Deputados do México aprovam legalização da maconha. Projeto vai ao Senado

Iniciativa ultrapassa penúltima fase de um processo legislativo atropelado que deve ser concluído pelos senadores. A nova legislação permite o porte pessoal de até 28 gramas

Ativista a favor da legalização da maconha na Cidade do México.
Ativista a favor da legalização da maconha na Cidade do México.Carlos Ramírez (EFE)
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A maconha para uso recreativo está a um passo da legalização no México. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira no geral a lei que regulamenta a maconha, mas fez modificações no texto que tinha sido aprovado pelo Senado em novembro e por isso terá de passar novamente pela Câmara Alta antes de entrar em vigor. É uma das últimas etapas de um processo legislativo que já dura mais de dois anos e que tem sido marcado por questionamentos por favorecer a entrada de grandes capitais naquele que será o maior mercado de maconha legal do mundo, acima dos direitos dos consumidores e pequenos produtores.

A lei foi aprovada por 316 votos a favor, 129 contra e 23 abstenções. Em pouco mais de cinco anos houve cerca de 70 iniciativas diferentes para a legalização da maconha no país. A última versão da lei é um reflexo desse enorme mosaico político: uma colagem de quase 20 propostas, que sofreu novas modificações quando passou pela Câmara. A lei estabelece no papel que qualquer adulto que deseje fumar poderá fazê-lo, embora com várias restrições. Uma das principais diferenças entre o que o Senado aprovou e o que a Câmara dos Deputados endossou, que também teve a aprovação da Secretaria de Governação [equivalente ao Ministério do Interior], é que não será mais criado um instituto regulador para a maconha, mas suas funções serão assumidas pela Comissão Nacional contra Vícios, que depende do Ministério da Saúde e não tem experiência em matéria de regulação.

A comissão supervisionará o processo de produção, da semeadura à colheita, e concederá as licenças para a criação de associações ou clubes de consumo. As associações terão entre dois e 20 membros maiores de 18 anos, com no máximo quatro plantas por membro e menos de 50 plantas de maconha por grupo. O Estado promoverá campanhas para inibir o consumo de menores de 25 anos. As empresas que comercializarem a maconha para uso recreativo deverão aderir a uma rotulagem estrita com a legenda “apenas para venda no México”, ter embalagens resseláveis que não possam ser abertas por crianças e colocar advertências sobre os efeitos nocivos à saúde, semelhantes às existentes nos maços de cigarros.

O novo projeto retira os poucos entraves que existiam para a integração vertical: que uma única empresa participe de várias etapas do processo de produção, distribuição e comercialização. A medida é celebrada por empresas estrangeiras em busca de uma fatia do negócio no país, mas vem sendo criticada por organizações civis, embora esteja prevista uma atenção prioritária às comunidades que foram afetadas pelas políticas proibicionistas, pela pobreza e pela violência. As licenças de produção e de consumo terão validade de um a cinco anos e não foi definido quanto custarão. “Pretende-se fazer do uso de substâncias um negócio e não um direito”, acusou a deputada independente Lucía Riojas. O bloco do Morena, o partido governante, e seus aliados defendeu que se trata de um fato “histórico” por deixar para trás “o modelo proibicionista”.

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O porte pessoal de até 28 gramas de maconha será legal. Um dos pontos mais polêmicos é que continuam existindo multas de até 10.000 pesos (cerca de 2.713 reais) para quem portar entre 28 e 200 gramas. “A lei aprovada, embora legalize a produção e o comércio da maconha, não legaliza seu porte e consumo, se limita a uma tolerância que não elimina a possibilidade de ser preso, de receber sanções penais ou multas”, comenta Lisa Sánchez, diretora da organização México Unido contra o Crime, que teme que os pontos fracos da lei possibilitem extorsões e criminalização dos usuários. “Uma oportunidade de ouro foi perdida para que as autoridades deixassem de se distrair com a perseguição de crimes relacionados a drogas e se concentrassem em crimes que deixam vítimas, como os homicídios”, acrescenta Sánchez. Um artigo transitório prevê que as pessoas que cumpram penas por crimes relacionados com o tráfico de maconha possam ser libertadas.

Em outubro de 2018, a Suprema Corte decidiu que proibir a maconha violava o desenvolvimento da livre personalidade dos usuários e deu um ano ao Legislativo para fazer as alterações necessárias na lei para garantir esse direito. O Congresso solicitou três prorrogações para atrasar a aprovação e editou uma lei que foi duramente questionada pelas organizações civis que acompanharam o processo e cujas recomendações foram excluídas da versão final, que continua sem respeitar o lema do livre desenvolvimento da personalidade. “Os legisladores tiveram dois anos para fazer as coisas bem e acabaram aprovando a lei de maneira descuidada, deixando de lado os mais pobres e menos poderosos”, diz Sánchez, que afirma que o processo legislativo foi “desorganizado” e pulou várias etapas para sua aprovação expressa. “Não cumpre a ordem da Suprema Corte de retirar a proibição da maconha na Lei Geral de Saúde, o mandato original”, afirma.

O México caminha, portanto, para se tornar o terceiro país do mundo a legalizar a maconha em todo o seu território, depois do Canadá e do Uruguai. Além dos nichos para produtores e consumidores, a legalização da maconha chega com várias promessas. Uma mudança de rumo em relação a uma política antidrogas que mergulhou o país na pior crise de violência de sua história recente. Uma arma contra a desigualdade e para a arrecadação de bilhões de pesos em impostos. A esperança de fazer justiça aos setores mais vulneráveis e perseguidos. A prova de fogo dessas promessas começará quando o Senado der sua decisão definitiva sobre a aprovação da lei.

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