Um juiz federal acredita que é “muito provável” que os programas da NSA sejam inconstitucionais

A sentença é a primeira resolução contrária às práticas de espionagem da agência, mas pode ser apelada pelo Departamento de Justiça

Um juiz federal de Washington anunciou nesta segunda-feira que os programas de escutas telefônicas da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos violam o direito à privacidade dos cidadãos norte-americanos e que “muito provavelmente” sejam inconstitucionais. Trata-se da primeira sentença ditada por um tribunal neste país contrária à legalidade das práticas da NSA desde que Edward Snowden começasse a filtrar as estratégias de espionagem da Administração no mês de junho.

“Não posso imaginar uma invasão da privacidade mais indiscriminada e arbitrária que esta coleta e retenção tecnológica de dados pessoais de praticamente todos e a cada um dos cidadãos com o único propósito de questionar-lhes e analisar-lhes sem autorização judicial”, se lê na sentença do juiz Richard Leon, designado por George W. Bush. Para o magistrado, o programa de coleta de metadados a partir do rastreio de escutas telefônicas, o primeiro filtrado por Snowden, entra em conflito com a Quarta Emenda, que proíbe a captação e a busca de informação além de limites razoáveis.

A falha responde à demanda interposta pelo advogado e ativista Larry Klayman pouco tempo depois que se os vazamentos dos programas de vigilância da NSA se tornassem públicos. Em sua denúncia, Kayman solicitava que se eliminassem do banco de dados da agência a informação referente a ele e a um de seus clientes. O juiz ordenou que se eliminem todos os antecedentes e documentação relacionada com ambos, embora concedeu ao Departamento de Justiça um prazo para recorrer da sua decisão. Um de seus porta-vozes confirmou que já estão estudando a decisão judicial.

Atualmente há várias denúncias similares aguardando análise em vários tribunais norte-americanos, uma delas, a da União Americana de Liberdades Civis (ACLU), que interpôs sua reclamação contra a legalidade dos programas da NSA em Nova York. Várias destas demandas poderiam acabam sobre a mesa dos juízes do Tribunal Supremo.

A sentença foi dada um dia após a Casa Branca receber as recomendações de uma equipe de especialistas sobre as práticas da NSA, na qual propõe maiores restrições nas autorizações judiciais e uma reestruturação de sua direção e funcionamento. Nenhuma destas revisões seria possível se Snowden não tomasse a decisão de filtrar os programas de espionagem à imprensa. O ex-analista está refugiado em Moscou, depois que o Governo de Vladimir Putin lhe outorgasse asilo, em agosto. As autoridades norte-americanos o querem deter por traição e confiam em poder julgá-lo neste país.

Não obstante, no domingo, Richard Ledgett, o responsável pelos vazamentos não autorizados da NSA, insinuou no programa 60 minutes, que a Administração poderia considerar conceder uma anistia a Snowden. “Creio que é necessário falar do tema e que deveriam ter as garantias de que os dados obtidos e que ainda não se conheceram deveriam ser mantidos em um local seguro, e a minha exigência sobre o grau de segurança seria muito elevada”, afirmou Ledgett.

A Casa Branca recusou a viabilidade de qualquer anistia para o ex-técnico da NSA. “Snowden foi acusado de filtrar informação confidencial e enfrenta penas por delitos muito graves”, afirmou nesta segunda-feira o porta-voz da presidência, Jay Carney. O Governo norte-americano deixou muito claro sua vontade de que o informático regresse aos EUA para ser julgado em um tribunal.