Governo precariza política de combate à tortura com exoneração de fiscais

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O presidente Jair Bolsonaro extinguiu nesta terça-feira todos os onze cargos de peritos do órgão federal responsável por fiscalizar casos de tortura nas penitenciárias e outras instituições de privação de liberdade no país. Até então, os fiscais lotados no chamado Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) recebiam uma remuneração mensal de aproximadamente 10.000 reais para realizar um trabalho que envolve desde o levantamento de dados e a análise de denúncias de violações até missões in loco nas instituições públicas para a produção de relatórios com recomendações ao poder público para combater e prevenir violações de direitos. Com o decreto 9.831, o Governo diz que manterá o órgão, mas sob um "novo paradigma" de atuação. Agora, os fiscais do colegiado deverão ser voluntários sem vínculos com ONGs ou universidades e designados por ato direto do presidente.

A mudança é vista por especialistas e profissionais da área como um "desmonte" da já frágil política nacional de combate à tortura, em um país que tem a terceira maior população carcerária do mundo (com em torno de 720.000 detentos) e um vasto histórico de violações em instituições estatais. Bolsonaro — que já manifestou apoio à tortura no passado — chegou a ser denunciado na ONU por entidades de direitos humanos nesta terça-feira pela medida. As organizações argumentam que o decreto fere os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área. Segundo pesquisadores, as mudanças estabelecidas pelo presidente dificultam a atuação do Mecanismo porque não garante ao órgão uma estrutura adequada nem profissionais capacitados, além de limitar sua independência de atuação. E isso, avaliam, pode repercutir em mais violência nas ruas e nas penitenciárias, especialmente diante do atual contexto de crises de segurança motivadas em parte pela violação de direitos nos presídios, como os recentes casos do Amazonas e do Ceará.

"É um tiro no coração do Mecanismo, que foi pensado para ser um órgão ao mesmo tempo longínquo e mantido pelo Estado. O objetivo do decreto é tornar o Mecanismo estéril", diz o ex-membro do Comitê Nacional de Combate à Tortura e à Violência Institucional, Paulo Endo. Ele argumenta que é obrigação do poder público combater a violação dos direitos humanos, que acontece em larga escala em instituições de detenção geridas por ele. E teme que esses casos sejam agravados com as mudanças impostas pelo Governo na fiscalização. "O MNPCT é hoje o único capaz de entrar nas unidades sem aviso prévio. Sem o órgão, a sociedade fica sem nenhum instrumento de fato para a averiguação do que acontece nos locais de detenção", considera. Um estudo da Pastoral Carcerária publicado em dezembro do ano passado revela que nenhum dos 175 casos de denúncias de tortura em penitenciárias do país registrados nos últimos quatro anos resultaram em punição dos autores.

Nos últimos meses, peritos do Mecanismo Nacional já vinham se queixando de um enfraquecimento do órgão na atual gestão com os obstáculos colocados para a liberação de viagens necessárias para as inspeções. Além disso, desde janeiro deste ano o órgão vinha funcionando com apenas sete dos onze peritos previstos na sua lei de criação, de 2013. "O Mecanismo é um órgão operativo. Quando estávamos com o corpo completo, tínhamos a meta de seis visitas regulares por semestre, além dos casos em que éramos chamados. Sem a estrutura completa, a capacidade de atuação vai sendo tolhida", afirma o perito Daniel Melo, que foi exonerado pelo decreto do presidente.

Apesar da equipe reduzida, o órgão teve uma atuação relevante nas duas mais recentes crises penitenciárias do país. Foram eles que elaboraram os relatórios sobre a situação de presídios no Amazonas, onde pelo menos 111 detentos foram mortos enquanto cumpriam pena sob a tutela do Estado desde 2017. No último mês de maio, mais de 50 presos foram assassinados no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus. O caso, somado a outras dezenas de mortes em unidades de privação de liberdade de Manaus, motivou uma força-tarefa federal do ministro da Justiça, Sergio Moro.

O Mecanismo Nacional também atuou na recente crise de segurança do Ceará. Em janeiro, o Estado viveu um clima de terror com sucessivos ataques a ônibus, órgãos públicos e viadutos. Os atos criminosos, realizados durante vários dias, eram comandados por presos, supostamente em resposta ao anúncio feito pelo Governo do Estado de que não necessariamente separaria os detentos nas unidades conforme a facção da qual faziam parte. Em meio a uma das maiores crises de segurança do Ceará e provocados por denúncias, os peritos do MNPCT prepararam uma inspeção in loco, mas encontraram resistência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (ao qual é vinculado), que alegava falta de verbas e de justificativa de urgência para a viagem. O Governo acabou recuando, e os fiscais viajaram duas vezes ao Estado, onde constataram uma série de violações de direitos dentro dos presídios cearenses — como superlotação e ausência de atendimento médico e condições sanitárias adequadas.

O relatório produzido tem servido como norte para que ONGs e conselhos do Estado monitorem as ações do Governo para mudar esse cenário de violações, aponta a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará, Beatriz Xavier. "Essa atuação do Mecanismo Nacional só é possível porque há um corpo de profissionais e não militantes, com experiência e disposição para atuar em um ambiente de insegurança. Esse trabalho não é compatível com o voluntariado", afirma. Para ela, as alterações do Governo são uma forma velada de acabar com a atuação do órgão.

Em nota, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos diz que o Mecanismo Nacional continuará ativo e "sem prejuízos" e defende que as alterações feitas pelo decreto poderão ampliar a rede de combate à tortura. "Os Estados poderão instituir também os seus Mecanismos sem, contudo, serem obrigados a criar leis com novos cargos de natureza remunerada", afirma a nota.

Pesquisadores na área, porém, temem justamente um efeito contrário: o enfraquecimento de órgãos semelhantes já criados e uma dificuldade maior para criar novos. Isso, conforme avaliam, deve inclusive repercutir nas ruas. "Você tira o freio que se tinha, e situações de violação e autoridade agora tendem a prosperar", afirma o pesquisador do Laboratório de Estudos da Violência do Ceará, Luiz Fábio. Ele argumenta que as facções criminosas têm crescido e se fortalecido dentro dos presídios nos últimos anos em uma guerra que travaram contra um Estado violento e incapaz de promover de fato uma ressocialização. "A facção passa a ser o único meio do preso de proteger de situações de violência dentro dos presídios", diz o pesquisador. Com menos controle social sobre os casos de torturas nos presídios, explica Luiz Fábio, a tendência é que haja repercussão violenta nas ruas nos próximos anos. "A situação já é recorrente em vários estados. O enfraquecimento do controle social sobre a tortura promovida pode resultar no incremento da violência dentro dos presídios, que costuma repercutir também nas ruas", acrescenta o sociólogo Ítalo Lima.