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Envio de termo a Lula é “abuso de poder” de Dilma, avaliam juristas

Especialistas apontam que diálogo gravado sugere desejo de proteger ex-presidente Lula da Silva

Dilma teria atuado com "abuso de poder" enviando termo a Lula
Dilma em coletiva de imprensa. Fotos Públicas

A divulgação do áudio da conversa telefônica entre Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sugere que a presidenta antecipou a nomeação como ministro-chefe da Casa Civil para tentar evitar a prisão do petista, gerou um debate nos meios jurídicos sobre a legalidade da ação da presidenta. O envio do termo de posse ao ex-mandatário para usar “em caso de necessidade” é avaliado por juristas consultados pelo EL PAÍS como um abuso de poder (para a análise dos juristas sobre a atuação de Sérgio Moro, leia aqui.)

“Com a divulgação da gravação ficou claro que houve um desvio de finalidade nessa nomeação. A conversa é uma confirmação explícita do desejo de proteger o ex-presidente e proporcionar um foro privilegiado”, explica Gustavo Badaró, professor de Direito Processual da Universidade de São Paulo (USP). Para o advogado, ela estaria usando os poderes que goza como presidenta com “evidente abuso de direito”.

O desvio de finalidade da nomeação poderia tornar, até mesmo, a nomeação de Lula para o ministério da Casa Civil nula, na opinião do jurista Ives Gandra. “O que se vê é um crime de responsabilidade para beneficiar um amigo. Lula só poderia ser empossado como ministro caso fosse pelo interesse público. No entanto, ele estava sendo nomeado para protegê-lo da prisão preventiva”, afirma. Para Gandra, a ação da presidenta fere o princípio da boa administração, da moralidade e da impessoalidade, fazendo com que Dilma possa ser responsabilizada criminalmente pelo ato. “Ela cria também um argumento ruim para ela já que mostra que, para impedir o impeachment, ela está disposta a obstruir a justiça”.

Para explicar o diálogo entre Lula e Dilma, o Planalto afirmou em nota que o termo de posse dele estava previsto para quinta-feira e, por isso, a presidenta precisava mandar o documento para o ex-presidente nesta quarta-feira. “Uma vez que o novo ministro, Lula da Silva, não sabia ainda se compareceria à cerimônia de posse coletiva, a Presidenta da República encaminhou para sua assinatura o devido termo de posse. Este só seria utilizado caso confirmada a ausência do ministro".

A explicação dada, no entanto, abre outra discussão judicial. Segundo o advogado Marcelo Figueiredo dos Santos, professor da PUC São Paulo, a posse de um ministro precisa ser presencial. “Não é normal um presidente mandar um ato de nomeação para que seja assinado na casa do futuro ministro ou onde ele estiver. É uma irregularidade administrativa grave”, explica Santos. Segundo o advogado, é bastante provável que a oposição entre com um ação judicial para questionar a atitude da presidenta. “ Não diria que anula, mas ela pode ser questionada se está obstruindo a Justiça”. A decisão de abrir ou não uma investigação contra Dilma cabe, no entanto, ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O novo chefe de gabinete da Presidência da República, Jaques Wagner, criticou a divulgação do conteúdo de telefonemas e defendeu a presidenta. "A presidenta não teve nenhuma intenção de obstruir a Justiça, apenas enviou o termo de posse para o novo ministro", disse.

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