O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira o julgamento de uma ação que questiona se o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato, deve continuar na relatoria dos processos que envolvem as delações dos executivos da JBS. A Corte também discute se o magistrado poderia, de forma monocrática, ter homologado o acordo feito entre os empresários Joesley e Wesley Batista com a Procuradoria-Geral da República. Este segundo ponto é central para a Lava Jato: caso o Tribunal decida rever os termos da colaboração dos irmãos Batista, poderia abrir um precedente que dificultaria a assinatura de novos acordos. As discussões serão retomadas na quinta-feira. Até o momento dois ministros já votaram. Fachin e Alexandre de Moraes defenderam a manutenção do primeiro no comando do processo envolvendo a JBS, e também a prerrogativa do relator para homologar o acordo da delação de forma unilateral.
Fachin justificou seu voto citando precedentes da própria Corte. Ele afirmou que seu antecessor no caso Lava Jato, Teori Zavascki, morto no início do ano em um acidente de avião, “homologou 19 acordos de forma monocrática”. Ele diz também que a presidenta da Corte, Carmen Lúcia, homologou as delações da Odebrecht, que envolviam 78 colaboradores.
“Ninguém melhor que o relator [Fachin] para saber se há ou não as hipóteses de conexão entre os casos [JBS e Lava Jato]”, afirmou Moraes. “É claro que o Judiciário pode sugerir alterações no acordo, mas sempre na legalidade do direito administrativo, não é possível substituir a vontade dos contratantes da delação”, disse o ministro.
Gilmar Mendes, que coleciona atritos com a Procuradoria-Geral da República, sinalizou que irá divergir de Moraes e Fachin. "Cláusulas ilegais nos acordos de delação podem ser homologadas? A Procuradoria assumiu papel de Legislativo nos acordos?", questionou o magistrado. Ele citou como exemplo o caso de Ricardo Pessoa, da UTC, condenado a anos de prisão mas que progrediu para o regime domiciliar diferenciado: “Isso não está na lei. É uma cláusula ilegal. Isso pode ser homologado? A Procuradoria pode muito, mas pode tudo?".
Em seu parecer, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, voltou a destacar que os crimes denunciados por Joesley estavam “em curso, sendo praticados por altas autoridades da República”. “Como negar uma colaboração dessas? O MPF deveria permitir que isso continuasse?”, indagou.
Caso o plenário decida pelo afastamento de Fachin da relatoria do caso envolvendo a JBS e avalie que apenas o conjunto dos ministros poderia homologar a delação, o presidente Michel Temer e outros citados pelos donos da JBS ganham fôlego. Isso porque a Corte pode optar por reavaliar o acordo, o que levaria tempo e poderia até mesmo invalidar parte do material.
Veja como contamos a sessão do STF desta quarta-feira:
A presidenta Carmen Lúcia suspende o julgamento. O STF já tem maioria na questão: sete ministros votaram por manter Edson Fachin como relator do caso JBS, e decidiram que ele pode homologar os acordos de delação de forma individual. Os demais magistrados irão votar na próxima quarta-feira (28).
Agora vota o ministro Ricardo Lewandowski.
Com o voto de Dias Tóffoli, o Supremo forma maioria por manter as delações da JBS sob a relatoria de Edson Fachin, e também reafirma a competência dele para homologar o acordo de forma individual.
Dias Toffoli sinaliza que irá acompanhar o voto de Edson Fachin. Com isso o STF forma maioria sobre a questão. O ministro mencionou um voto seu de 2015, que negou de forma individual um pedido da Galvão Engenharia de anular a delação do doleiro Alberto Yousseff.
A sessão foi reiniciada, o ministro Dias Tóffoli começa a votar.
Barroso e Mendes tiveram uma discussão mais acalorada na sessão desta quinta, quando o plenário debatia a possibilidade de revisão dos benefícios concedidos aos colaboradores. Mendes pediu que o colega “respeite” os votos dos demais ministros. “Eu respeito. Vossa excelência suscitou outras reflexões. Não pode ser assim: acho que vou perder então vou embora”, retrucou Barroso.
