Justiça mexicana derruba lei do Governo que perpetua o papel policial do Exército
Decisão da Suprema Corte questiona o anúncio do novo presidente de criar uma nova força militar, a Guarda Nacional, para substituir a Polícia Federal
Talvez sem querer, as Forças Armadas ocupam o centro do debate político no México. Seu trabalho presente e futuro. O arcabouço legal que poderia consolidar seu papel preponderante no campo da segurança pública e os limites de seu poder. Um debate fundamental para o futuro do país que ganha força apenas duas semanas antes da posse do novo presidente, Andrés Manuel López Obrador.
Nesta quinta-feira, a Suprema Corte de Justiça decidiu que a Lei de Segurança Interna, projeto do Governo cessante, é inconstitucional. De maneira sintética, a lei, aprovada a toda velocidade pelo Congresso no final do ano passado, perpetua o papel policial do Exército. O Tribunal concluiu que o espírito da lei se choca com a lei fundamental do Estado. E não só o seu espírito, mas também a forma pela qual foi aprovada pelo Congresso, então nas mãos do PRI, partido do atual presidente, Enrique Peña Nieto.
São dois os pontos principais da lei agora repudiados pelos ministros da corte. Primeiro, que a lei tornava permanente –e portanto normal– a presença do Exército nas ruas atuando como polícia. Segundo, que a lei era ambígua no uso da força. O conteúdo do texto deixava demasiado aberto à interpretação o emprego justo e proporcional da força.
A decisão do tribunal aconteceu horas depois de López Obrador ter apresentado a estratégia de segurança de seu Governo. Na quarta-feira, o futuro presidente anunciou uma série de medidas a serem implementadas a partir de 1º de dezembro. Destaca-se a criação da Guarda Nacional, uma força militar que absorverá a Polícia Federal e que dependerá organicamente da secretaria de Defesa. Para isso, o Congresso, nas mãos do Morena desde setembro, promoverá uma reforma da Constituição que permitiria um corpo militar liderar “a prevenção do crime e a preservação da segurança pública”.
A criação da Guarda Nacional superaria assim em ambição a reforma que o Governo de Peña Nieto pretendia. A proposta do novo presidente transcende a mudança legislativa, apostando em modificar a Constituição, deixando às Forças Armadas o controle operacional das tarefas policiais.
Desde quarta-feira, organizações civis e especialistas em políticas de segurança manifestaram preocupação com o anúncio de López Obrador, que apela ao respeito aos direitos humanos em defesa do novo corpo. Na noite de quarta-feira, Ernesto López Portillo disse, por exemplo: “O presidente eleito está imaginando uma estrutura nacional para o controle de segurança, com os militares no comando da operação”.
Preocupação, principalmente, porque o treinamento dos militares é diferente daquele dos policiais. Os primeiros são especialistas em combate e os segundos, em teoria, estão atrelados à prevenção. Prova disso é o número de denúncias que o Exército recebeu nesses anos por parte do ombudsman nacional por casos de tortura, assassinato e desaparecimento forçado. Desde 2006, ano em que Felipe Calderón assumiu a presidência, o uso policial dos militares vem crescendo. López Portillo disse na quarta-feira que não há evidências de que a presença militar tenha implicado em uma redução nas taxas de criminalidade.
Nesta quinta-feira, Alejandro Hope se referiu a outro ponto que López Obrador mencionou na quarta-feira, a proximidade da Guarda Nacional com as forças de segurança de outros países, como a polícia francesa ou a guarda civil espanhola. Diz Hope: “Em suas origens, esses corpos intermediários estavam situados nos ministérios de Defesa, mas cada vez mais foram sendo transferidos para os ministérios do Interior. Há outra diferença fundamental: nos países onde existem tais corpos há um forte controle civil sobre as Forças Armadas. O titular do ministério de Defesa é civil e há um grande contingente de pessoal civil nesses ministérios”.
No caso do México, caberia a um general, responsável pela secretaria de Defesa, o comando operacional da Guarda Nacional. O comando operacional do principal corpo policial.
Eunice Rendón, especialista em políticas de segurança, explica: “López Obrador disse que nunca permitirá violações dos direitos humanos. Embora, é claro, é uma força que se dá a qualquer presidente depois dele, através da Constituição. E, além disso, se está dando muito poder para o Exército. O ideal é que a Guarda Nacional dependa da secretaria de Segurança Pública, órgão civil. Mas se já decidiram, a única margem é a formação dos integrantes da Guarda. É preciso pensar bem na formação Não deveria ser no âmbito militar. Falou-se de um exemplo, o da França, que tem um conceito de proximidade, proximidade com a população. Deve ser por aí”.
Rendón ressalta que o novo Governo deve levar em conta a decisão da Suprema Corte. “Os ministros analisaram a lei em profundidade e destacaram vários pontos, como a presença permanente do Exército nas ruas. Não ficou claro para mim como López Obrador vai mudar sua estratégia, se são os militares que estarão nas ruas. O segredo vai estar nos detalhes, no modo de operar. É importante conhecer os detalhes e é certamente onde está a margem”.
