A lei que quer evitar a impunidade

Passível de interpretações, a Ficha Limpa começa a gerar precedentes que podem servir em outros casos de corrupção

Manifestantes invadem o Congresso, em junho de 2013.
Manifestantes invadem o Congresso, em junho de 2013.Valter Campanato (ABR)

A lei da Ficha Limpa, como o próprio nome diz, determina que um candidato que tem a ficha suja, ou seja, que está envolvido em crimes como corrupção e abuso de poder econômico, seja cassado e fique inelegível a cargos públicos por oito anos. Antes da lei existir, o afastamento era de apenas três anos, o que permitia o retorno do político na eleição seguinte. Em vigor desde junho de 2010, a legislação foi proposta a partir de uma iniciativa popular promovida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que recolheu 1.604.815 assinaturas físicas e mais de 485.000 digitais para que a lei fosse aplicada.

Apesar da lei ser vista com bons olhos pelos especialistas, existem brechas, ou melhor, possibilidades de que seja mal interpretada. Para um dos fundadores do MCCE, Márlon Reis, casos que geraram impugnação podem ser "precedentes para a aplicação da lei em outros casos", mas que a mesma "é passível de interpretação". Por isso muitos candidatos, mesmo com processos nas costas, continuam em campanha e podem chegar a ser eleitos. Essa incongruência, para o advogado Alexandre Bernardino Costa, do Observatório da Constituição e Democracia da Universidade de Brasília, não é necessariamente algo negativo, mas sim uma questão que tem dois lados. "A lei da Ficha Limpa surgiu porque havia um desejo da população de que a prática política não se misturasse com a má utilização dos recursos públicos", afirma, "mas há casos em que uma condenação do Tribunal de Contas da União, por exemplo, não chega a se concretizar em uma condenação judicial, mas o candidato já é considerado sujo", explica. Isso, segundo ele, faz com que "haja extremos na lei". "De um lado, administradores mais pobres, que têm menos capacidade de defesa jurídica, de outro, a satisfação da população de ver pessoas flagradas em processos de corrupção, por mais que tenham poder econômico."

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Duas situações recentes de ilegalidade explícita, como as do candidato a governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR-DF), que teve sua candidatura impugnada nesta terça-feira pelo Tribunal Superior Eleitoral, e o de José Geraldo Riva (PSD-MT), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que responde a mais de 200 ações de improbidade, poderiam servir para julgar outros processos, como os do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que estão em andamento no Tribunal Superior Eleitoral. No entanto, os mecanismos para que a população se informe sobre a idoneidade de determinado candidato ainda são muito burocráticos e pouco divulgados. O próprio Conselho Nacional de Justiça tem uma ferramenta de busca por nome do candidato. O TSE também possui um buscador de candidatos, ainda que seja um pouco mais difícil de encontrar as listas com os nomes, divididos por cargo e estado.

Para Reis, o objetivo da lei "não é promover a morte política das pessoas, mas dar um intervalo suficiente para que elas sejam substituídas por outras". E faz um balanço positivo da lei Ficha Limpa nessas eleições. "Em alguns pontos sabemos que falta clareza interpretativa, que se resolverá com o tempo, daqui a umas cinco eleições. De momento, a lei vai atingir os casos mais graves, eliminando os envolvidos da vida política. E tem conseguido fazer isso", conclui.

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