Justiça britânica estabelece que o Parlamento deve aprovar o ‘Brexit’

Somente o Parlamento britânico tem o poder de ativar o processo do Brexit. Essa foi a decisão do Supremo Tribunal do Reino Unido, em resposta a um pedido que exigia que a decisão de abandonar a União Europeia passasse por aprovação legislativa. A sentença, pronunciada na manhã desta quinta-feira e que o Governo já anunciou que irá recorrer em uma instância superior, estabelece que o Governo não tem a competência de ativar por sua conta o artigo 50 do Tratado de Lisboa, que inicia o processo de ruptura, como defendia a primeira-ministra, Theresa May.

A decisão chega após, pouco menos de três semanas atrás, um grupo de opositores ao Brexit liderados por Gina Miller, filantropa da City e proprietária de uma startup de investimento, e Deir dos Santos, um cabeleireiro, recorrer à Justiça para tentar fazer com que o Parlamento tenha uma participação maior no processo do Brexit. A primeira-ministra Theresa May anunciou dias antes que a desconexão começaria em março de 2017.

A questão era determinar se é o Governo ou o Parlamento quem tem a autoridade para informar formalmente Bruxelas de que o Reino Unido pretende abandonar a União Europeia. O artigo 50 estabelece que qualquer Estado membro pode sair “de acordo com seus próprios requisitos constitucionais”. A redação da regra, não desenvolvida pela legislação nacional, deixa aberta ambas as interpretações. A de Theresa May, que considera que a prerrogativa real outorga à primeira-ministra o poder de informar Bruxelas, e a dos demandantes, que consideram que cabe ao Parlamento um papel maior nas negociações. O magistrado que leu o auto destacou que “a regra mais fundamental da legislação constitucional britânica é a soberania parlamentar”.

A sentença judicial significa um duro golpe à primeira-ministra, na medida em que tira sua razão em um assunto essencial e, além disso, diminui sua autoridade na gestão das negociações com os demais Estados membros. A decisão, se for mantida, pode obstruir e atrasar o processo de saída do Reino Unido, ao submetê-lo a pleno escrutínio parlamentar.

Um porta-voz de Downing Street declarou na manhã de quinta-feira, após a divulgação da sentença, que “o Governo está decepcionado com a decisão do tribunal”. “O país votou por abandonar a UE em um referendo aprovado pelo Parlamento, e o Governo está determinado a respeitar o resultado do referendo”, disse, antes de confirmar que irão recorrer da sentença.