É inegável que houve violência policial em Paraisópolis e tanto Estado quanto policiais devem ser responsabilizados

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Há exatamente um ano ocorria uma criminosa ação policial que entrou em Paraisópolis e deixou 9 mortos em um famoso baile funk da região, o Baile da DZ7. Desde então, um verdadeiro conflito de narrativas sobre o caso vem ocorrendo: de um lado a versão dos policiais, de que agiram em legítima defesa dispersando de forma violenta os milhares de frequentadores do baile porque haveria supostamente um suspeito na região que justificaria a intervenção. De outro, os fatos amplamente documentados com vídeos, fotos e testemunhos de dezenas de pessoas que presenciaram o ocorrido demonstrando uma ação em que dezenas de policiais acuaram milhares de pessoas que acabaram escolhendo entre apanhar de cacetetes na tentativa de sair dessa situação ou ficarem sufocados em uma área minúscula entre as vielas do Baile, acuados por bombas de efeito moral e gás lacrimogênio, aos gritos de “vai morrer todo mundo”.

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Entre os que ficaram no segundo grupo, 9 morreram por asfixia mecânica, ou seja, sem conseguir respirar esmagados na multidão. Diante desse contexto, que coloca a versão de investigados no mesmo patamar de vídeos, fotos, áudios e testemunhos presenciais, é preciso delimitar o que está e o que não está em debate no caso Paraisópolis.

O primeiro ponto que não está em debate é a responsabilidade objetiva do Estado. A ação policial foi evidentemente fracassada. Ainda que algum crime tivesse sido cometido nas redondezas do baile e a polícia estivesse atrás dessas pessoas ―o que, frise-se, não tem nenhuma comprovação nas provas produzidas no inquérito― simplesmente não faz sentido falar em sucesso de uma operação que tem como consequência a morte de nove jovens asfixiados. Ainda que seja necessário fazer uma apuração para aferição de responsabilidade penal dos policiais, não há dúvidas de que o Estado, em decorrência da ação de seus agentes, foi responsável pelas mortes desses jovens e, como consequência, o Governo do Estado de São Paulo deve indenizar as famílias o mais rápido possível, sem que sejam necessários longos anos debatendo em uma ação judicial. Aliás, essa foi a intenção anunciada pelo governador João Doria no dia em que recebeu as famílias, há pouco mais de um ano, quanto citou a tragédia da escola de Suzano como exemplo de que bastaria vontade política para resolver situações análogas.

Outro ponto que também não está em debate é que a tragédia de Paraisópolis muito provavelmente não se repetiria em aglomerações parecidas em bairros ricos como as que acontecem no Carnaval de rua da cidade, por exemplo. É impensável imaginar que a polícia agiria com tamanha violência em festas em bairros como Vila Madalena, Santa Cecília, Perdizes ou na Paulista. Isso é importante para dizer que a polícia tem protocolos para atuar em multidões como era o caso do Baile da DZ7, mas que a escolha de segui-los depende muito da cor, classe social e origem de quem, supostamente, precisaria ser dispersado.

Por fim, o que está em debate e em disputa no Sistema de Justiça e com o Governo do Estado de São Paulo é como os órgãos de Estado agirão diante de atos criminosos de policiais. Manteremos padrões antigos de injustiças como no caso de Carandiru em São Paulo, Candelária no Rio de Janeiro ou Cabula em Salvador, ou faremos de Paraisópolis um caso emblemático de punição a agentes do Estado que praticaram atos ilícitos e de assunção de responsabilidade pelo Governo do Estado com o pagamento de indenização sem necessidade de processo judicial, diante da farta documentação que aponta que as vítimas morreram em decorrência da ação policial, demonstrando que episódios assim não são mais aceitáveis e não poderão se repetir? Este grupo de defensores e advogados acredita que é possível escolhermos a segunda opção e melhorarmos como sociedade.

Ana Paula Freitas é coordenadora de programas da Rede Liberdade. Fernanda Penteado Balera é defensora pública no Estado de São Paulo. Priscila Pamela dos Santos é advogada. Juntamente com outros defensores públicos, advogados e advogadas, elas atuam na defesa de famílias das vítimas na operação policial na favela de Paraisópolis, em São Paulo.