Maluf em prisão domiciliar: após dois dias de discussão, Fachin confirma benefício

A discussão foi longa, mas a decisão tomada no final de março se manteve: por conta de problemas de saúde, o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) poderá responder a sua pena de sete anos e nove meses de prisão em casa. O benefício foi concedido por iniciativa própria do relator do caso, Edson Fachin, que, apesar de ter decretado a prisão de Maluf, acabou coincidindo com a sentença de seu colega Antonio Dias Toffoli sobre a modalidade da pena. A nova concordância impediu o Supremo Tribunal Federal (STF) de entrar em uma discussão sobre a possibilidade de um ministro reverter a decisão de um colega. Apesar de Fachin decidir sozinho, a questão tomou duas sessões do STF por conta de uma outra discussão que pode acabar tendo efeitos em casos da Operação Lava Jato.

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É que, durante o debate do caso Maluf, o STF reconheceu o direito de condenados em turmas do STF a apresentar embargos infringentes, o que vai beneficiar os réus com foro privilegiado que respondem às acusações da Lava Jato no Supremo. Caso o réu obtenha pelo menos dois dois cinco votos pela absolvição em uma das duas turmas do tribunal, o condenado poderá recorrer ao plenário. Assim, a execução de eventuais condenações deverá levar mais tempo.

No caso do ex-prefeito de São Paulo, no entanto, o entendimento da maioria dos ministros é que não caberia nenhum recurso porque ele não teve votos pela absolvição — o máximo que o deputado afastado conseguiu foi um voto pela prescrição de sua pena pelo crime de lavagem de dinheiro. Maluf chegou a ficar detido no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, mas trocou a cela pelo hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, após pouco mais de três meses — ele trata um câncer de próstata em estágio evoluído.

Habeas corpus

Mais uma vez coube ao ministro Gilmar Mendes protestar em nome dos habeas corpus. Ao conceder a prisão domiciliar a Maluf, Fachin impediu o debate sobre a possibilidade de um ministro expedir habeas corpus contra decisão de um colega. O plenário do Supremo decidiu em 2016, pelo apertado placar de 6 votos a 5, que isso não é possível.

Gilmar discorda, “porque o poder monocrático se tornou um poder absoluto”. Segundo ele, "o Estado democrático não suporta soberanos". “Esse tema já está em debate e precisa ser revisitado. Esse caso é um epíteto, é a referência de que pode haver, involuntariamente, abusos. É bom que haja remédio”, argumentou, sem conseguir, contudo, conduzir os colegas ao debate.

Quem ficou sem habeas corpus nesta quinta-feira foi o ex-ministro José Dirceu. Toffoli considerou que seu pedido para evitar prisão deve ser analisado pela Segunda Turma do Supremo

Outra questão que paira sobre o Supremo é a prisão após condenação em segunda instância, que pode ser decisiva para a eventual liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro Marco Aurélio Mello enviou nesta quinta-feira ao plenário uma nova ação declaratória de constitucionalidade (ADC) contra a prisão antes do trânsito em julgado. O processo foi apresentado pelo PCdoB e s une a outras duas ADCs, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Partido Ecológico Nacional (PEN), que esperam desde dezembro a decisão da presidenta Cármen Lúcia de pautá-las.