Assembleia do Rio segue ‘doutrina Aécio’ e se prepara para livrar Picciani da cadeia

Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), responsável pelo Rio de Janeiro, decidiram por 5 votos a 0 que os deputados estaduais Jorge Picciani (PMDB), Edson Albertassi (PMDB) e Paulo Melo (PMDB) deveriam ter a prisão decretada por suposto envolvimento em um esquema de corrupção, mas disseram que quem tem a última palavra sobre a medida é a Assembleia Legislativa do Rio. Os deputados fluminenses foram convocados para uma sessão extraordinária às 15h desta sexta-feira em que será preciso maioria absoluta (36 votos) para derrubar a prisão dos acusados, que se encontram detidos. O desfecho favorável a Picciani e aos demais é considerado garantido, mas a oposição e um procurador da república convocaram que a população vá à sede do parlamento protestar.

O EL PAÍS apurou que a resolução da Assembleia a respeito dos detidos deve mencionar decisão recente do Supremo Tribunal Federal que beneficiou o senador mineiro Aécio Neves (PSDB) para embasar seus votos para libertar Picciani, Melo e Albertassi. Antes mesmo do julgamento desta quinta-feira, parlamentares já armavam um acordo para que os colegas não fiquem presos, como revelou reportagem do jornal O GLOBO.

A decisão do STF, no mês passado, permitiu que Aécio, afastado do mandato por liminar do ministro Edson Fachin, reassumisse suas atividades parlamentares e afirmou que qualquer medida restritiva contra parlamentares tem que ser referendada pelos pares. O entendimento do STF foi considerado uma espécie de "doutrina Aécio". Já era prevista na Constituição a possibilidade de que assembleias libertassem parlamentares presos, mas o novo posicionamento do STF passou a dar mais segurança para que Casas legislativas fizessem isso. “O Supremo deu a senha”, diz um jurista.

No caso do Rio, os procuradores da República ainda tentaram derrubar a necessidade de chancela da  Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O Ministério Público Federal citou em petição que faltava "autonomia" para que os parlamentares analisassem a prisão dos colegas, mas nada adiantou. Os desembargadores discordaram da posição da Procuradoria sobre a falta de necessidade de confirmação das prisões pelo Legislativo. Ou seja, o tribunal federal considerou que as prisões precisam ser analisadas em plenário.

Picciani, Albertassi e Melo são expoentes do grupo político apelidado de "partido da Alerj", os velhos caciques que mandam no Legislativo fluminense há mais de 20 anos e que também possuem forte influência no Executivo e no Judiciário local. Desse grupo saiu o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), que também foi presidente da Assembleia Legislativa. Picciani está em seu sexto mandato como presidente da Assembleia Legislativa,função que Melo também já ocupou. Albertassi é líder do governo de Luiz Fernando Pezão (PMDB) e tinha sido indicado para uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), manobra que foi considerada uma tentativa de obstrução da Justiça pelo Ministério Público Federal. Os três são acusados por procuradores da república de terem sido beneficiados por pagamentos de propina do cartel de ônibus que atua no estado.

"Picciani sempre teve maioria. E tem que considerar que a denúncia que eles estão respondendo envolve mais deputados. Imagino que seja difícil essa ideia de punição", afirmou ao EL PAÍS o deputado Marcelo Freixo (PSOL).

Carmen Lúcia já defendeu posição contrária à quem mantém agora

Dificilmente os deputados estaduais do Rio abririam mão de apreciar o caso do trio independentemente da decisão dos desembargadores. Já houve casos na Assembleia Legislativa do Mato Grosso e na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte de utilizar a "doutrina Aécio" para anular decisões da Justiça. No Mato Grosso, o deputado Gilmar Fabris (PSD) foi solto por decisão dos parlamentares. No Rio Grande do Norte, o deputado Ricardo Motta (PSB) teve o mandato devolvido por parlamentares.

Mas, antes de julgar casos de parlamentares envolvidos na Operação Lava Jato, o STF tinha decidido de forma diferente. Em agosto de 2006, a ministra Carmen Lúcia considerou que não era preciso ratificar prisão de um parlamentar na Assembleia de Rondônia, porque havia outros parlamentares investigados e essa seria uma situação "excepcional".

"A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, composta de vinte e quatro deputados, dos quais, vinte e três estão indiciados em diversos inquéritos, afirma situação excepcional e, por isso, não se há de aplicar a regra constitucional do art. 53, § 2o, da Constituição da República, de forma isolada e insujeita aos princípios fundamentais do sistema jurídico vigente", afirmou a ministra em 2006.

No caso recente que beneficiou Aécio, a ministra teve conduta diferente e avaliou que até o afastamento do mandato precisa ser autorizado pelo Legislativo no caso de parlamentares. "Acho que o STF errou naquela decisão (que beneficiou Aécio). No caso do Picciani, sem conhecer o processo, acho que a situação é parecida à decisão de Rondônia (de Carmen Lúcia em 2006). À luz do princípio republicano, não se deve criar obstáculo para punição que seja insuperável", avalia o jurista Daniel Sarmento, professor titular de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).