Temer troca negociação da dívida dos Estados por apoio no Congresso

Em troca da suspensão do pagamento da dívida por seis meses e descontos por mais dois anos, apoio para aprovar um limite no teto dos gastos públicos no Congresso Nacional. Essa foi a proposta que o Governo interino de Michel Temer (PMDB) fez aos governadores das 27 unidades da federação e foi aceita por eles. As dívidas dos Estados com a União chegam aos 423 bilhões de reais e as condições foram comemoradas pelos governadores, que em contrapartida serão cobrados na hora de conferir votos de suas bancadas no Congresso ao politicamente indigesto plano de congelamento dos gastos públicos, a principal cartada econômica do Planalto para tentar equilibrar as contas e seguir sendo chancelado pelo mercado.

Pelo acordo firmado nesta segunda-feira, nenhum Estado precisará pagar a parcela de suas dívidas até dezembro. Quando retomar o pagamento, em janeiro, ele será parcial. Começará com 5,55% da parcela mensal, passará para 11,1% e progressivamente até o 18º mês, quando atingirá os 100% da parcela mensal. Daí até o 24º mês, ela será paga em sua integralidade. Além disso, o restante a dívida poderá ser paga em 20 anos e o indexador usado para a correção dos valores mudou do IGP-DI mais 6% ao ano (um índice oneroso) para a taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. As dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foram alongadas em mais dez anos.

Até 2018, os governos deixarão de pagar cerca de 50 bilhões de reais dos débitos por causa dessas alterações. Agora, as bancadas estaduais no Congresso Nacional serão instadas a votar a favor da proposta de emenda constitucional (PEC) que criará um teto para os gastos públicos nas três esferas (União, Estados e Municípios). A proposta como foi apresentada na semana passada enfrenta resistência porque, como limita o aumento das despesas ao aumento da inflação do ano anterior, acabaria não criando um reajuste real nos gastos. Bem recebida pelo mercado, a PEC é criticada por especialistas que temem congelamento ou redução sde gastos em áreas como educação e saúde, que têm receitas protegidas pela Constituição. Na linha de frente contrária, está o neo-oposicionista Partido dos Trabalhadores.

Caso do Rio e São Paulo

O respiro aos Estados tem como objetivo, segundo o Governo, ajudar a reduzir os déficits locais assim como cumprir a uma ordem do Supremo Tribunal Federal que determinou que todos os débitos deveriam ser renegociados. Os pedidos das mudanças nos indexadores das dívidas estaduais ocorrem há cerca de 20 anos. “É um pleito antigo que finalmente foi atendido. Pagávamos juros pior do que se paga a agiotas. Agora, teremos uma taxa que podemos pagar”, afirmou o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD-SC).

O presidente interino disse que as mudanças podem ser o primeiro passo para uma reforma do pacto federativo. “Nós estamos fazendo isso em caráter emergencial para depois consolidarmos uma grande reforma administrativa no país”, disse Temer no início do encontro com os representantes dos Estados.

Com o decreto de calamidade pública emitido pelo Rio de Janeiro na sexta-feuira, havia a expectativa de que a gestão interina de Temer anunciasse ainda nesta segunda-feira qual seria o socorro dado ao Estado. O valor exato não foi divulgado, mas no Palácio do Planalto a informação extraoficial era de que ele seria de cerca de 3 bilhões de reais, um terço disso seria usado para construir a conclusão do metrô por meio de um empréstimo feito pelo BNDES.

No encontro com os governadores, Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disseram que contavam com o apoio de todos para que esse socorro fosse dado ao Estado que sediará a Olimpíada deste ano. Nenhum Estado apresentou qualquer objeção. “Foram solidários”, destacou Meirelles. Os detalhes de como seriam feitos esses repasses serão acertados entre a Fazenda e o governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles (PP).

O Estado que ficou menos contente com o acordo foi São Paulo porque havia um limite do desconto que cada unidade da federação teria: 300 milhões de reais. Como São Paulo é o maior devedor (mensalmente para quase 1 bilhão de reais), esse limite para ele foi pequeno e teve de ser alterado para os 400 milhões. “Acho que esse é o acordo possível. São Paulo foi beneficiado. Agora, foi menos que os demais”, afirmou o governador Geraldo Alckmin (PSDB).

'Golpe' e pragmatismo

Dos cinco Governadores do PT, apenas um compareceu ao ato político-administrativo que selou o acordo: Camilo Santana, do Ceará. Os governadores Fernando Pimentel (MG), Rui Costa (BA), Tião Viana (AC) e Wellington Dias (PI) enviaram seus vice-governadores como representantes do Estado. Ao lado do governador maranhense, Flávio Dino (PCdoB), esses chefes de Executivos estaduais são contrários ao processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff (PT) que tramita no Congresso Nacional. Ao final da reunião, Dino não quis conversar com a imprensa. Ao ser questionado como ele se sentia em negociar com um governo que ele já caracterizou de "golpista", o comunista sorriu, fez um sinal de joia com o dedão e respondeu: “Depois eu falo”.