Constituinte chavista esteriliza a Assembleia de maioria opositora

A Assembleia Constituinte, dominada pelo chavismo, retirou do Parlamento de maioria opositora nesta sexta-feira as funções para legislar sobre temas de ordem interna, segurança nacional, direitos humanos, sistema socioeconômico e finanças. A decisão foi comunicada pela presidenta da Constituinte, Delcy Rodríguez, durante uma sessão ordinária do corpo deliberativo. Para a ocasião, haviam sido convidados os membros da Junta Diretiva da Assembleia Nacional, dos quais se esperava que, como já fizeram os representantes de outros poderes públicos controlados pela situação – a começar pelo presidente, Nicolás Maduro – expressassem sua subordinação ante o poder “plenipotenciário, supraconstitucional e original” da Constituinte.

No entanto, e como era previsto, os parlamentares da oposição anunciaram minutos antes que não participariam da sessão. “Não compareceremos ante a fraudulenta Assembleia Nacional Constituinte e nos submetemos à vigência da Constituição de 1999”, disseram numa carta aberta “ao povo venezuelano, à comunidade internacional e a Nicolás Maduro” distribuída de manhã.

Ante a ausência dos deputados da Assembleia Nacional, Rodríguez ordenou promulgar um decreto que regularia a convivência com o poder legislativo constituído mas, “isso sim”, advertiu a ex-ministra das Relações Exteriores de Maduro, “não é para fazer mimos na direita”. De fato, o documento – com o irônico título de decreto para a “convivência” com os Poderes constituídos – reserva à Constituinte a capacidade de fazer leis sobre temas fundamentais que integram o núcleo da vida parlamentar. Embora não dissolva a Assembleia Nacional, o decreto a esteriliza e a reduz a um fórum de debates, no melhor dos casos. A moção foi aprovada por unanimidade, como ocorreu até agora na Constituinte em quase duas semanas de atividade.

Em diversos aspectos, o decreto equivale ao veredito que a Suprema Corte de Justiça, sob controle do chavismo, emitiu no final de março, que determinou a supressão de faculdades do Parlamento para transferi-las, não a uma Constituinte que ainda não aparecia nos planos, mas ao presidente Maduro. A decisão, denunciada pelos opositores como a camuflagem de um golpe de Estado, desencadeou uma onda de protestos nas ruas que durou quatro meses e deixou mais de 120 mortos e 5.000 detidos.

Até o momento, a Constituinte não discutiu nenhuma linha dos artigos da nova Constituição que pretende redigir. Em vez disso, vem agindo como uma Junta de Governo que parece ter como principal objetivo ajustar as contas com a dissidência e aplacar, sem hesitações, o conflito institucional iniciado em outubro de 2016, quando a Suprema Corte declarou a Assembleia Nacional em situação de “desacato”.

O nó começou a ser dado em dezembro de 2015. Foi quando a oposição conquistou pelas urnas a maioria absoluta do Parlamento, o que conferiu amplas faculdades, incluindo a destituição, por voto de censura, do vice-presidente, ministros e outras autoridades.

O Governo imediatamente impugnou os resultados eleitorais do estado do Amazonas, o que reduziu as cadeiras da oposição. A manobra foi aceita pela Suprema Corte, de cunho chavista, que desde então retardou todas as decisões. Impaciente, a bancada opositora forçou a incorporação de seus deputados eleitos, o que deu à Suprema Corte o pretexto para declarar o Parlamento em desacato e frear todas as suas ações.

Além da questão do Parlamento, a Constituinte chavista resolveu rapidamente o conflito com a procuradora-geral, Luisa Ortega Días, no cargo desde 2007 mas que durante o último ano expressara críticas e desavenças com o Governo e, em particular, com o próprio processo constituinte.

Em sua primeira decisão, em 6 de agosto, a Constituinte optou por destituir Ortega. Desde quinta-feira, circulam rumores de que a procuradora rebelde e seu esposo, o deputado Germán Ferrer, sobre quem pesa um pedido de detenção, teriam abandonado o país para buscar refúgio num país vizinho.