PEC 241: projeto que limita gastos públicos será divisor de águas para Temer

O futuro do Governo Michel Temer começa a ser definido nesta semana. Se conseguir aprovar na Câmara dos Deputados com facilidade a proposta de emenda constitucional do teto de gastos públicos, a PEC 241 (entenda aqui como ela pode afetar a sua vida), cresce a possibilidade de emplacar projetos de seu interesse, como as reformas trabalhista e previdenciária. Se não, terá extrema dificuldade em apresentar suas teses para “tirar o Brasil do vermelho”, conforme a publicidade veiculada pela gestão peemedebista ao longo da última semana.

A PEC 241, chamada por governistas de PEC do novo regime fiscal e por opositores de PEC da morte, institui um teto de gastos em todas as áreas para tentar equilibrar as contas públicas a partir de 2017. Pelos próximos 20 anos, esse valor só poderia ser reajustado de acordo com a variação da inflação dos últimos 12 meses. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente.

Além de enfrentar a oposição oficial na Câmara, formada por menos de 100 dos 513 parlamentares, o Governo Temer terá de confrontar interesses diversos, inclusive da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na noite deste domingo, 217 deputados participaram de um jantar no Palácio do Alvorada para discutir o tema. Foi a tentativa do presidente de reunir seus aliados e mostrar força e garantir que as discussões na Câmara iniciassem logo cedo na segunda-feira. Até opositores foram chamados para discutir o assunto, mas nenhum deles apareceu, segundo relatos de participantes do jantar.

Antes dessa recepção na residência oficial da Presidência da República, o fim de semana foi de intensa negociação entre políticos em Brasília, o que é incomum em dias que não há sessões no Congresso. Líderes da base aliada do peemedebista promoveram um almoço na casa de Rogério Rosso (PSD-DF) para acertar “os últimos detalhes” da votação e fazer contas. Temer passou rapidamente pelo local. Os primeiros levantamentos mostram que 345 parlamentares votariam a favor da PEC. Para aprovar a proposta são necessários ao menos 308 votos.

Aliados do presidente disseram a essas lideranças que quem não votar com o Governo será retaliado. As “punições” vão desde a perda de cargos em órgãos federais até a não liberação de recursos para suas bases. Ou seja, a manutenção da velha política do toma-lá-dá-cá que há décadas predomina na política brasileira, independentemente do partido que esteja no poder.

A tendência é que, mesmo que a PEC 241 seja aprovada, haja uma interferência direta do Judiciário nesta questão. Na sexta-feira passada, deputados dos partidos oposicionistas PT e do PCdoB ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação da PEC. A alegação desses parlamentares é que a separação entre os poderes será afetada caso a lei seja aprovada e que a validade da nova regra (prevista para vigorar por duas décadas), excluirá os congressistas da elaboração do orçamento.

No mesmo dia, assessores diretos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiram uma nota técnica dizendo que a PEC do Teto de Gastos é inconstitucional. “Há que se assentar a inconstitucionalidade da PEC 241 nos moldes em que delineada, sob pena de se incutir no Poder Executivo a ideia de um ‘superórgão’ que, a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais, o que contrariaria de maneira flagrante a ordem constitucional vigente”, diz a nota assinada pela secretaria de Relações Institucionais da procuradoria. Já a presidente do STJ, Laurita Vaz, afirmou a jornalistas na última semana que a proposta legislativa for aprovada como está vai engessar o “tribunal e criar dificuldades orçamentárias”.

Dias tensos

Diante das críticas, o Planalto reagiu. Em seu discurso aos parlamentares Temer disse que os deputados não poderiam aceitar "qualquer movimento de natureza corporativa" que tenha como objetivo prejudicar a PEC do teto de gastos. "Estamos fazendo história", afirmou o presidente aos deputados. Em nota, a Secretaria de Comunicação informou que não há “qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes”. O relator da proposta na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS), disse que a Procuradoria estava tentando chantagear o Governo por interesses próprios. Discurso semelhante ao do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

“Todas as instituições estão sendo tratadas igualmente nessa proposta que, em última análise, é uma Proposta de Emenda Constitucional. É um processo normal, das diversas categorias que estão defendendo seus interesses. É um processo de debate legítimo da emenda constitucional, é exatamente característico da democracia”, afirmou o ministro Meirelles após participar de um evento nos Estados Unidos semana passada.

Ao fim do jantar com Temer, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, afirmou que não teme a judicialização da PEC. "O Judiciário brasileiro tem a absoluta noção da responsabilidade histórica desse momento que vivemos. Tenho convicção inabalável que não vão ser ações corporativas que vão atrapalhar a necessidade de fazermos um ajuste fiscal no país."

Até agora, a gestão Temer havia vencido o primeiro round dessa disputa no Legislativo, mas perdido o segundo. Na quinta-feira passada, os governistas conseguiram aprovar o relatório favorável ao Governo dentro da comissão especial que tratava do tema. Na sexta-feira, porém, não conseguiram reunir nem 51 deputados para abrir uma sessão ordinária de debates na Casa. Essa sessão era fundamental para os planos do Governo de ver a PEC 241 aprovada até a próxima terça-feira. O motivo é que, depois de aprovada na comissão, são necessárias duas sessões para que o projeto seja votado.

Nesta segunda, porém, os governistas conseguiram aprovar um requerimento que anula essa necessidade de ter duas sessões prévias à votação. Foi uma vitória tática, ao lado de outra também importante: a decisão de um ministro do Supremo Tribunal Federal de negar o pedido da oposição para bloquear a votação. Se não conseguissem esse aceleramento ou se a Corte protelasse, a votação só poderia ocorrer apenas quinta-feira, que deverá ser um dia esvaziado no Congresso em decorrência do feriado da padroeira do Brasil na quarta-feira, dia 12 de outubro. Ainda que alardeie otimismo, os próximos dias devem ser tensos para o Governo Temer.