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Governadores devem assumir teto de gastos nos Estados por 20 anos a pedido de Temer

Congelamento de despesas deverá ser repetida nas 27 unidades da federação. Reajustes de servidores serão vedados por dois anos

Temer impõe Teto de Gastos nos Estados.
Temer na reunião com governadores, em Brasília. REUTERS

Governadores, vice-governadores e secretários de Fazenda de 24 das 27 unidades da Federação chegaram a Brasília com o pires nas mãos nesta terça-feira para pedir ajuda financeira ao Governo Michel Temer (PMDB). Depois de um longo dia de reuniões, saíram com um esboço de um duro ajuste fiscal baseado na PEC do Teto de Gastos que promete congelar salários de servidores por dois anos e em replicar nos Estados uma limitação nos gastos públicos que pode durar até 20 anos, conforme as especificidades de cada um.

O Fórum dos Governadores, que congrega todos os representantes dos Estados e do Distrito Federal, tinha o objetivo de pressionar a gestão Temer para que dividisse parte dos 50,9 bilhões de reais obtidos com impostos e multas sobre a repatriação de recursos que estavam escondidos no exterior e foram regularizados no mês passado. A estimativa é que 5,3 bilhões de reais cheguem aos Estados.

Os representantes dos Estados saíram da série de reuniões com um aceite da União, mas desde que seguissem uma série de contrapartidas. As principais são: 1) desistir das ações que movem no Supremo Tribunal Federal questionando a divisão dos valores repatriados; 2) cortar em ao menos 20% os recursos gastos com servidores comissionados, funcionários terceirizados e com gratificações; 3) estabelecer um limite global para o crescimento da despesa primária corrente dos Estados equivalente à inflação do ano anterior; 4) criar um fundo estadual composto de uma contribuição dos beneficiários dos incentivos fiscais que não sejam os que foram definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e; 5) Estados terão de apresentar ao Congresso Nacional emendas à PEC da Reforma da Previdência que visam modificar suas previdências estaduais. Algumas das medidas ainda dependem da aprovação de Assembleias Legislativas de cada Estado.

O anúncio foi feito na noite desta terça-feira pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e pela secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, e envolve representantes de todas as legendas, inclusive opositores do PCdoB e do PT. Para entrar em vigor, o acordo – batizado de “Pacto pela austeridade e pelo crescimento econômico” – deverá ser assinado por todos os governadores. Quem descumprir alguma das medidas, corre o risco de não ter o repasse dos valores referentes à repatriação ou de deixar de ser beneficiado pelo acordo da renegociação da dívida, proposta firmada em junho que previa a suspensão temporária do pagamento dos débitos com a União e um parcelamento mais longo deles.

Segundo o ministro, um dos objetivos é evitar que as unidades da federação cheguem ao mesmo estágio do Governo peemedebista do Rio de Janeiro, que tem atrasado vencimentos e aposentadorias e não tem recursos nem para pagar o 13º salário dos servidores. “A crise fiscal já está instalada em vários Estados (...) O caso do Rio de Janeiro é dramático, mas é didático. Tem de fazer ajustes, se não todos correm risco de se tornar um Rio”.

A expectativa de Meirelles é que a assinatura deva ocorrer até a próxima segunda-feira, dia 28. Nos próximos dias, os secretários estaduais de Fazenda participarão de grupos de trabalho com a secretária Vescovi para afinar os últimos detalhes. “Esse pacto é algo que seria impensável há alguns meses, quando fizemos a renegociação da dívida dos Estados e o acordo era o de limitar o crescimento dos gastos. Aqui vamos muito além, os Estados concordam com um ajuste sério e muito importante de redução de despesas”, opinou o ministro Meirelles.

Atualmente, a PEC do Teto de Gastos leva o número 55 (na Câmara era a PEC 241) e tramita no Senado depois de já ter sido aprovada pelos deputados. Já a Reforma da Previdência será apresentada no mês que vem ao Legislativo. Assim que ela chegar ao Congresso, deverá receber as emendas que o Governo Temer negocia com os Estados.

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