As sociedades ‘offshore’ são ilegais? Depende de como são utilizadas

Desde julho de 2011, a Espanha não considera o Panamá como um paraíso fiscal. Nesse ano foi assinado um acordo duplo de imposição e troca de informação que fez com que a Espanha o retirasse da lista negra dos paraísos. Mas às vezes é definido como um refúgio tributário por sua certa opacidade mercantil e tributação baixa. Em junho do ano passado a Comissão Europeia aprovou uma lista com 30 estados e jurisdições consideradas como paraísos fiscais. O Panamá está nessa lista negra.

No Panamá, como em outros países com legislações fiscais flexíveis, o mais comum é trabalhar com sociedades offshore, que são as constituídas e registradas em um país diferente de onde se opera. Normalmente, essas sociedades quase não têm atividades na jurisdição onde são criadas. Sua constituição não é ilegal. De fato, quase todas as multinacionais espanholas cotadas no Ibex 35 têm filiais offshore para operar em outros países. São utilizadas para operar em estados mais instáveis e nos quais o tráfego mercantil é regido por normas menos seguras.

Mas existem outras razões para usar esse tipo de sociedade, que são relativamente acessíveis e fáceis de se constituir. Podem ser utilizadas para ocultar patrimônio, dinheiro procedente de atividades ilícitas, para esconder dinheiro do fisco e das autoridades públicas dos países. Essa, uma das práticas mais comuns das sociedades offshore. Com pouco mais de 800 reais é possível registrar uma dessas sociedades em uma jurisdição offshore. De acordo com a legislação de cada território pode-se até mesmo pagar para que apareçam testas-de-ferro e falsos empregados à frente dessas empresas.

Essa empresa agiria como sociedade de fachada dos verdadeiros titulares. Até mesmo em estruturas mais complexas várias dessas estruturas são utilizadas para criar uma rede que quase não deixa rastros às autoridades. As cruzadas da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e do G20 contra os paraísos fiscais, as novas leis contra lavagem de dinheiro, (acordo FATCA) obrigam os bancos a identificar os estrangeiros com contas em outros países. Com a utilização desse tipo de sociedade não são detectados pelas autoridades tributárias. As sociedades offshore estão ligadas aos paraísos fiscais por costumarem ser registradas nesses territórios.

Um relatório recente da OCDE, que agrupa as 34 economias mais desenvolvidas do mundo, que analisa os sistemas tributários dos países da América Latina e Caribe, revela que o Panamá é o quinto país com menor pressão fiscal da região e o que cobra menos impostos pelos bens e serviços. É preciso deixar claro, de qualquer forma, que somente uma parte das sociedades que aparecem nos documentos vazados do escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca foram constituídas no país. O lugar que registra a maior quantidade das sociedades mencionadas nos documentos, 113.000, aproximadamente a metade do total, são as Ilhas Virgens Britânicas.

Ricos em quantidade no Panamá

O Panamá funcionou com grande opacidade fiscal durante muito tempo e continua observado de perto por órgãos internacionais contra a lavagem de dinheiro, especialmente do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) contra a lavagem de capitais.

De acordo com um empresário espanhol com empresas no Panamá, que prefere manter-se anônimo, nesse país “é muito difícil e trabalhoso abrir uma conta corrente em um banco. Comprovam os nomes de todos os titulares, as sociedades às quais pertencem, suas participações cruzadas etc. Mas abrir uma sociedade parece menos complexo, especialmente porque é comum que os titulares sejam panamenhos com contatos no país”.

Ele afirma que é frequente encontrar na cidade norte-americanos e latino-americanos que possuem sociedades radicadas no país do Canal. “Sempre se diz que, depois dos negócios gerados pelo Canal, a indústria mais importante do Panamá é a financeira”.

Um advogado fiscalista, com clientes no mundo inteiro, lembra que mesmo com a mudança da legislação por pressão do Governo dos EUA e da União Europeia, “o Panamá continua sendo um lugar com muitos escritórios de advogados especialistas em movimentação de dinheiro, alguns conectados com Miami onde existem inúmeros serviços financeiros de todos os tipos. O mais comum é se ter sociedades para pagar menos impostos; lavar dinheiro é mais complexo pois é mais grave, sobretudo se for detectado pelos convênios de informação internacional”, acrescenta o especialista, que também pede o anonimato.

Os dois grandes bancos espanhóis, o Santander e o BBVA, finalmente venderam suas filiais no Panamá para evitar problemas de reputação e os custosos serviços jurídicos necessários para explicar a todos os órgãos internacionais a honestidade de seu funcionamento.