A sessão foi suspensa para um intervalo de 30 minutos.
Os ministros discutem neste momento em que momento e sob quais circunstâncias o acordo poderia ser questionado juridicamente. Lewandowski criticou a competência exagerada dada à PGR para negociar os acordos: “O Supremo é a maior autoridade judicial do país”. Fachin rebate e diz que caso o acordo não seja efetivo do ponto de vista penal, pode ser desfeito.
Marco Aurélio discute com Fux. O ministro diz que os ministros não podem se tornar “garotos propaganda da delação premiada”.
Fux faz uma ressalva, de que a homologação de uma delação premiada não pode fazer com que o Judiciário fique “cego”. “E uma vez homologada a delação, só restará no momento do julgamento a verificação de sua eficácia na descoberta do crime investigado”, afirma.
Luiz Fux sinaliza que vai acompanhar a os colegas. “Estamos acompanhando o relator no sentido de evitar demandas que questionem a delação premiada”, afirma.
Luiz Fux começa seu voto defendendo a colaboração premiada: “A criminalidade foi se sofisticando, hoje ela é mais avançada do que os mecanismos penais conseguem acompanhar. O instituto da colaboração premiada veio conjurar essa ideia quanto à impunidade dos delitos”. De acordo com ele, sem ela a “apuração das provas faz com que o processo penal demorasse muito”, e leva o Judiciário “a níveis alarmantes de descrédito”.
A ministra Rosa Weber afirmou que irá acompanhar o voto de Edson Fachin. Com isso ela é a quarta magistrada da Corte a defender a permanência de Fachin na relatoria do processo que envolve a JBS, bem como sua competência para homologar acordos de delação premiada.
Barroso defende uma flexibilidade na aplicação dos benefícios previstos para delatores. “É legitimo que se concedam os benefícios previstos na lei, como redução de pena e extinção de punibilidade, mas acho que é possível se estabeleceram condições razoáveis e legítimas que não estão na lei, desde que não sejam vedadas pelo ordenamento jurídico nem agravem a situação do colaborador”. Na quarta-feira o ministro Gilmar Mendes criticou a Procuradoria por ter oferecido aos colaboradores benefícios que não estavam na legislação.
Luís Roberto Barroso concordou que a competência para analisar o caso da JBS deve ficar a cargo de Fachin. “Se posteriormente ele sugerir o desmembramento da ação, isso também será legítimo”, afirmou. O ministro também afirmou que a competência para homologar a delação premiada “é do relator [Fachin}”. “A colaboração premiada é um instituto novo, e portanto se encontra em construção doutrinária e jurisprudencial”, disse Barroso. Ele elogiou o trabalho do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que “se empenha” para superar as dificuldades no país do “compadrio”.
O primeiro a votar na sessão desta quinta-feira é o ministro Luís Barroso.
A sessão começa neste momento.
Os ministros Luiz Fux e Celso de Mello sinalizaram que devem respaldar o relator da Lava Jato, Edson Fachin, no julgamento desta ação. Apenas Gilmar Mendes se manifestou de forma contrária até o momento: ele atacou o acordo firmado pela Procuradoria-Geral da República com os irmãos Batista: "Se o acordo tem ilegalidades, deve ser homologado?".
Caso os Supremo decida que Edson Fachin não poderia ter homologado a delação da JBS sozinho - como era a prática na Corte -, será uma vitória estratégica para Michel Temer e Aécio Neves, dois dois implicados na colaboração do empresário Joesley Batista.
Boa tarde. O Supremo Tribunal Federal irá retomar por volta das 14h o julgamento sobre a homologação das delações da JBS. Ontem dois ministros votaram favoravelmente à manutenção de Edson Fachin na relatoria do caso e à sua autonomia para homologar sozinha as delações: Alexandre de Moraes e o próprio Fachin.
