A Espanha tramitará na sexta-feira a criação de um foro especial para o Rei

O partido do Governo planeja apresentar uma emenda a uma lei em tramitação para criar uma proteção jurídica especial ao Monarca

O Governo espanhol vai tramitar nesta sexta-feira a criação de um foro especial, total e urgente, para o rei Juan Carlos I que hoje, depois da assinatura da abdicação em um ato solene no Palácio Real, perderá sua inviolabilidade. A fórmula prevista para deixar o Monarca desprotegido pelo menor tempo possível é uma emenda a um projeto de lei que está em tramitação neste momento. O ainda Rei gozará de um foro civil e penal que abarca sua vida privada e que nenhuma outra pessoa teve na democracia.

Fontes oficiais do PSOE confirmam que o Governo já informou a decisão de incluir o foro especial para o Rei em uma emenda a uma lei em tramitação. Estas fontes asseguram que os socialistas não assinarão a emenda e que querem primeiro conhecer o texto concreto apresentado pelo Executivo através do grupo do Partido Popular.

A norma escolhida é a Lei Orgânica Complementar da lei de racionalização do setor público e de outras medidas de reforma administrativa, segundo fontes do Governo e do PSOE. Esse projeto de lei tem uma parte mínima que alcança a Lei Orgânica do Poder Judicial porque afeta as condições de trabalho dos juízes (regulamenta aposentadorias de juízes, oposições de funcionários da justiça e permissões por assuntos próprios de juízes que passam de três para cinco dias) e por essa via será incluída a emenda.

O texto concreto ainda não está terminado e será apresentado no registro do Congresso na sexta-feira com a criação do foro especial do Rei, para assuntos civis e penais, cuja competência será encomendada ao Tribunal Supremo sem mais detalhes. Quer dizer, não se especifica quais salas do Supremo seriam competentes, como se fazem com os altos cargos e parlamentares que possuem foro especial e são investigados e julgados pela Sala Segunda.

O Governo e o PSOE estudaram de maneira informal outras fórmulas como uma proposta de lei dos grupos ou um projeto de lei do Executivo com trâmite rápido, mas nesses casos o tempo nas Cortes era maior.

Com a formulação da emenda, ela pode entrar em vigor em um mês, se os prazos forem encurtados.

Esta via foi utilizada em poucas ocasiões. Por exemplo o PSOE a usou em 2007 para recortar em parte a lei de Justiça Universal, usando uma lei que tratava da Oficina Judicial, que já estava no Senado.

O Supremo Tribunal proíbe uma concentração republicana

AGÊNCIAS

O Tribunal Superior de Justiça de Madri (TSJM) ratificou hoje a decisão da Delegação do Governo em Madri de proibir a concentração que convocava a Coordenadoria Republicana de Madri para amanhã quinta-feira ao meio dia na Puerta del Sol, coincidindo com a proclamação de Felipe VI.

A sala da Administração deste tribunal decidiu desestimar o recurso que interpunha a Coordenadoria. A Delegação do Governo considerou que as manifestações e concentrações convocadas no centro da capital são incompatíveis com o dispositivo de segurança da proclamação e apresentam um risco.

No percurso que fará Felipe VI pelas ruas de Madri será proibido, além disso, mostrar bandeiras e símbolos republicanos. A Direção-geral da Polícia coletou um relatório da Advocacia do Estado que endossa que os agentes podem impedir o acesso com este tipo de símbolos, informaram a Europa Press e fontes policiais.

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