STF suspende julgamento sobre a descriminalização das drogas

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Dias Toffoli, decidiu retirar da pauta o julgamento sobre a descriminalização das drogas, agendado para o próximo dia 5, quarta-feira. Toffoli anunciou a decisão ao abrir a sessão desta quinta-feira, apenas dois dias depois de se encontrar com o presidente Jair Bolsonaro para negociar um pacto entre os três Poderes a favor das reformas econômicas. Não há uma nova data prevista para o julgamento, iniciado em 2015 sobre a descriminalização do uso e porte de drogas, tema pelo qual o Governo se opõe. A criminalização da homofobia, outra pauta agendada para o mesmo dia, foi adiada para o próximo dia 13.

Toffoli abriu a sessão desta quinta-feira iniciando o julgamento de processo sobre privatização de estatais. Ele afirmou que haverá nove sustentações orais de advogados antes da votação dos ministros e, portanto, havia derrubado a pauta da próxima quarta-feira para possibilitar a conclusão desse julgamento.

O debate sobre as drogas colocou o STF sob pressão dos diferentes lados. Ainda pela manhã, a Federação Amor Exigente (FEAE) protocolou uma petição pelo adiamento do julgamento. No documento, pediam que a Corte não se manifestasse sobre o assunto até que o Projeto de Lei da Câmara 37 (PLC 37) seja sancionado pelo presidente. O PLC 37, aprovado pelo Senado no último dia 15, modifica a Lei Antidrogas, facilitando, por exemplo, a internação involuntária (sem o consentimento do paciente). Pelo sim ou pelo não, dia 5 seria uma data importante nessa discussão, já que é também o último dia para que Jair Bolsonaro sancione a lei. 

Do outro lado, um grupo de advogados, alguns que representavam organizações de direitos humanos, previa a entrega de um comunicado a Toffoli para dar seguimento à discussão. Henrique Apolinário, advogado do Programa Violência Institucional da Conectas, afirma que o PLC 37 não trata especificamente da descriminalização das drogas, e que, portanto, não impede a discussão do tema no Supremo. “Quando o PLC 37 passou pela Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) na Câmara, entre 2014 e 2015, chegou a ser incluída uma parte que tratava da descriminalização das drogas”, diz. “Mas essa parte foi tirada e o que o Senado aprovou é o texto original. Portanto, [o julgamento no Supremo] não tem relação alguma com o PLC 37, pelo contrário, só incentiva o Supremo a fazer a discussão, já que o Congresso teve a chance de regulamentar a descriminalização e não o fez”.

A discussão sobre o tema, por ora, tem sido feita a portas fechadas porém. Nesta terça-feira, Toffoli se reuniu com o ministro da Cidadania Osmar Terra. A pauta da audiência foi justamente a PLC 37. Naquela manhã, o presidente do Supremo havia se reunido com Jair Bolsonaro e os chefes dos demais Poderes para debater um “pacto” entre Executivo, Legislativo e Judiciário, a favor das reformas econômicas.

O passo dado por Dias Toffoli causou impactos dentro e fora da Corte. No dia seguinte, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou uma nota criticando o envolvimento do presidente do Supremo no acordo. No comunicado, a Ajufe diz que Toffoli não deveria ter assumido publicamente compromisso com a reforma da Previdência, já que o STF poderá ser acionado para julgar questionamentos sobre o tema. Além disso, o ministro do STF Marco Aurélio disse Toffoli não tem “procuração” para representar o Judiciário na articulação de um pacto. “Esse problema de comparecer, de manter uma interlocução, isso aí cada qual define quando está na presidência [do Supremo]. É o estilo do ministro Toffoli. Temos, de início, que respeitar, nós do colegiado. Mas ele não compromete de forma alguma o Judiciário, mesmo porque ele não tem procuração para isso”, disse Marco Aurélio.

Julita Lemgruber, socióloga e coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, classifica como “deplorável” a adesão de Toffoli ao pacto proposto pelo Governo. “Onde está a independência do Supremo que o Brasil precisa, especialmente neste momento?”, diz.

Ela acredita que a retirada do julgamento sobre a descriminalização das drogas da pauta pode ocorrer porque as chances de que a Corte decidisse pela descriminalização são grandes. “No limite, podemos imaginar que ele sabe que passaria. Como ele anda de braços dados com Bolsonaro, ele pode estar preocupado”, diz ela. Pierpaolo Bottini, advogado e ex-secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, também acredita que, se mantido o julgamento, a maioria decidiria pela descriminalização. “Os ministros mais sensíveis à opinião pública já votaram”, afirmou, antes da notícia sobre a possível suspensão do julgamento.

Em 2015, quando a ação —que é de 2011— começou a ser julgada, votaram os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram pela descriminalização. Gilmar Mendes defendeu que o uso de todas as drogas, não somente a maconha, alvo da ação, deveria ser descriminalizado. Ressaltou, porém, que não se trata de legalizar as substâncias, mas sim regulamentar o porte e uso pessoal. Barroso, por sua vez, propôs inclusive a quantidade que o usuário de maconha pode portar e até plantar, sem que seja enquadrado como traficante.

Após os três votos, Teori Zavascki pediu vista do processo. No início de 2017, o ministro morreu em um acidente aéreo, e Alexandre de Moraes assumiu seu posto e, portanto, os processos aos quais Zavascki pediu vistas e/ou era relator. No final do ano passado, o Supremo anunciou a data para a retomada do julgamento dessa ação, que, até o fechamento desta reportagem, estava mantida na agenda oficial do STF.