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Citado na Lava Jato, Moreira Franco é ratificado pelo STF como ministro de Temer

Em despacho, Celso de Mello diz que nomeação do braço-direito do Governo é legal

Temer e Moreira Franco no dia 3.
Temer e Moreira Franco no dia 3.Joédson Alves (EFE)

O Governo Michel Temer obteve uma estratégica vitória nesta terça. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, manteve Wellington Moreira Franco, um dos principais aliados do presidente, como ministro no recriado Ministério da Secretaria-Geral da Presidência da República com direito a foro privilegiado _só pode ser julgado pelo próprio STF. Moreira Franco foi citado 34 vezes em uma das delações da construtora Odebrecht, mas ainda não é oficialmente investigado pela Operação Lava Jato. Com a decisão, Temer ganha um argumento contra seus detratores que afirmavam que a promoção do aliado a ministro visava apenas blindar seu braço direito do alcance da investigação na primeira instância, em geral mais célere.

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Desde que foi anunciado, há 11 dias, quase uma dezena de processos judiciais foram abertos contra a posse do peemedebista afirmando, justamente, que se tratava de desvio de finalidade na nomeação. O mesmo argumento havia sido usado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, para barrar a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva pela então presidenta Dilma Rousseff em março de 2016. A principal diferença entre os casos de Lula e de Moreira é de que o primeiro já era investigado pela Lava Jato, o segundo, ainda não é.

Mello entendeu que não houve irregularidade na nomeação de Moreira Franco e por isso rejeitou o pedido feito pelos partidos opositores PSOL e REDE. "A mera investidura no cargo de ministro de Estado, por si só, não constitui motivo ensejador da alegada obstrução da justiça nem traduz anômala manifestação da vontade político-administrativa do Presidente da República", diz o ministro do STF em um trecho de sua sentença. O magistrado citou que Moreira Franco "não é investigado por nada" e frisou que, pela jurisprudência do Supremo, "o impedimento do acesso a cargos públicos antes do trânsito em julgado de sentença condenatória viola o princípio da presunção de inocência". Neste ponto, Mello discorda de Gilmar Mendes a respeito de Lula, já que o petista tampouco havia sido condenado à época. Esse confronto de visões do tribunal sobre o tema ainda pode acontecer, quando o caso de Moreira Franco for analisado no plenário. A ação contra o ex-presidente petista acabou jamais sendo apreciada antes que perdesse sua razão de ser, com o afastamento de Dilma Rousseff por causa do impeachment.  

Só réus serão afastados

Com a decisão de Mello, Temer consegue segurar em seu primeiro escalão um conselheiro de quase três décadas e que também foi um dos mais intensos articuladores do impeachment de Dilma Rousseff (PT). Na segunda-feira passada, o presidente fez um pronunciamento para tentar pressionar o STF. Na ocasião, prometeu que todos os ministros que forem denunciados na Justiça por causa da operação Lava Jato serão afastados temporariamente. Se algum deles se tornar réu, será exonerado.

Em seu despacho, o ministro afirmou ainda que, apesar do foro privilegiado, Moreira Franco não está livre de julgamentos. "Cumpre insistir, portanto, em que a investidura de qualquer pessoa no cargo de Ministro de Estado não representa obstáculo algum a atos de persecução penal que contra ela venham eventualmente a ser promovidos perante o seu juiz natural, que, por efeito do que determina a própria Constituição (CF, art. 102, I, alínea “c”), é o Supremo Tribunal Federal".

Representante de um dos partidos que ingressaram com a ação, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) disse que espera que a decisão de Mello seja revertida no plenário do STF. “Lamento profundamente essa decisão, que é contrária à própria jurisprudência da corte.”

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