LEI DA TERCEIRIZAÇÃO

PT e sindicatos são derrotados em votação sobre terceirização de serviços

Por 230 a 203, oposição a Rousseff abriu a possibilidade de terceirizar a atividade-fim

Deputados mostram carteiras de trabalho gigantes em protesto na Câmara.
Deputados mostram carteiras de trabalho gigantes em protesto na Câmara.Gustavo Lima / Ag. Câmara

Por 230 a 203 votos, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira uma emenda ao projeto de lei 4.330/04 que tem causado um duro embate entre entidades patronais e de trabalhadores, o que regulamenta a lei da terceirização dos serviços no Brasil. No início do mês, os parlamentares já haviam aprovado o texto-base do projeto, faltava votar os destaques.

A votação foi uma derrota do PT, do Governo Dilma Rousseff e das entidades laborais, como a Centra Única dos Trabalhadores e a Confederação dos Trabalhadores do Brasil, que defendiam a reprovação da proposta legislativa. Essas instituições dizem que se a lei passar a valer haverá uma precarização das relações trabalhistas. Os que defendem o projeto, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), alegam que ele vai impulsionar a criação de novos postos de trabalho.

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O principal destaque votado nesta quarta-feira foi a emenda aglutinativa 15, que previa, entre outros, abre a possibilidade de terceirizar uma atividade-fim. Por exemplo, uma escola poderia contratar professores como terceirizados. Pelas regras atuais, a terceirização só pode ocorrer em atividade-meio, como essa mesma escola contratar auxiliares de limpeza ou porteiros.

Os outros pontos votados pelos deputados foram a subcontratação de uma quarta empresa por parte da terceirizada e o que autorizava a contratação de associações, sociedades, fundações e empresas individuais como prestadoras de serviços. Nos debates entre os parlamentares, esses dois fenômenos foram chamados, respectivamente, de quarteirização e “pejotização” dos trabalhos (que é quando contrata-se pessoas jurídicas, no lugar de pessoas físicas).

A mesma emenda aglutinativa tratou de uma importante questão tributária, a de reduzir o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5% para 1% para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância. Além disso, o projeto reduziu de 24 para 12 meses a quarentena que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir para que possa oferecer serviços à mesma empresa no âmbito de uma contratada de terceirização.

Agora, o projeto de lei da terceirização será levado ao plenário do Senado

Agora, o projeto será levado ao plenário do Senado Federal, onde, em princípio, deverá sofrer restrições. O presidente desta casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), já disse que encaminhará a proposta para uma comissão estudá-la com afinco.

A votação do projeto causou calorosos debates na Câmara. Líderes de partidos como, Sibá Machado (PT-AC), disseram que se a emenda fosse aprovada os parlamentares estariam rasgando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principal regra trabalhista, criada em 1943. O oposicionista Mendonça Filho (DEM-PE), por sua vez, afirmou que quem estaria contra os trabalhadores eram os petistas, que são a favor das medidas provisórias de Rousseff, a 664 e a 665, que alteram alguns direitos trabalhistas.

Durante a votação, um grupo de congressistas segurou cópias gigantes de carteiras de trabalho e bradaram: “Não à terceirização”. Não deu certo.

A divisão entre os votantes estava clara desde cedo. Partidos aliados de Rousseff, como o PMDB e o PSD, orientaram seus deputados a votarem a favor da emenda ou liberaram o voto de seus correligionários. A esperança dos governistas e virar o jogo no Senado. Ocorre que, se houver uma mudança nesta Casa, a proposta volta para uma nova análise da Câmara.

Na segunda votação de uma segunda emenda, o Governo Rousseff sofreu outra derrota. A proposta feita pela bancada do PSDB previa que os funcionários terceirizados por empresas públicas passariam a ter os mesmos direitos dos servidores públicos. O PT e parte de seus aliados eram contrários, foram derrotados por 253 a 38, com 33 abstenções.

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