Justiça autoriza condução coercitiva de presidente do Santander para depor a CPI

O depoimento será prestado apenas no papel de testemunha, mas o constrangimento está posto. Por decisão do juiz Fabio Pando de Matos, do Foro Central Criminal da Barra Funda, o presidente do banco Santander no Brasil, Sérgio Rial, pode ser submetido junto com 14 colegas de banco a condução coercitiva se não comparecer à Câmara Municipal de São Paulo na próxima quinta-feira, dia 6, para depor à Comissão Parlamentar de Inquérito da Sonegação Tributária. O banco já disse que vai recorrer da decisão.

A CPI investiga empresas financeiras que atuam na capital paulista apesar de sediadas oficialmente em municípios que cobram um alíquota menor do Imposto sobre Serviço (ISS), como Poá e Barueri. Segundo os parlamentares, entre essas empresas está o Santander Arrendamento Mercantil. Com sede em Barueri, ele teria deixado de recolher aos cofres da Prefeitura de São Paulo cerca de 42 milhões de reais nos últimos cinco anos. A autorização judicial para a condução coercitiva foi concedida após o Santander entrar com pedido de habeas corpus para o presidente da instituição não prestar depoimento  — isso levou a Procuradoria da Câmara a requerer a expedição de uma medida coercitiva.

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“O pedido de condução coercitiva deve ser deferido. Há elementos bastantes nos autos a indicar que, de fato, os representados serão ouvidos como meras testemunhas”, decidiu o juiz Fabio Pando de Matos. Segundo ele, “foram convocadas, por certo, pessoas que integram o corpo diretivo da instituição bancária, porque são estas fatalmente as que detêm maiores conhecimentos acerca daquilo que se está a apurar". "Não se poderia, por óbvio, convocar funcionários subalternos ou que desconheçam, por completo, o fato investigado”, conclui.

Em nota, o Santander garante que "está em situação de regularidade fiscal com o município de São Paulo", e acrescenta que "a convocação de 15 executivos da instituição pela CPI ocorre mesmo após todos os esclarecimentos já terem sido prestados anteriormente, e sem que novas informações possam ser acrescentadas". "A Santander Leasing, que constitui objeto da referida investigação, teve sua sede transferida para São Paulo ainda em 2017, após um período de operação na cidade de Barueri, em absoluta conformidade com a legislação", esclarece a instituição. 

O banco destaca na nota, ainda, que em 2018 recolheu, junto com suas coligadas ao município de São Paulo "cerca de R$ 430 milhões em ISS, o equivalente a 60% do que é recolhido em todo o País pelo grupo, e R$ 36 milhões em IPTU". Para evitar os depoimentos, os advogados do Santander se baseiam no fato de que os depoimentos de representantes do Itaú, também investigado pela CPI, foram apresentados por escrito. O benefício só foi concedido, contudo, porque, no último dia 9, o Itaú fechou um acordo com os parlamentares paulistas para transferir as atividades de três de suas empresas para a capital paulista — o que deve elevar em 230 milhões de reais por ano a arrecadação do município.

A CPI também investiga instituições como Alfa Arrendamento Mercantil S.A., Banco Luso Brasileiro e Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil. Nesta quinta-feira, prestaram depoimento 15 representantes da Safra Leasing. “Um funcionário deixou claro que as pessoas com poder de decisão nunca estiveram no banco, nunca foram realizadas reuniões diretivas em Poá", disse o presidente da CPI, vereador Ricardo Nunes (MDB), após a sessão, como registra o site da Câmara. "Isso deixou mais robusta a tese de que, efetivamente, o Safra tinha uma simulação de endereço para pagar menos tributos e não recolher para a cidade de São Paulo”, completou.