CRISE NA BOLÍVIA

Alerta na Bolívia pela impunidade aos militares que reprimirem protestos

Decreto que exime o Exército de responsabilidade penal recebe críticas de organismos de direitos humanos

As Forças Armadas bolivianas em Cochabamba.
As Forças Armadas bolivianas em Cochabamba.Juan Karita / AP

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O Gabinete interino que assumiu o poder na semana passada na Bolívia repete um mantra: “Pacificar o país”. Essa declaração de intenções se choca com decisões que elevaram a tensão nos protestos. Jeanine Áñez, a mandatária que sucedeu a Evo Morales sem o apoio da maioria do Parlamento, assinou um decreto que exime de responsabilidade penal os militares mobilizados nas ruas. Sua equipe garante não ser uma “licença para matar”, mas a medida alarmou os organismos internacionais.

A ordem, que regula a intervenção das Forças Armadas ao lado da Polícia nas ruas do país, foi emitida na sexta-feira, mesmo dia em que pelo menos nove manifestantes foram mortos por agentes fardados em um confronto numa zona cocaleira próxima à cidade de Cochabamba. “O pessoal das Forças Armadas que participar das operações para o restabelecimento da ordem interna e estabilidade pública”, diz o artigo 3º do decreto 4.078, “estará isento de responsabilidade penal quando, em cumprimento de suas funções constitucionais, agirem em legítima defesa ou estado de necessidade, em observância aos princípios da legalidade, absoluta necessidade e proporcionalidade”. O Movimento ao Socialismo (MAS), partido do ex-presidente Morales, anunciou neste domingo um recurso de inconstitucionalidade. “Queremos informar que, no marco da normativa, vamos apresentar um recurso ao Tribunal Constitucional Plurinacional para que isto [o decreto] seja declarado inconstitucional”, disse a deputada Sonia Brito, informa a agência boliviana Fides.

A decisão fez disparar a preocupação em várias organizações. A Comissão Interamericana dos Direitos humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou-a sem meios termos. “O grave decreto da Bolívia ignora os padrões internacionais de direitos humanos e por seu estilo estimula a repressão violenta. O alcance de decretos desse tipo transgride a obrigação dos Estados de investigar, processar, julgar e sancionar as violações de direitos humanos”, denunciou a comissão.

A Human Rights Watch pediu sua revogação. Segundo o diretor do organismo para as Américas, José Miguel Vivanco, isso estabelece um precedente perigoso. “O anunciado decreto supremo 4.078 da Bolívia não se ajusta aos padrões internacionais e na prática envia às forças militares a perigosíssima mensagem de que elas têm carta branca para cometer abusos. Deve ser retirado urgentemente”, manifestou.

A equipe de Áñez, que há dias argumenta que os protestos derivaram em distúrbios e vandalismo, buscou reduzir essa preocupação. “Autorizou-se que o Exército, a força armada da nação, possa participar da defesa da sociedade. Afirmou-se que este decreto supremo, acreditamos que de maneira distorcida, evidentemente, constitui uma licença para matar da força armada. O que não significa isso”, disse a jornalistas o ministro interino da Presidência (Casa Civil), Jerjes Justiniano.

A repressão dos policiais e militares nos protestos já deixou 23 mortos, segundo o balanço da CIDH, e recebeu críticas também da alta comissária de Direitos Humanos da ONU, Michelle Bachelet, que manifestou sua preocupação com excessos das forças de segurança num contexto extremamente volátil em que as duas partes parecem inconciliáveis.

As ações dos militares e policiais, na opinião dela, “podem pôr em perigo qualquer caminho de diálogo possível”. Os esforços de aproximação entre o MAS, que durante quase 14 anos sustentou Evo Morales – asilado no México desde a terça-feira passada –, e as novas autoridades por enquanto caíram no vazio.

A presidenta interina insiste em que sua prioridade é convocar eleições o quanto antes, mas na tarde deste domingo ainda não o tinha feito. Nem sequer foram indicadas datas possíveis. Áñez, que autoproclamou-se presidenta da Bolívia na qualidade de segunda vice-presidenta do Senado, afirma que a renovação do Tribunal Supremo Eleitoral tem que sair do Parlamento, onde a formação de Morales conserva a maioria absoluta.

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