Governo Temer

PEC 241: projeto que limita gastos públicos será divisor de águas para Temer

Após fim de semana de negociações, governo vai retaliar aliado que votar contra proposta

Maia, presidente da Câmara, conversa com parlamentares na sessão.
Maia, presidente da Câmara, conversa com parlamentares na sessão.Alex Ferreira / Câmara

O futuro do Governo Michel Temer começa a ser definido nesta semana. Se conseguir aprovar na Câmara dos Deputados com facilidade a proposta de emenda constitucional do teto de gastos públicos, a PEC 241 (entenda aqui como ela pode afetar a sua vida), cresce a possibilidade de emplacar projetos de seu interesse, como as reformas trabalhista e previdenciária. Se não, terá extrema dificuldade em apresentar suas teses para “tirar o Brasil do vermelho”, conforme a publicidade veiculada pela gestão peemedebista ao longo da última semana.

A PEC 241, chamada por governistas de PEC do novo regime fiscal e por opositores de PEC da morte, institui um teto de gastos em todas as áreas para tentar equilibrar as contas públicas a partir de 2017. Pelos próximos 20 anos, esse valor só poderia ser reajustado de acordo com a variação da inflação dos últimos 12 meses. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente.

MAIS INFORMAÇÕES

Além de enfrentar a oposição oficial na Câmara, formada por menos de 100 dos 513 parlamentares, o Governo Temer terá de confrontar interesses diversos, inclusive da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na noite deste domingo, 217 deputados participaram de um jantar no Palácio do Alvorada para discutir o tema. Foi a tentativa do presidente de reunir seus aliados e mostrar força e garantir que as discussões na Câmara iniciassem logo cedo na segunda-feira. Até opositores foram chamados para discutir o assunto, mas nenhum deles apareceu, segundo relatos de participantes do jantar.

Antes dessa recepção na residência oficial da Presidência da República, o fim de semana foi de intensa negociação entre políticos em Brasília, o que é incomum em dias que não há sessões no Congresso. Líderes da base aliada do peemedebista promoveram um almoço na casa de Rogério Rosso (PSD-DF) para acertar “os últimos detalhes” da votação e fazer contas. Temer passou rapidamente pelo local. Os primeiros levantamentos mostram que 345 parlamentares votariam a favor da PEC. Para aprovar a proposta são necessários ao menos 308 votos.

Aliados do presidente disseram a essas lideranças que quem não votar com o Governo será retaliado. As “punições” vão desde a perda de cargos em órgãos federais até a não liberação de recursos para suas bases. Ou seja, a manutenção da velha política do toma-lá-dá-cá que há décadas predomina na política brasileira, independentemente do partido que esteja no poder.

A tendência é que, mesmo que a PEC 241 seja aprovada, haja uma interferência direta do Judiciário nesta questão. Na sexta-feira passada, deputados dos partidos oposicionistas PT e do PCdoB ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação da PEC. A alegação desses parlamentares é que a separação entre os poderes será afetada caso a lei seja aprovada e que a validade da nova regra (prevista para vigorar por duas décadas), excluirá os congressistas da elaboração do orçamento.

Maia, Temer e Marcela em recepção a deputados no Alvorada.
Maia, Temer e Marcela em recepção a deputados no Alvorada.Beto Barata Presidência

No mesmo dia, assessores diretos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiram uma nota técnica dizendo que a PEC do Teto de Gastos é inconstitucional. “Há que se assentar a inconstitucionalidade da PEC 241 nos moldes em que delineada, sob pena de se incutir no Poder Executivo a ideia de um ‘superórgão’ que, a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais, o que contrariaria de maneira flagrante a ordem constitucional vigente”, diz a nota assinada pela secretaria de Relações Institucionais da procuradoria. Já a presidente do STJ, Laurita Vaz, afirmou a jornalistas na última semana que a proposta legislativa for aprovada como está vai engessar o “tribunal e criar dificuldades orçamentárias”.

Dias tensos

Diante das críticas, o Planalto reagiu. Em seu discurso aos parlamentares Temer disse que os deputados não poderiam aceitar "qualquer movimento de natureza corporativa" que tenha como objetivo prejudicar a PEC do teto de gastos. "Estamos fazendo história", afirmou o presidente aos deputados. Em nota, a Secretaria de Comunicação informou que não há “qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes”. O relator da proposta na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS), disse que a Procuradoria estava tentando chantagear o Governo por interesses próprios. Discurso semelhante ao do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

“Todas as instituições estão sendo tratadas igualmente nessa proposta que, em última análise, é uma Proposta de Emenda Constitucional. É um processo normal, das diversas categorias que estão defendendo seus interesses. É um processo de debate legítimo da emenda constitucional, é exatamente característico da democracia”, afirmou o ministro Meirelles após participar de um evento nos Estados Unidos semana passada.

Ao fim do jantar com Temer, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, afirmou que não teme a judicialização da PEC. "O Judiciário brasileiro tem a absoluta noção da responsabilidade histórica desse momento que vivemos. Tenho convicção inabalável que não vão ser ações corporativas que vão atrapalhar a necessidade de fazermos um ajuste fiscal no país."

Até agora, a gestão Temer havia vencido o primeiro round dessa disputa no Legislativo, mas perdido o segundo. Na quinta-feira passada, os governistas conseguiram aprovar o relatório favorável ao Governo dentro da comissão especial que tratava do tema. Na sexta-feira, porém, não conseguiram reunir nem 51 deputados para abrir uma sessão ordinária de debates na Casa. Essa sessão era fundamental para os planos do Governo de ver a PEC 241 aprovada até a próxima terça-feira. O motivo é que, depois de aprovada na comissão, são necessárias duas sessões para que o projeto seja votado.

Nesta segunda, porém, os governistas conseguiram aprovar um requerimento que anula essa necessidade de ter duas sessões prévias à votação. Foi uma vitória tática, ao lado de outra também importante: a decisão de um ministro do Supremo Tribunal Federal de negar o pedido da oposição para bloquear a votação. Se não conseguissem esse aceleramento ou se a Corte protelasse, a votação só poderia ocorrer apenas quinta-feira, que deverá ser um dia esvaziado no Congresso em decorrência do feriado da padroeira do Brasil na quarta-feira, dia 12 de outubro. Ainda que alardeie otimismo, os próximos dias devem ser tensos para o Governo Temer.

Arquivado Em: