e, com isso, assumir as competências para vetar os orçamentos locais ou apresentar uma moção de censura contra a impopular chefa do Executivo local, Carrie Lam. Em novembro de 2019, as eleições municipais―as únicas com sufrágio universal puro em Hong Kong― deram um triunfo esmagador à oposição.

A reforma levará a um segundo adiamento das próximas eleições legislativas em Hong Kong. Previstas inicialmente para setembro de 2020, elas já haviam sido remarcadas para um ano depois devido à pandemia de covid-19, numa iniciativa que a oposição considerou ocultar uma motivação política. Agora, serão adiadas para dezembro, dando tempo à aplicação da nova legislação eleitoral, conforme confirmou Lam em uma entrevista coletiva nesta terça-feira em Hong Kong.

A possibilidade de uma reforma que transforme a oposição democrata em uma mera representação simbólica recebeu duras críticas dos Estados Unidos, do Reino Unido e da União Europeia. Todos eles consideram que a iniciativa representaria um duro golpe ao sistema de liberdades que vigora em Hong Kong, já muito prejudicado pela entrada em vigor da Lei de Segurança Nacional.