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Temer intensifica ofensiva para aprovar PEC 241, que cria teto de gastos

Governo obtém vitória em comissão especial, mas pode ter dificuldades em votação no plenário da Câmara

O quê é PEC 241
Protesto em Comissão da Câmara contra a PEC 241. Câmara

O Governo Michel Temer estabeleceu como prioridade máxima a aprovação da ambiciosa proposta de emenda constitucional 241, a PEC do Teto de Gastos públicos, que pretende regular pelos próximos 20 anos a forma como o Estado brasileiro aplica seus recursos, mas teve uma pequena mostra da batalha que está por vir nesta quinta-feira. A confusão que marcou a sessão de uma comissão especial da Câmara dos Deputados que trata do tema deve dar o tom da segunda-feira que vem, quando a Casa deve levar o texto ao plenário. Teve empurra-empurra, manifestantes sendo tirados à força pelos seguranças e até discussões pelos nomes oficial e extraoficial do principal projeto do Planalto.

Depois de serem duramente criticados por movimentos sociais e por setores da oposição, os governistas rebatizaram a medida de "PEC do Novo Regime Fiscal" - os oponentes chamam de "PEC da Morte". Eles entendem que, se aprovada, a nova regra que pelos próximos 20 anos limita o reajuste dos gastos da União à inflação do ano anterior resultará em cortes de investimentos em duas áreas essenciais: saúde e educação. Na regra atual, os gastos nessas áreas estão constitucionalmente vinculados à receita líquida do Governo Federal. O percentual mínimo para saúde é 13,2% da receita líquida e de 18% para a educação.

Um levantamento feito pela liderança da Minoria na Câmara (os partidos não alinhados com o Governo) constatou que se os investimentos na área de educação estivessem em vigor desde 2005, ao menos 350,6 bilhões de reais deixariam de ser gastos no setor nos últimos dez anos. Algo similar ocorreria na área de saúde. “Se aprovada [a PEC 241], não há como manter os direitos sociais existentes. Não há como atender às demandas pela ampliação ou melhoria dos serviços públicos, sequer há como prover a infraestrutura necessária para produção nacional”, diz trecho de um documento apresentado pelo PCdoB para contestar o projeto. Os dados são rebatidos por governistas, sob a alegação de que haveria um remanejamento de recursos para atingir o mínimo legal. A ideia é fazer um simples cálculo e criar um mecanismo para que não se possa gastar mais do que arrecada, afirmam os representantes do Governo Temer.

Primeira vitória

Independentemente dos protestos e das discussões de ambos os lados, o texto-base do relatório desta PEC acabou aprovado com folga na comissão especial criada para discuti-la. Dos 30 membros do colegiado, 23 votaram a favor e 7 foram contrários. Para ser aprovado, eram necessários 16 votos. O placar era o esperado pelo Governo Temer.

No plenário da Câmara, os governistas dizem que já possuem votos de 345 dos 513 deputados – o mínimo para a aprovação de emendas constitucionais é de 308. Sete partidos governistas anunciaram que fecharam questão em torno da medida e, caso seus parlamentares não votem a favor dela, podem sofrer punições. São eles: PSDB, PMDB, PSD, PR, DEM, PPS e PP.

Mesmo alardeando otimismo, a gestão Temer atua em todas as frentes para garantir a aprovação da medida. O próprio presidente iniciou uma rodada de entrevistas e pronunciamentos para defender a PEC e determinou que seus ministros fizessem o mesmo.

Na esfera política, Temer atendeu a um apelo da bancada do PMDB na Câmara e do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e nomeou o novo ministro do Turismo, o ex-deputado Marx Beltrão, político que é réu no Supremo Tribunal Federal sob acusação de falsidade ideológica. O presidente ainda promoveu uma série de encontros com lideranças partidárias. Nesta semana, foram ao menos quatros, dos quais participaram representantes das bancadas e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado.

Para tentar garantir o quórum elevado no Legislativo na próxima semana, o presidente apelou ao estômago dos deputados e à pompa de encontros nos edifícios oficiais: vai promover um jantar na noite de domingo no Palácio da Alvorada. Até parlamentares da oposição foram chamados. O Planalto tentou imprimir um tom urgente ao convite. “É imprescindível a presença do Nobre Amigo”, diz a última frase. A votação deve começar na segunda, mas só deve ser concluída na terça.

Antes do jantar, o Governo também fez um apelo por apoio popular à medida que será votada nos próximos dias. Na quarta-feira, veiculou anúncios com duplo sentido nos principais jornais brasileiros. Sob o título “Vamos tirar o Brasil do vermelho para voltar a crescer”, a peça publicitária apontava uma série de “problemas” herdados da gestão Dilma Rousseff (PT). A maioria delas que resultou na crise econômica. O anúncio remete não só ao vermelho nas contas, mas também à cor do PT, que governou o país de 2003 a maio de 2016.

Nem tudo o que diz o anúncio é preciso, no entanto. A Agência Lupa, que trabalha com a checagem de dados públicos, constatou que ao menos quatro dos 18 tópicos da herança maldita anunciados pela gestão federal estavam equivocados. Um deles era o que tratava da queda na avaliação dos estudantes tinha regredido, apesar do considerável aumento de investimentos na educação.

A ofensiva do Governo incluiu até a TV. O responsável pela chave do cofre da União, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fez um pronunciamento em rede nacional nesta quarta-feira para tentar reduzir as resistências à principal proposta da gestão Temer. Disse que o Governo assumiu o país com uma dívida de 170 bilhões de reais e precisa equilibras as finanças, preservando direitos.

“É necessário um prazo para ajustar as contas de forma gradual, sem retirar direitos, sem cortar o dinheiro dos projetos mais importantes, aqueles essenciais. Saúde e educação, por exemplo, serão preservados. Estamos criando mecanismos para garantir que essas áreas prioritárias não terão perdas”. As críticas fizeram com que a Fazenda mantivesse os limites para educação e saúde inalterados até 2018, quando acaba a gestão Temer. Depois desse período, valeria a regra geral até 2037.

Com investidores e mercado cobrando medidas de ajuste de Temer, o Planalto tem pressa em aprovar essa PEC neste ano. A medida é considerada a largada de todas as próximas medidas impopulares prometidas por Temer, como as reformas Trabalhista e da Previdência.

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