A ‘vaquinha legal’ entra na campanha das eleições municipais 2016

Rapidamente, a oposição se movimentou questionando a legalidade da vaquinha. Ronaldo Caiado, líder do DEM no Senado, entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República contra o crowdfunding de Dilma Rousseff. Ele diz que a arrecadação é ilegal, porque, na verdade, é um instrumento de arrecadação para atividade partidária do PT que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tem como averiguar. O senador se apoia na proibição que o TSE fez de que se realizem vaquinhas para as campanhas eleitorais, depois que o financiamento privado de campanha foi proibido pelo Supremo, no ano passado.

A campanha para as viagens de Dilma não é a única.  Enquanto a Jornada pela Democracia arrecada fundos e a oposição brada contra a iniciativa, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) lançou nesta sexta-feira a plataforma Voto Legal, que pretende legalizar a vaquinha para financiar as eleições municipais deste ano, que devem ter campanhas mais modestas em todo o Brasil. Em outubro já passa a valer a regra de que os partidos só estão autorizados a desembolsar 70% do valor investido pelo candidato que gastou mais no último pleito. A novidade das vaquinhas para as campanhas foi inaugurada por Barack Obama em 2008, quando o então candidato à presidência dos Estados Unidos arrecadou meio bilhão de dólares para sua campanha.

Mas o que faz uma vaquinha ser legal ou ilegal? No caso desta nova plataforma, criada em parceria com o TSE, algumas regras terão de ser cumpridas para que o candidato possa receber doações. A primeira é estar em dia com a Lei da Ficha Limpa. “A segunda é se comprometer a fazer uma campanha ética e a não usar Caixa 2”, explica Luciano Santos, diretor do MCCE. “Considerando que não haverá financiamento de empresas [para as campanhas], estamos trabalhando com uma plataforma para incentivar a participação do eleitor no processo eleitoral”.

A doação será feita via cartão de crédito e todo o dinheiro vai para o candidato, sem que haja interferência da plataforma na verba arrecadada. Além disso, o candidato terá que declarar a cada 72 horas o que ele arrecadou, por meio do site do TSE. O limite de arrecadação será 70% do maior gasto da eleição anterior. Supondo que nas eleições de 2012 em São Paulo, a campanha que mais gastou dinheiro atingiu a marca de 100 milhões de reais, os candidatos dessa cidade terão, neste ano, um teto de arrecadação de 70 milhões de reais. “O objetivo é baratear as campanhas e ter uma coisa mais igualitária”, explica Santos. Para o doador, o limite será de 10% dos rendimentos que ele obteve no ano anterior.

A vaquinha e o TSE

No final de maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou que não seria permitido o financiamento de campanhas via crowdfunding nos moldes das plataformas mais convencionais, como a Catarse. Por ser uma maneira relativamente nova de se arrecadar fundos, o crowdfunding - ou a vaquinha virtual – por meio de plataformas comuns deixa brechas que poderiam dar margem para a corrupção. A questão da transparência não fica muito clara, as recompensas estabelecidas em contrapartida às doações podem ser desvirtuadas e a plataforma usada para a arrecadação pode lucrar com as doações. No caso da vaquinha de Dilma, o Catarse, que é a plataforma utilizada, retém 13% do valor arrecadado. Além disso, 4% do total arrecado ficam retido pelos impostos. Ou seja, se a arrecadação estacionar nos 710.000 reais desta sexta-feira, Dilma ficará com 589.300 reais, descontadas as taxas.

No caso da plataforma lançada pelo MCCE, nenhum valor fica retido, ou seja, 100% do que é doado pelo eleitor vai para o candidato. Além disso, os requisitos para que o candidato possa se beneficiar do crowdfunding incentivam a transparência, já que há uma série de exigências prévias para que o candidato se cadastre.

No caso da vaquinha para as viagens de Dilma, as diretrizes do Catarse estabelecem que o apoiador do crowdfunding não pode “buscar apoio direto para sua candidatura política ou partido político". Como o projeto Jornada pela Democracia tem como realizadoras duas pessoas que não são vinculadas a partidos políticos e nem estão arrecadando dinheiro para campanha política, a vaquinha é legal.