Justiça dos EUA autoriza prisão de imigrantes com antecedentes penais

A Suprema Corte dos Estados Unidos concedeu nesta terça-feira uma vitória maiúscula ao presidente Donald Trump em sua política de detenção de imigrantes com antecedentes penais. A Corte, de maioria conservadora desde a entrada do polêmico juiz Brett Kavanaugh, autorizou por cinco votos a quatro a detenção, a qualquer momento e por um período indefinido até sua deportação, de migrantes que tenham sido postos em liberdade após cumprir pena.

A Suprema Corte respaldou assim a interpretação mais extrema feita pela Administração Trump sobre os estatutos de detenção e deportação de migrantes, o que pode conduzir ao encarceramento maciço de pessoas sem nem sequer terem direito a uma audiência perante o juiz para estabelecer uma fiança. O voto majoritário revogava dessa forma uma decisão anterior de um tribunal de instância inferior que estabelecia a hipótese de deter um imigrante com antecedentes penais para ser deportado, desde que isso ocorresse imediatamente ao final do cumprimento da pena.

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Com os juízes divididos por sua linha ideológica, Ruth Bader Ginsburg, Sonia Sotomayor e Elena Kagan se somaram ao voto discordante do magistrado Stephen Breyer, que citou a Constituição para estabelecer que não considerava que, quando o Congresso promulgou a lei, tivesse "intenção de privar as pessoas de sua liberdade durante meses ou inclusive anos sem a possibilidade de fiança quando já faz tempo que pagaram sua dívida com a sociedade”.

A decisão, redigida pelo conservador Samuel Alito, estabelece que “não é tarefa da Corte impor um limite quanto ao tempo que os imigrantes podem ser detidos depois de terem completado uma sentença”. O magistrado destacou que o tribunal afirmou de forma reiterada no passado que “é melhor que as obrigações sejam cumpridas antes tarde do que nunca”, em referência à postura de que os imigrantes deviam ser detidos nas 24 horas seguintes ao final da pena.

O caso decorria de uma ação coletiva que envolvendo residentes permanentes legais que cometeram um crime no passado, como o cambojano Mony Preap e o palestino Bassam Yusuf Joury, ambos condenados por delitos relativos a entorpecentes. Preap terminou de cumprir em 2006 duas condenações por tráfico de drogas e foi detido em 2013 por uma acusação diferente, que não acarretava a deportação. É difícil determinar a quantidade de pessoas que serão afetadas por esta decisão judicial, mas a Justiça norte-americana tem sob sua custódia constantemente 30.000 imigrantes enquanto se determina se devem ser deportados ou não.

Organizações civis importantes, como a ACLU (União Americana de Liberdades Civis, na sigla em inglês), lamentaram que a Justiça tenha optado por uma “interpretação extrema” das leis de imigração. “A Suprema Corte respaldou a tradução mais extrema dos estatutos de detenção de imigrantes, permitindo o encarceramento maciço de pessoas sem nenhuma audiência, simplesmente porque estão se defendendo contra uma acusação de deportação”, afirma a ACLU em um comunicado divulgado por sua diretora jurídica, Cecillia Wang. “Continuaremos lutando contra o uso excessivo da detenção no sistema imigratório”, diz ela.