Juiz federal declara inconstitucional a reforma da saúde feita por Obama

Batalha do Obamacare volta agora à Suprema Corte. Um grupo de Estados liderados pela Califórnia recorrerá da sentença

Letreiro do Obamacare em Hialeah, na Flórida.
Letreiro do Obamacare em Hialeah, na Flórida.Alan Diaz (AP)

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Um juiz federal do Texas decidiu nesta sexta-feira contra a lei do Governo Obama que instituiu a reforma da saúde, conhecida popularmente como Obamacare, por considerar inconstitucional um de seus pilares, a obrigatoriedade de contratação de um seguro médico por todos os cidadãos. A decisão, que dá a razão aos argumentos de aproximadamente 20 governadores e secretários de Justiça republicanos, liderados pelo Texas, será alvo de recurso por parte da Califórnia e outros Estados, conforme antecipou um porta-voz de Xavier Becerra, o secretário de Justiça da Califórnia. A batalha da saúde volta agora à Suprema Corte, mas a lei continuará em vigor enquanto isso.

Reed O’Connor, juiz do tribunal de Fort Worth, baseia sua decisão no fato de que a reforma fiscal aprovada no ano passado pela maioria republicana no Congresso eliminou, a partir de janeiro, a penalização fiscal para os contribuintes que não tiverem seguro médico. Ao desaparecer essa punição tributária, aponta o magistrado, o mandato individual se torna inconstitucional e, com isso, também ficam anuladas as demais medidas do chamado Affordable Care Act (ACA). A Suprema Corte ratificou a constitucionalidade do Obamacare em duas ocasiões, em 2012 e 2015. Na primeira delas, acatou o argumento de que o Congresso tinha essa autoridade fiscal. Mas, desaparecida a penalização, o mandato é inconstitucional, sustenta o magistrado.

“A decisão de hoje é uma agressão contra os 133 milhões de norte-americanos com condições pré-existentes, contra os 20 milhões que dependem das proteções ao consumidor, contra o progresso da América para uma saúde acessível a todos”, disse o secretário Becerra em nota. A Califórnia lidera o grupo de 16 Estados, mais o Distrito de Colúmbia (onde fica Washington), que se opõem à derrubada do Obamacare.

Aprovada em 2010, a reforma da saúde motivou uma longa guerra política e judicial – já sobreviveu a 70 tentativas de revogação nos tribunais, conforme recordou Becerra na noite desta sexta. Trata-se de um dos debates que mais contrapõem as duas maneiras de enxergar os EUA: a que defende um maior papel da Administração para garantir uma rede de amparo social, e a que busca evitar ao máximo a intromissão do poder público.

A reforma de Obama introduziu uma mudança radical no sistema sanitário norte-americano e ampliou a cobertura a 20 milhões de pessoas que careciam dela. Expandiu o programa Medicaid, destinado a cidadãos com poucos recursos ou deficientes, e incorporou medidas para evitar que as companhias rejeitassem ou cobrassem custos abusivos de clientes com problemas de saúde pré-existentes. Entretanto, sua implantação nos últimos anos também revelou falhas, já que o modelo provocou uma alta generalizada nos preços, por não fomentar a concorrência como se imaginou que ocorreria, e grandes companhias do setor o abandonaram alegando prejuízos milionários.

Donald Trump fez da sua anulação uma das grandes promessas da campanha que o elegeu à presidência. Fracassou no Congresso – os próprios republicanos não chegaram a uma fórmula consensual para substituir o atual sistema –, mas aprovou várias medidas provisórias para enfraquecer o Obamacare, eliminando a penalização fiscal que motivou a decisão judicial desta sexta. Ao saber da decisão, o presidente comemorou no Twitter. “Não é surpreendente. O Obamacare acaba de ser considerado inconstitucional por um juiz muito respeitado no Texas. Boas notícias para a América!”, escreveu na noite de sexta.