Macri derruba por decreto lei que regulava a televisão e a telefonia

A lei de meios audiovisuais foi impulsionada em 2009 pela então presidenta Cristina Kirchner no início de sua guerra sem tréguas com o Clarín. Mesmo que a norma obrigasse diversos grupos a retirar o investimento, o principal prejudicado era o grupo transformado pelo kirchnerismo em seu principal inimigo político, o conglomerado de propriedade de Ernestina Herrera de Noble e Héctor Magnetto. A lei, aprovada com o voto de parte do progressismo, limitava a quantidade de veículos de comunicação por grupo. Além disso, impedia que as operadoras de televisão paga, como a do Clarín, oferecessem serviços de telefonia e que as telefônicas operassem com os serviços de televisão. O grupo de Noble e Magnetto recorreu à justiça com o argumento de que a lei limitava a liberdade de expressão, mas a Suprema Corte da Argentina a considerou constitucional. De qualquer forma, o conglomerado conseguiu até agora recursos de amparo judiciais para atrasar a retirada de seu investimento. O kirchnerismo também regulamentou por lei o negócio dos jornais impressos, no qual o Clarín é o protagonista, e foi o responsável pela Associação de Futebol Argentino (AFA) rescindir com o grupo o contrato de televisionamento do Campeonato Argentino. Depois, impulsionou em 2014 uma lei de telecomunicações que permitiu, com restrições, que empresas como a Telefónica e seus rivais oferecessem televisão a cabo, mas continuou proibindo que o Clarín e seus competidores entrassem no negócio das telecomunicações.

“Hoje acaba a guerra do Estado contra o jornalismo e começa uma política pública de comunicação do século XXI”, anunciou na quarta-feira o chefe de Gabinete de Macri. Além disso, ele prometeu que o novo Governo argentino impulsionará “a concorrência, qualidade e diversidade”, três bandeiras que o kirchnerismo também dizia sustentar com sua lei de meios de comunicação.

O decreto do chefe de Estado coloca diversas mudanças. Agora as telefônicas poderão oferecer televisão e se espera que as operadoras de TV a cabo possam entrar no negócio das telecomunicações. Em segundo lugar, a televisão a cabo deixa de ser regulamentada pela lei de meios de comunicação, que impedia que uma empresa estivesse presente em mais de 24 cidades, e fica sob a jurisdição das telecomunicações. Em terceiro, autoriza a compra e venda de licenças de emissoras de rádio, canais de televisão e operadoras de televisão paga. Até agora os grupos que não queriam mais as licenças deveriam devolvê-las ao Estado para que este as leiloasse novamente. Em quarto lugar, promete fundos para ajudar veículos de comunicação menores, incluindo os de cooperativas e universidades, que o kirchnerismo pretendia impulsionar com a lei de meios de comunicação.

“Hoje acaba a guerra do Estado contra o jornalismo”, anuncia o chefe de Gabinete de Macri

A liberação do setor provocou críticas imediatas do kirchnerismo, que perdeu o controle da Câmara dos Deputados, mas manteve a do Senado. Macri é questionado principalmente por usar um decreto para mudar a lei. O novo Governo promete submeter o assunto ao Congresso em março, quando acabar o recesso legislativo. Nesse meio tempo pretende conseguir aliados na Câmara dos Deputados, entre peronistas antikirchneristas e progressistas, e no Senado, entre alguns que por enquanto se mantêm fiéis à ex-presidenta.

No momento Macri governa a golpes de decreto. Primeiro para designar dois magistrados da Suprema Corte, ao invés de esperar sua ratificação pelo Senado, o que foi criticado por seus próprios aliados da coalizão Mudemos. Depois para destituir os kirchneristas que regulamentavam a telefonia e os meios de comunicação. O relator para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Edison Lanza, criticou a utilização de um decreto no lugar dos mecanismos estabelecidos por lei para destituir esses funcionários com mandato até 2017. Essa semana dois decretos mudaram leis para restringir o poder dos promotores, cuja chefa também foi nomeada por Cristina Kirchner. Agora chegou a vez da reforma das leis de meios de comunicação e de telecomunicações do kirchnerismo. Todos esses decretos deverão ser revistos pelo Congresso em março, quando Macri espera ter mais aliados.