Imigrantes: cidadãos paulistanos

A imigração é marca não só da história, mas também do presente de São Paulo. Ao longo do desenvolvimento da cidade, imigrantes tiveram papel central na construção social, cultural e econômica da metrópole, que estabeleceram a diversidade e a pluralidade como principais elementos definidores.

No entanto, apesar do enorme ganho sócio-econômico e cultural, os imigrantes foram sistematicamente esquecidos pelo poder público local. Durante muitos anos, grupos organizados de imigrantes reivindicaram um olhar do poder público para as suas necessidades e demandas.

A primeira ação do governo municipal neste sentido veio em 2013, após a eleição do Prefeito Fernando Haddad, com a criação da Coordenação de Políticas para Migrantes na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. A opção sinaliza que São Paulo passa a enxergar a questão migratória como fator positivo de desenvolvimento, cabendo-lhe defender e garantir os direitos básicos de cidadania de todo e qualquer indivíduo que aqui resida.

Desde então, foram articuladas ações em uma política pública que busca atender a população imigrante que aqui vive, incluindo — mas não se restringindo a — os refugiados. Os desafios permanecem muitos, mas nos últimos três anos imigrantes e refugiados passaram a contar com uma ação cuidadosa, que mescla aspectos de promoção e de proteção de direitos.

A título de exemplo, seguem algumas ações relevantes. Foram criados (a) um Centro de Referência que presta apoio e orientações gerais para imigrantes e refugiados e (b) quatro Centros de Acolhida para imigrantes e refugiados. Foram oferecidos (c) cursos de português para imigrantes e refugiados, e (d) formações para agentes públicos sobre o tema. Foram estabelecidos (e) acordos de bancarização com a Caixa Econômica e o Banco do Brasil para facilitar a abertura de contas bancárias para esta população, bem como foi feita (f) a inclusão de grupos de imigrantes em projetos de Economia Solidária. Finalmente, (g) houve apoio público a manifestações culturais e de lazer das diferentes comunidades.

Se tratando de uma questão transversal às diversas áreas de atuação do município, a construção de uma política municipal também passa pela apropriação do tema pelas diversas pastas responsáveis. A ausência de um marco legal, não somente municipal, mas também nacional, com diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para imigrantes, dificultava essa tarefa, e, ao mesmo tempo, não garantia a continuidade do trabalho diante de eventuais mudanças governamentais.

Era preciso transformar a política municipal para a população imigrante em uma política de estado. A aprovação da Lei nº 16.478/2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante, sancionada na quinta-feira (7) pelo prefeito Fernando Haddad, vem para suprir essa lacuna. Estabelece “objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias” para a atuação do Município nas diversas áreas de sua atribuição: educação, saúde, assistência social, trabalho, habitação, cultura, esportes e lazer. Em suma, prevê em Lei que a cidade de São Paulo deverá se ocupar do tema nos termos e segundo os princípios previstos no ato normativo para cumprir os objetivos ali previstos, com destaque para a igualdade de direitos, atenção às necessidades específicas, combate ao preconceito, regularização da situação e acesso universalizado aos serviços públicos.

É ainda fundamental compreender que cidadania não se dá sem participação. Não à toa, esta prefeitura garantiu assento específico a 31 imigrantes em conselhos participativos das subprefeituras, dando-lhes voz e vez na definição dos rumos da cidade. Vale ressaltar ainda, que a construção da política municipal, agora posta em lei, ocorreu de forma ampla e aberta, com a realização de audiências públicas que subsidiaram o trabalho de um comitê paritário, composto por secretarias municipais e organizações da sociedade civil com trabalho reconhecido na área. O Projeto de Lei passou também por um processo de consulta pública online em que foram enviadas 159 contribuições ao texto.

A Política Municipal para a população imigrante no município de São Paulo é uma grande conquista. É sinal de respeito à uma cidade diversa e inclusiva, e de respeito aos direitos básicos de todo e qualquer cidadão. Que esta lei possa inspirar outros municípios brasileiros em um processo de responsabilização para com as comunidades de imigrantes e refugiados residentes em seu território.

Felipe de Paula é secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) de São Paulo

Camila Baraldi é coordenadora de Políticas para Migrantes da SMDHC de São Paulo