ONU qualifica Judiciário venezuelano como peça de repressão do Governo Maduro

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O panorama do sistema judicial venezuelano é desolador. O novo relatório da Missão Independente de Determinação dos Fatos ordenada pelas Nações Unidas para avaliar in loco a crise da Venezuela chegou a três duras conclusões sobre a Justiça do país. Em primeiro lugar, a considera como uma peça-chave na repressão governamental contra opositores, o que contribuiu para a atual crise vivida na Venezuela. Segundo, considera provado que juízes e promotores participaram ativamente de detenções arbitrárias. E, por último, conclui que os crimes contra a humanidade já confirmados por vários organismos ficarão impunes se não houver intervenção de instituições alheias ao Estado.

Aos reveladores depoimentos sobre torturas e estupros cometidos pelas forças de segurança desde 2014, contidos no primeiro relatório dos pesquisadores, soma-se agora a avaliação do sistema judicial, cuja capacidade de proteger os direitos humanos, reconhece a missão, vem sendo corroída desde bem antes do período examinado no relatório, com medidas tomadas ainda durante o governo de Hugo Chávez, como a reestruturação do Supremo Tribunal, a suspensão dos concursos e mudanças na carreira judicial que submeteram aos magistrados à incerteza, tornando seus cargos provisórios e, portanto, sujeitos a coação política.

“A missão tem motivos razoáveis para acreditar que nos casos analisados as juízas, juízes, promotoras e promotores, em lugar de garantirem, violaram os direitos de pessoas opositoras ao Governo, por terem sofrido ingerência de dentro da hierarquia do Poder Judiciário ou do Ministério Público”, denuncia o relatório. Os tribunais encarregados de casos de terrorismo são os principais agentes de um maquinário que, conforme descrevem as 212 páginas do relatório, trabalha para violar os direitos humanos e perpetuar a impunidade.

Detenções sem ordens judiciais, uso de provas manipuladas, fabricação de processos e a intervenção rotineira de altos funcionários com depoimentos antecipados ou posteriores às detenções, para impor conclusões sobre a culpabilidade de adversários políticos, são parte dos padrões detectados pela missão.

Os pesquisadores avaliaram 183 casos de detenções arbitrárias e mortes de opositores durante protestos ou sob custódia. “Em meio à profunda crise de direitos humanos da Venezuela, a independência do Poder Judiciário se viu profundamente erodida, o que pôs em perigo sua função de oferecer justiça e proteger os direitos individuais”, disse Marta Valiñas, presidenta da Missão, durante a apresentação.

O relatório conclui que o Estado tampouco cumpriu as recomendações e compromissos adquiridos depois do primeiro relatório, como a transferência para penitenciárias dos presos comuns detidos em carceragens militares e do serviço de inteligência, lugares onde foram denunciadas torturas e maus tratos. Em um dos depoimentos citados no documento, um dos acusados da chamada Operação Gedeón (uma tentativa de insurreição militar contra Maduro em 2020) denunciou ter sido interrogado sob tortura e asfixiado com um saco a ponto de ter sido necessário que fosse levado a um hospital para ser reanimado.

O mesmo acusado declarou ao tribunal que funcionários de inteligência militar lhe disseram que aplicariam o Sippenhaft, “uma tática de castigo coletivo usada pelos nazistas, que consistia em encarcerar seus familiares como forma de pressão”, detalha o relatório. Neste mesmo caso, os funcionários prenderam as duas irmãs e o cunhado do detido e os mantiveram encarcerados durante mais de um mês. “Na ata da audiência de apresentação, não se indica que o Tribunal de Controle tenha tomado nenhuma medida após receber esta informação”, denunciou a missão da ONU.

O procurador-geral Tarek William Saab, severamente questionado pela missão, reagiu prontamente ao relatório. “Rechaçamos o suposto relatório de uma comissão ad hoc paga pelo Grupo de Lima que ataca ao sistema de Justiça venezuelano e os promotores; nós, que enfrentamos diariamente o assédio e expomos nossa integridade por mostrar como as coisas devem ser feitas”. O funcionário designado pela Assembleia Nacional Constituinte – o Parlamento paralelo totalmente afim a Maduro, que funcionou entre 2017 e 2020 –afirmou haver na Venezuela 150 agentes do Estado sendo processados por violações de direitos humanos,o que seria uma prova de seu trabalho pela defesa desses direitos.

A nova avaliação da missão representa um golpe para Saab, que tentou perante a procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI) demonstrar que o Estado venezuelano agiu para evitar e sancionar possíveis crimes contra a humanidade, e que portanto o processo contra Maduro nessa corte internacional é injustificado. O caso da Venezuela ainda está em exame preliminar pelo novo procurador do TPI, Karim Khan, designado em junho, e em breve deve passar à etapa de investigação. A partir de então, o tribunal poderia iniciar processos contra altos funcionários venezuelanos, incluído o líder chavista. Esta é a maior encruzilhada que o Governo enfrenta, frente à qual dificilmente tem possibilidades de manobra, e que escapa aos acordos que possam surgir das negociações que estabeleceu recentemente com a oposição no México.

A diretora para as Américas da ONG de direitos humanos Anistia Internacional, Erika Guevara Rosas, afirmou que o relatório “respalda as milhares de vítimas em sua reivindicação por uma justiça que não chega ao seu país”.

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