Brasil recebe missão da OEA para avaliar situação dos direitos humanos

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Na semana passada, uma missão composta por integrantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), incluindo a presidência, comissionados e relatores, desembarcaram no Brasil para avaliar em campo a situação dos direitos humanos no país.

Órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), a CIDH atua para promover o cumprimento e a defesa dos direitos humanos no Continente, acolher denúncias, oferecer recomendações aos Estados membros e submeter relatórios sobre os países à Assembleia Geral da OEA e à comunidade internacional. Marcos importantes no desenvolvimento na agenda de direitos no Brasil, como a promulgação da Lei Maria da Penha, são decorrência da contribuição da Comissão.

Em passagem por Brasília e por mais oito Estados (Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Roraima e São Paulo), a missão ouviu vítimas e se reuniu com autoridades e sociedade civil, tendo oportunidade de traçar um retrato atual sobre diversos temas relacionados a direitos humanos, como povos tradicionais, conflitos de terra, sistema prisional, ameaça a defensores, migração, segurança pública e acesso à Justiça, entre outros.

Desde a ratificação da Convenção americana pelo Brasil, em 1992, membros da CIDH têm visitado o país com frequência, mas esta é a segunda missão in loco em que o pleno da Comissão inspeciona nosso país - a primeira aconteceu em 1995. Além de averiguar os parâmetros de direitos humanos aplicados no país, essa missão teve como objetivo reforçar o diálogo com o Estado brasileiro e contribuir com o prosseguimento da agenda de direitos humanos.

Apesar das dificuldades e violações gravíssimas que persistem, o Brasil vem construindo políticas fundamentais - embora incipientes - desde a redemocratização que não podem retroceder, entre elas um sistema de saúde público e universal, reconhecimento dos direitos dos povos tradicionais como indígenas e quilombolas, garantias processuais contra arbitrariedades no sistema de justiça criminal, legislação e políticas de combate ao trabalho escravo e tratamento humano aos migrantes e refugiados. Isso fruto das garantias previstas na Constituição Federal de 1988, combinadas com uma atuação firme e vigilante da sociedade civil por meio de diversas formas de ativismo social. Uma relação próxima com a CIDH é fundamental para a preservação e avanço dessas políticas, sobretudo no atual contexto político.

A vinda estava na agenda da CIDH desde janeiro de 2018 e fora acordada com o Estado brasileiro há meses, mas acontece em um momento propício quando muitos questionamentos sobre o futuro de direitos sociais e liberdades individuais no Brasil são postos. O desprezo manifestado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro às agendas de direitos humanos em diferentes ocasiões, antes e depois do pleito eleitoral, é um ponto de preocupação da sociedade civil.

Suas promessas de criminalizar movimentos sociais, perseguir opositores, suspender demarcação de terras indígenas e quilombolas, restringir o direito ao casamento igualitário, facilitar a aquisição de armas, oferecer carta branca para a polícia matar sem condenação ou reduzir a maioridade penal -- apenas para citar alguns dos pontos mais preocupantes de sua agenda -- reforçam o alerta de um cenário de violações patrocinado pelo Estado.

Até que o novo governo ofereça mostras claras de seu compromisso com a Constituição e com as obrigações internacionais assumidas em matéria de direitos humanos, organismos multilaterais serão um canal de suma importância para denunciar violações e conter abusos do Estado. Reforçamos aos membros da CIDH a necessidade de atuar como moderadores entre o Estado brasileiro e a sociedade civil nos próximos quatro anos.

Élida Lauris é coordenadora do Terra de Direitos, Juana Kweitel é diretora-executiva da Conectas Direitos Humanos, e Sandra Carvalho é coordenadora geral da Justiça Global