Republicanos processam Governo dos EUA pela reforma da saúde

Partido acusa Obama de abuso de poder na implementação de sua principal lei

Um dia depois de Barack Obama anunciar medidas unilaterais sobre a imigração, o Partido Republicano ingressou nesta sexta-feira com um processo denunciando um suposto abuso de poder na implementação da reforma do sistema de saúde, a principal lei do presidente dos Estados Unidos. A ação judicial já era esperada. A Câmara dos Deputados, de maioria republicana, votou em julho a favor de denunciar a aplicação de partes da lei sem a autorização do Congresso.

O processo, apresentado a um tribunal federal de Washington, tem como alvos os departamentos de Saúde e do Tesouro. “A Administração abusou repetidamente de seu poder usando ordens executivas para substituir a legislação”, diz o texto. Os republicanos apontam para duas medidas não autorizadas pelo Congresso a respeito da lei adotada em 2010 com o objetivo de ampliar a cobertura médica de milhões de pessoas que não tinham plano de saúde.

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A primeira, a decisão de Obama de sancionar um decreto em junho de 2013 que adiava a exigência para que as empresas com entre 50 e 99 funcionários tenham que oferecer cobertura médica a seus trabalhadores. E a outra, a transferência, a partir deste ano e durante os próximos 10, de fundos públicos para empresas de planos de saúde para ajudar as pessoas de baixa renda a ter acesso a um plano.

“Vez após vez, o presidente optou por ignorar a vontade do povo norte-americano e reescrever a lei federal por sua própria conta, sem o voto do Congresso”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, o republicano John Boehner, em comunicado. “Esta não é a forma na qual o nosso sistema de Governo foi desenhado”.

Boehner lamenta o uso de “ações unilaterais”, destaca que a Câmara “tem a obrigação de defender” a separação de poderes determinada pela Constituição, e adverte que, se for tolerado que Obama elabore suas próprias lei, “presidentes futuros terão a capacidade de fazer o mesmo”.

A decisão de entrar com o processo judicial representa mais um passo na polarização política vivida em Washington desde que, em 2010, o Partido Republicano conquistou o controle da Câmara dos Deputados. Desde então, a aprovação de leis no Congresso está no patamar mínimo histórico devido a obstruções dos republicanos e por falta de entendimento com os democratas, que desde 2006 controlam o Senado.

Mas a aritmética parlamentar mudará a partir de janeiro, quando será formado o Congresso resultante das eleições legislativas de 4 de novembro. Os republicanos serão maioria tanto na Câmara como no Senado. A inação do Congresso foi o que levou Obama a tomar, na quinta-feira, medidas unilaterais para evitar a deportação de cerca de cinco milhões de imigrantes. E o presidente avisou que está disposto a seguir tomando ações por sua própria conta nos dois últimos anos de mandato. Algo que alguns conservadores consideraram uma declaração de hostilidade.

Para os republicanos, o processo sobre a reforma da saúde é apenas um exemplo do que consideram ser um abuso sistemático dos atributos executivos de Obama. “Estamos lidamos com algo maior que o Obamacare [nome depreciativo da reforma da saúde], é maior que a ordem executiva. É sobre se o presidente dos EUA tem poder de fazer o que quiser independentemente de a lei permitir”, disse nesta sexta-feira à emissora CNN o parlamentar republicano Mario Díaz-Balart.

A líder democrata na Câmara, Nancy Pelosi, classificou de “imerecida” a denúncia e considerou ser uma concessão dos líderes republicanos aos “extremistas” de seu partido “famintos por um impeachment”, o processo de destituição de um presidente.

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