Comissão do Senado aprova PEC das eleições diretas: entenda o que significa

A Comissão de Constituição de Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê eleições diretas no caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente nos três primeiros anos de mandato. A medida agora segue para o plenário do Senado, onde precisa ser votada em dois turnos. Para isso, depende de um acordo entre os líderes partidários e da anuência do presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE). A oposição confia que, apesar de difícil, isso pode acontecer caso haja pressão popular por meio de protestos.

Apesar de ambas serem de difícil aprovação em um Congresso aliado de Temer, a oposição aposta que as mobilizações nas ruas possam mudar este cenário. No último domingo, um ato com artistas em Copacabana reuniu milhares de pessoas. Ato parecido está programado para São Paulo no próximo dia 4 de junho, domingo, com a presença de cantores como Mano Brown, Criolo e blocos de Carnaval.

A PEC, de autoria do senador José Reguffe (sem partido), havia avançado na semana passada na comissão, quando a oposição se beneficiou da ausência dos governistas, reunidos com Michel Temer, e conseguiu ler o relatório, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT). A proposta dele trazia entre as regras a previsão de que a medida, se aprovada, valeria imediatamente depois. Com isso, caso Temer saísse do Governo ainda neste ano seria possível haver uma eleição direta.

Entretanto, diante de um embate sobre a constitucionalidade da medida, Lindbergh recuou. A base de Temer argumentava que o artigo 16 da Constituição afirma que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Por isso, a proposta do petista seria inconstitucional, afirmaram os governistas. Por isso, o senador Ricardo Ferraço (PSDB) apresentou um relatório que era um voto em separado, em que retirava essa parte da proposta. Este voto foi seguido por todos os outros senadores da comissão. O texto aprovado, portanto, não traz data prevista para a implantação da PEC.

A aprovação foi comemorada também pela oposição, em campanha pelas “Diretas já”. Em seu Twitter, Lindbergh afirmou que foi a “primeira batalha vencida”. Em entrevista à imprensa depois da votação, ele afirmou que já existe jurisprudência no Supremo Tribunal Federal que não aplica o artigo 16 no caso de mudanças como essa, pois a PEC não “mexe no processo eleitoral”. Por isso eu recuei, porque para nós era muito mais importante uma decisão consensual na CCJ”, ressaltou ele, segundo a Folha de S.Paulo.

Mesmo se aprovada, a medida ainda enfrenta outro empecilho para ser válida para Temer. Como ela prevê eleições indiretas no último ano do mandato, em caso de vacância da presidência e da vice-presidência, só valeria caso Temer renunciasse ou saísse por cassação o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que começa o julgamento da chapa Dilma-Temer no próximo dia 6 de junho, ainda em 2017. Um processo de impeachment poderia demorar até o ano que vem, caso siga o mesmo processo vivido por Dilma Rousseff, que demorou nove meses.

Paralelamente, tramita na Câmara uma outra PEC, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede), que prevê eleições diretas caso a vacância nos cargos presidenciais ocorra até seis meses antes do fim do mandato. A eleição também seria para um mandato-tampão e a votação ocorreria em até 30 dias após a vacância do cargo.