Tribuna
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A pá de cal no combate ao trabalho escravo no Brasil

Aprovada a toque de caixa na Câmara dos Deputados e agora em debate no Senado, MP propõe reforma que afrouxa fiscalização dos direitos trabalhistas

Trabalhador durante fiscalização em fazenda de café em Minas Gerais, em agosto de 2019.
Trabalhador durante fiscalização em fazenda de café em Minas Gerais, em agosto de 2019.ADRIANO MACHADO (Reuters)
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Cada vez que o presidente Jair Bolsonaro e sua base se pronunciam sobre trabalho e emprego, fazem questão de exaltar a necessidade da “modernização”, da “flexibilização”, da “redução de custos”, algo que na prática significa a retirada de direitos trabalhistas. O que não se imaginava —ou talvez, se evitasse pensar— era que a Câmara dos Deputados permitisse mais uma tentativa do Governo de reduzir os direitos de trabalhadores e trabalhadoras por meio da aprovação expressa e silenciosa da MP 1.045/2021.

Trata-se de uma medida provisória inicialmente editada para instituir formas de enfrentamento à pandemia no âmbito das relações de trabalho, mas que acabou ganhando consideráveis jabutis que a transformaram em uma nova reforma trabalhista. Mesmo diante da importância do tema, o texto foi aprovado sem qualquer participação ou escuta das entidades sindicais, sociedade civil e órgãos públicos, os quais foram pegos de surpresa e não tiveram nem sequer tempo hábil para reagir.

Além de se tratar de um ataque direto a direitos fundamentais, principalmente de jovens e idosos, a medida atinge em cheio o combate a uma das mais graves violações humanas que ainda perdura no Brasil: o trabalho análogo ao escravo. E o faz através do enfraquecimento e da limitação do poder fiscalizatório trabalhista, um dos mais importantes mecanismos de combate à escravidão contemporânea no país e outrora um modelo internacional.

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Caso aprovada, a MP exigirá, por exemplo, a adoção do critério da “dupla visita” para toda e qualquer infração que seja verificada pela fiscalização do trabalho. Isso significa que, mesmo em casos gravíssimos de violação de direitos, como de trabalho infantil ou escravo, o auditor-fiscal do trabalho não poderá multar o empregador imediatamente. Antes, deverá explicar que aquela conduta é contrária à lei e oportunizar a correção voluntária da ilegalidade. Somente em uma segunda fiscalização, quando e se constatada a continuidade da infração, é que poderá ser aplicada a penalidade.

A MP ainda prevê a necessidade de visitas orientativas e agendadas com os empregadores quando forem verificados altos índices de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Ao que tudo indica, portanto, a inspeção do trabalho viraria uma espécie de setor consultivo dos empregadores —os auditores-fiscais trabalhistas, que segundo o texto, deteriam o poder exclusivo de fiscalizar o cumprimento das normas do trabalho e assinar termos de compromisso, seriam relegados, na prática, à uma função meramente de recomendação.

Para agravar ainda mais o quadro, é previsto também que, mesmo nos raros casos em que se consiga impor uma multa ao empregador, esta ainda poderá ser objeto de recurso para um conselho composto, inclusive, por representantes dos empregadores, aumentando a chance de a penalidade ser revista.

Não há dúvidas de que o cenário de trabalho análogo ao escravo tende a piorar com a aprovação desta medida provisória: mais trabalhadores serão aliciados, menos casos serão descobertos, menos penalidades serão impostas. É um círculo vicioso de estímulo à transgressão da legislação e à violação de direitos que não é grave apenas sob a óptica da dignidade humana, mas também porque sujeita o país a uma condenação internacional. O cenário mundial tem se mostrado cada vez mais intolerante com essa prática desumana, tanto por parte dos organismos internacionais, como dos próprios Estados e até mesmo de empresas nacionais e transnacionais.

Agora, cabe ao Senado Federal a oportunidade de reverter esse quadro, posicionando-se em favor da defesa de trabalhadores e trabalhadoras e impedindo mais um motivo de vergonha para o Brasil perante a comunidade internacional.

Julia Neiva é coordenadora do programa de Defesa dos Direitos Socioambientais da Conectas Direitos Humanos.

Fernanda Drummond é assessora do programa de Defesa dos Direitos Socioambientais da Conectas Direitos Humanos.

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