Em 200 dias o Governo ofereceu armas, mas o que queremos é paz

Ao completar 200 dias, o governo federal continua a assistir à crise estrutural da violência. A estratégia adotada para a segurança pública foi um projeto de lei dito “anticrime” enviado ao Congresso Nacional, mais um plano nacional de segurança pública do qual ainda se sabe muito pouco. Mas houve medidas com impacto na segurança que contaram com total dedicação do Governo: os sete decretos que desfiguram e criam um caos jurídico-administrativo na política nacional de controle de armas de fogo. Sob acusações de usurpação do Poder Legislativo, o governo recuou quanto aos pontos mais polêmicos e hoje são três decretos em vigor. A sanha armamentista foi complementada pelo envio de um projeto de lei para a Câmara pedindo autorização para que possa legislar - por decreto - sobre o porte de armas.

A insistência em promover o uso de armas, privilegiando a solução individual para a segurança coletiva, e a busca por soluções baseadas na mudança da lei penal e no confronto policial, contidas no pacote “anticrime”, dissipa uma energia valiosa que deveria ser canalizada para a adoção de medidas realmente urgentes e promissoras. Elas existem, são conhecidas e podem ser implementadas desde já. Durante as eleições presidenciais de 2018, o Instituto Sou da Paz, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Igarapé publicaram uma agenda nacional de segurança pública, cujo título já destacava que a única solução possível é o comprometimento público e institucional com o tema. São medidas de execução imediata, que tratam do financiamento da segurança pública num período de grave crise fiscal. Indicam a urgência em se investir na prevenção e no esclarecimento de crimes graves, especialmente os homicídios.

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O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado no final de 2018, ainda carece de regulamentação e implementação. Os problemas estruturais do sistema prisional não serão solucionados pelo pacote “anticrime”, que não trata de alternativas penais, do combate à prisão provisória, generalizada no país, e nem de uma política de criação de vagas que seja mais justa e eficiente, contribuindo para aumentar a capacidade de gestão do sistema prisional. Também não haverá melhora significativa sem uma reforma racional e cuidadosa da política de drogas, que atualmente é a causa de prisão de muitos jovens que não agiram com violência mas representam parcela significativa da população carcerária, alimentando as facções criminosas que se proliferam no país. Tampouco avançamos na marcação de munições que possam auxiliar a investigação criminal. Não cuidamos das armas apreendidas pela polícia e armazenadas em total negligência em fóruns e delegacias. Estas sugestões não foram ouvidas, embora se tenha notícia de que representantes das indústrias de armas são presença constante na Esplanada dos Ministérios.

Parlamentares da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e organizações da sociedade civil se debruçaram recentemente em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e têm identificado dezenas de propostas relevantes, cuja aprovação seria de grande valia. Propostas que determinam que os Estados têm que divulgar o índice de esclarecimento de homicídios em seu território, que consolidam um protocolo de investigação para mortes causadas por policiais em serviço e que tornam obrigatório que o projeto de lei penal preveja, na sua elaboração, o impacto prisional e financeiro que acarretará. Há ainda projetos para o aprimoramento da política de controle de armas, identificando as rotas de desvio e tráfico de armas e atacando o acesso a armamentos de grosso calibre.

Do ponto de vista do Executivo, há cerca de 1.7 bilhões de reais disponíveis para o Fundo Nacional de Segurança Pública, valor 170% maior que o disponível em 2018, possibilitando ao governo criar linhas de financiamento que possam incentivar estados e municípios a adotar ações para melhorar sua capacidade de prevenir e de esclarecer os homicídios e de implantar sistemas de rastreamento e de retiradas de armas ilegais de circulação.

Há muito que ser feito no campo da segurança pública, mas é preciso que o governo direcione seus esforços para o que importa. A sociedade civil, junto com parlamentares, jornalistas, policiais e membros do sistema de justiça têm o dever de continuar almejando um país pacífico e seguro para todos os brasileiros. Uma democracia se consolida quando seu sistema de freios e contrapesos está robusto. Todos temos um papel a cumprir já que, segundo a Constituição, a segurança pública é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos.

Carolina Ricardo, diretora de programas do Instituto Sou da Paz

Felippe Angeli, gerente de advocacy do Instituto Sou da Paz