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Peru dá licença para matar a policiais e militares

Uma reforma do Código Penal exime de responsabilidade penal os agentes e soldados que causarem mortes durante o cumprimento de seu dever

Os policiais e militares peruanos que causarem mortes e lesões “no cumprimento de seu dever e fazendo uso das suas armas ou de outro meio de defesa” ficarão isentos de responsabilidade penal, segundo uma lei promulgada na segunda-feira pelo presidente Ollanta Humala, sancionando o projeto de iniciativa de um parlamentar fujimorista. Assim, poderão ficar impunes mortes como a da menina Zoraida Caso e do miliciano Paulino Huamán – durante as operações militares de combate à subversão em 2012 e 2013 – e as ocorridas em meio a protestos sociais associados à mineração.

As 14 linhas publicadas no Diário Oficial estão causando controvérsia. Advogados e ex-ministros do Interior afirmam que desde 2007 agentes da Polícia e das Forças Armadas já eram inimputáveis caso provocassem mortes pelo uso regulamentar da sua arma, e que por isso não era necessária essa modificação do Código Penal. Outros políticos, enquanto isso, defendem a nova lei argumentando que ela era necessária para que soldados e policiais pudessem “fazer melhor o seu trabalho”.

Diante das críticas, o autor da lei, o deputado fujimorista Pedro Spadaro, afirmou na terça-feira em um canal a cabo ter a esperança de que “a lei seja aplicada corretamente, que não tenhamos medo, para o combate à insegurança”.

A norma se soma a um pacote legislativo que desde novembro de 2012 flexibilizou o campo de ação das Forças Armadas e inclusive restringe a transparência em questões de defesa e segurança nacional, já que qualifica essas informações como secretas e considera sua difusão um delito. Em janeiro de 2013, Humala promulgou a lei que permite às Forças Armadas realizar a identificação de cadáveres em zonas em emergência, uma função geralmente feita por promotores.

Desde 2009, a participação de policiais nos conflitos sociais, seja em cumprimento de seu dever ou contratados em seus dias livres por mineradoras, já deixou vários mortos e feridos. Segundo o último relatório da Defensoria do Povo, houve em dezembro 216 conflitos sociais, dos quais 139 eram socioambientais, sendo que 48% destes estavam vinculados à mineração. De acordo com outro relatório, elaborado pela Presidência do Conselho de Ministros, 115 conflitos ocorreram em dezembro, dos quais 57% estão associados ao setor extrativista.

O ministro de Interior, Walter Albán, afirmou que, embora a norma não fosse “conveniente nem necessária”, o Executivo não propôs emendas para evitar que a Polícia interpretasse isso como uma falta de respaldo.

“A norma não pode ir além da Constituição. O presidente e o Executivo em geral quiseram evitar que uma eventual emenda fosse mal entendida como uma forma solapar a atuação policial por parte dos que defendem essa iniciativa assinalando que desejam empoderar a polícia em vez de expô-la a sanções jurisdicionais”, disse Albán em um programa de rádio nesta terça-feira.

“[Os policiais e militares] são os que botam o peito, e é preciso lhes dar amparo jurídico, não se está dando uma carta branca”, respondeu Spadaro no Canal N à crítica do ex-ministro do Interior Fernando Rospigliosi, para quem a nova lei cria cidadãos de primeira e segunda classe.

A modificação do Código Penal foi aprovada em junho no Congresso, e sua promulgação ocorre meio ano depois, num contexto em que outros temas disputam a atenção da opinião pública: a sentença da Corte Internacional de Justiça de Haia, a ser anunciada em breve, a respeito da fronteira marítima com o Chile; o debate sobre a concentração de meios de comunicação; e as investigações sobre o vínculo de um operador do ex-assessor presidencial Vladimiro Montesinos com o Governo atual, a polícia e as Forças Armadas. Além disso, um policial aposentado, com influência em departamentos do sul do país, Richard Ortega Quispe, anunciou uma greve policial no dia 5 de fevereiro, uma data difícil, pois evoca uma greve de policiais em 1975 – durante o Governo militar – que foi sufocada pelo Exército e deixou um número indeterminável de mortos.