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Lei de terceirização vai a plenário sem consenso sobre perdas e ganhos

Projeto de lei volta a ser discutido e votado no Congresso nesta quarta-feira

Manifestação na entrada do anexo 2 da Câmara dos Deputados contra o Projeto de que regulamenta o sistema de terceirização.
Manifestação na entrada do anexo 2 da Câmara dos Deputados contra o Projeto de que regulamenta o sistema de terceirização. Agência Brasil

O polêmico projeto de lei que autoriza a terceirização de funcionários em qualquer atividade volta a ser discutido, nesta quarta-feira, no Congresso e ainda divide opiniões. Se por um lado as centrais sindicais temem a precarização da relação trabalhista, os defensores da nova lei da terceirização afirmam que o projeto deve aumentar a especialização e a eficiência das empresas. O texto base já foi aprovado na Câmara no início do mês, mas ainda serão discutidos nesta tarde os chamados destaques.

Para o professor Fernando Peluso, do Insper, o fato da nova lei exigir que as empresas prestadoras de serviços sejam especializadas em apenas uma atividade é positivo para o desempenho das companhias. Atualmente, uma empresa pode oferecer, ao mesmo tempo serviços de limpeza e segurança, por exemplo. "Com uma obrigação de apenas uma especialidade específica, a tendência é aumentar a eficiência dos serviços prestados, criando realmente especializações que beneficiem a produção. Aliada a outros fatores, essa eficiência pode acabar gerando novas vagas de emprego", explica o professor.

Na opinião do especialista, só o fato de regulamentar algo que hoje não é definido por lei já gera uma segurança jurídica. Hoje, a terceirização é regulada pela súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e permite somente que as empresas terceirizem suas atividades-meio.

"A ampliação da lei também acabará com essa divisão subjetiva do que é atividade-meio e atividade-fim. Em uma empresa de picolé, por exemplo, havia uma dúvida se o processo de embalagem era uma atividade-fim e desfavorecia a especialização", diz sobre o ponto do texto que tem gerado mais polêmica.

Protestos

O projeto tem sido atacado principalmente pelo PT e pela centrais sindicais que voltaram às ruas, nesta quarta-feira, para protestar contra a medida. Trabalhadores e sindicalistas protestam em pelos menos cinco Estados e o Distrito Federal e pedem que os parlamentares votem contra o projeto, cujo texto principal já foi aprovado pelos deputados no dia 8.

Eles alegam que com a ampliação da terceirização, a PL permitirá a precarização dos trabalhos. Afirmam, por exemplo, que o texto não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade da empresa. O que significa que esses trabalhadores podem receber valores de piso salariais menores do que se eles fossem contratados diretamente.

Segundo Gaudio Ribeiro,coordenador de curso de Direito do Ibmec-DF, a terceirização em si não degrada nem precariza o trabalho. "A lei pode ser boa ou ruim, dependendo da maneira que for aplicada", afirma. Ribeiro ressalta que a ampliação da terceirização vai em uma direção mais saudável agora que amplia a responsabilidade da contratante.Se o texto for aprovado, caso o empregado não consiga receber o salário da terceirizada, ele poderá entrar com ação contra a tomadora de serviço.  "O que assegura muito mais os direitos dos terceirizados", afirma Ribeiro.

Para Peluso, ainda que em um primeiro momento os trabalhadores sintam um achatamento de salários, é bastante provável que haja uma adequação do mercado e que outros sindicatos se fortaleçam. "A longo prazo essas condições serão ajustadas e adequadas", explica.

Votação da Lei da Terceirizacão

Em meio às manifestações conduzidas pela Central Única dos Trabalhadores (CUT)  nas últimas semanas e também a forte oposição ao projeto nas redes sociais,  que tomou 98% das menções ao tema segundo estudo da agência A2C, até a bancada do PSDB, apoiadora da medida, rachou, num raro alinhamento com o PT para os dias atuais, na semana passada, dificultando ainda mais um consenso sobre o texto. O próprio líder tucano, Aécio Neves, teve que entrar em ação e convencer os parlamentares a voltarem a apoiar a medida.

A expectativa da Fiesp, federação das indústrias paulistas, e de parlamentares que apoiam a proposta, é que o texto final será aprovado entre esta quarta e quinta-feira sem grandes alterações.

No entanto, o texto ainda precisará passar pelo Senado onde deve sofrer nova resistência. Nesta quarta-feira, o presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que não pode concordar com a regulamentação sem que se imponha limites ao projeto. Para ele, é preciso delimitar  um percentual para a terceirização das atividades-fim. O peemedebista, porém, não especificou qual seria o percentual máximo dessas contratações.

 

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