Por coronavírus, Hungria permite que ultradireitista Orbán governe por decreto indefinidamente
Medida aprovada pelo Parlamento, muito criticada por defensores de direitos humanos, autoriza Executivo a estender estado de alarme sem limite temporal
O Parlamento húngaro aprovou, nesta segunda-feira, uma lei que prolonga o estado de alarme de maneira indefinida para lutar contra o coronavírus. O Governo do ultradireitista Viktor Orbán conseguiu o sinal verde com sua maioria de dois terços, o que permitirá que o Executivo utilize poderes extraordinários para governar por decreto sem estabelecer um limite temporal e sem nenhum controle, inclusive parlamentar. Numerosas organizações de defesa das liberdades civis advertiram quanto aos graves riscos que a decisão traz para democracia na Hungria, após 10 anos nos quais Orbán erodiu o Estado de direito para concentrar poder.
A primeira tentativa de obter apoio à lei fracassou na semana passada no Parlamento, onde eram necessários quatro quintos dos votos da Câmara. A oposição apoia a adoção de medidas extraordinárias para enfrentar a crise sanitária, mas pediu um limite de 90 dias para o exercício desses poderes especiais, prazo que poderia ser renovado no Parlamento. Orbán se negou e promoveu a votação desta segunda-feira, na qual foram suficientes dois terços dos votos, com os quais conta o seu partido, o Fidesz. Depois que os deputados dos outros partidos lhe deram as costas, Orbán respondeu na segunda-feira passada em tom desafiante: “Resolveremos esta crise inclusive sem a oposição”, afirmou. “Só preciso de 133 homens corajosos”, prosseguiu, em alusão aos deputados necessários. No final, na votação, ele conseguiu 137 votos ―o partido de extrema-direita Nossa Pátria o respaldou― contra os 53 do restante da oposição, informou a agência Efe.
Durante a última semana, o estado de alarme indefinido que Orbán finalmente conseguiu recebeu diversas críticas. Não só porque não prevê um limite temporal, mas também do ponto de vista da liberdade de imprensa, que há anos tem sido ameaçada e cerceada no país. Uma das medidas aprovadas é a punição, com até cinco anos de prisão, de quem publicar informações falsas ou distorcidas que “obstruam ou evitem a proteção eficaz da população”. Segundo Zselyke Csaky, diretora de pesquisa da Freedom House para Europa e Eurásia, “a fórmula empregada [na lei] pode levar a abusos”, porque “pode frear as críticas e conduzir à autocensura. As penas impostas ―até cinco anos de prisão― para esse crime são desproporcionais, inclusive porque antes deve haver uma decisão judicial.”
Rupert Colville, porta-voz do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, manifestou esses temores na sexta-feira passada. “Nos preocupa que essa legislação possa afetar negativamente o trabalho legítimo dos jornalistas e tenha um possível efeito de autocensura na liberdade de expressão na Hungria”, afirmou.
O Parlamento Europeu, através da Comissão de Liberdades Civis, expressou na última semana sua “preocupação” com a medida e pediu à “Comissão [Europeia] que avaliasse se o [então] projeto de lei cumpria com os valores estabelecidos no artigo 2.o do Tratado da União Europeia” e que lembrasse “os Estados membros da sua responsabilidade de respeitar e proteger esses valores comuns”.
O Conselho da Europa, organismo que defende os direitos humanos, enviou uma carta a Orbán ressaltando que “um estado de emergência indefinido e sem controles não pode garantir que serão cumpridos os princípios básicos da democracia”. A resposta do Governo húngaro, dirigida à secretária-geral do Conselho, foi que estude o que diz exatamente o projeto de lei. E foi além: “Se não é capaz de nos ajudar na crise atual, peço que pelo menos se abstenha de dificultar nossos esforços”.
O Governo húngaro defende a necessidade da lei para proteger os cidadãos e diz que ela estará vigente enquanto durar a emergência sanitária. Também advertiu o Parlamento de que poderá derrogá-la quando julgar adequado. No entanto, precisaria de dois terços dos votos para isso, exatamente a maioria que o partido de Orbán já possui.
Várias organizações que defendem o Estado de direito e os direitos humanos na Hungria ressaltaram, há oito dias, os riscos que essa lei representa. “Não se pode permitir que o estado de alarme se transforme numa situação extraconstitucional, na qual o Governo pode agir sem nenhuma limitação”, disseram, numa minuciosa análise da norma, a Anistia Internacional, o Comitê de Helsinque, a União Húngara de Liberdades Civis e o Instituto
Eötvös Károly. “A diferença entre uma ordem legal especial e uma ditadura é que as garantias constitucionais prevalecem no primeiro”, acrescentaram.
Apesar das reiteradas advertências da Comissão Europeia e das críticas de organismos internacionais, Orbán foi desfigurando a democracia húngara em seus 10 anos no poder, com forte apoio nas urnas. Nesta década, ele enfrentou Bruxelas e os juízes, distorcendo as leis ou modificando-as para acumular poder, com uma retórica ultranacionalista e populista.
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