O que é uma declaração de emergência? O que provoca? Pode ser impugnada?

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Trump declara emergência nacional para construir muro com México

Congressistas dos EUA chegam a um princípio de acordo para evitar novo fechamento do Governo

O presidente Donald Trump declarou uma emergência nacional nos EUA na manhã desta sexta-feira a fim de conseguir os recursos necessários para a construção do muro na fronteira com o México. A declaração desencadeará, muito provavelmente, uma batalha nos tribunais, com consequências tão incertas quanto as que terá na arena política. A seguir, uma explicação do que significa, o que causa e o que pode acontecer agora:

O que é uma declaração de emergência nacional?

É uma declaração do presidente dos Estados Unidos que lhe concede certos poderes especiais e temporários para enfrentar uma crise que ameaça o país e exige uma resposta imediata. Na maioria dos casos, obedece a necessidades de política internacional, embora às vezes também tenha sido usada para alcançar objetivos de política doméstica. A Constituição estabelece que nenhum dinheiro poderá ser desviado do Tesouro sem uma lei aprovada no Congresso, e uma declaração de emergência nacional pode permitir ao presidente esquivar essa regra e, através de diversas vias, dispor de alguns recursos sem passar pelo Congresso, por motivos de urgência. Por isso o presidente, em virtude de uma lei de 1976, deve declarar formalmente a emergência nacional e explicar ao Congresso quantos recursos necessita para fazer frente a essa emergência e de onde pretende tirá-los.

Com que frequência é utilizada?

Foram declaradas 58 emergências nacionais desde que, sob a presidência do Gerald Ford, entrou em vigor a Lei de Emergências Nacionais de 1976. Delas, 31 foram renovadas a cada ano e permanecem em vigor. Até agora, Donald Trump recorreu em três ocasiões a uma declaração de emergência nacional: para poder impor sanções a abusadores de direitos humanos (dezembro de 2017), para castigar agentes estrangeiros que interfiram em eleições norte-americanas (setembro de 2018) e para punir membros do Governo nicaraguense durante os violentos protestos nesse país centro-americano (novembro de 2018).

Por que o presidente quer utilizar agora seus poderes de emergência?

Trump pediu ao Congresso que aprovasse uma verba adicional de 5,7 bilhões de dólares (21,15 bilhões de reais) para construir um muro na fronteira com o México, algo que ele promete desde sua campanha a presidente em 2016. Os democratas se negam a aprovar essa verba. A insistência do presidente impediu a tramitação do orçamento e deixou setores inteiros da Administração sem financiamento, o que desencadeou um fechamento parcial do Governo durante 35 dias, o mais longo da história. Em 25 de janeiro, Trump cedeu e aceitou reabrir a Administração durante três semanas para continuar negociando. Nesta sexta-feira vencia o prazo, e o Congresso chegou a um acordo que evitaria um novo fechamento, mas contempla só 1,35 bilhão de dólares para a construção de uma cerca em 88 quilômetros da fronteira. Trump decidiu assinar o acordo, mas ao mesmo tempo declarou estado de emergência para obter recursos para seu muro sem precisar de aval do Congresso.

Como funcionará politicamente?

Politicamente, isto permite a Trump alterar a narrativa: que se fale que o presidente declarou estado de emergência nacional, mas não que cedeu ou se rendeu. Funcionará para suas bases, para as quais o presidente voltará a aparecer como o líder que salta as convenções da desprezada classe política e está disposto a tudo para cumprir suas promessas. Segundo uma pesquisa de janeiro, 66% dos norte-americanos acham que Trump não deveria declarar estado de emergência para construir o muro. Mas 73% dos eleitores republicanos consideram que sim.

O presidente pode usar seus poderes de emergência para construir o muro?

É polêmico. Em geral, esse recurso foi usado em situações de clara emergência, mas neste caso a base factual é mais do que discutível. O presidente poderia alegar que se baseia em duas leis: uma de 1986, que permite ao secretário do Exército, encarregado de fiscalizar as funções civis das Forças Armadas, deter projetos civis durante uma emergência declarada e redirecionar tropas e recursos para ajudar a construir “obras civis autorizadas, construções militares ou projetos de defesa civis essenciais para a defesa nacional”; e outra, de 1982, que em caso de emergência permite ao secretário de Defesa empreender projetos de construção militar utilizando verbas que o Congresso tenha atribuído a obras militares, mas ainda não destinadas a projetos específicos.

A situação na fronteira pode ser considerada uma emergência nacional?

A Administração defende que a situação na fronteira é de crise total, em termos de segurança e humanitários. O fato é que o número de pessoas detidas ao cruzar ilegalmente a fronteira caiu drasticamente (de 1,6 milhão em 2000 para 400.000 em 2018), mas atualmente são sobretudo famílias que cruzam, em vez de indivíduos sozinhos. Junto com as medidas restritivas impostas pelo Governo, que burocratizam os procedimentos de asilo, isso causou uma saturação dos serviços de acolhida na fronteira. Para justificar a crise, o presidente fala de um maciço fluxo de drogas e criminosos do México, que relaciona com a epidemia de opiáceos que assola os Estados Unidos. Nem os dados nem os especialistas amparam tal relação. Trump também falou sobre terroristas que cruzam a fronteira, algo a respeito do que o próprio Departamento de Estado afirmou não existir “evidência confiável”. Mas seria defensável a tese de que cabe exclusivamente ao presidente determinar o que é uma emergência.

O que opinam os congressistas?

Os democratas, de maneira unânime, alegam que o presidente não tem autoridade para fazer o que fez. “Primeiro que não é uma emergência o que acontece na fronteira”, disse a presidente da Câmara de Representantes, Nancy Pelosi, que prometeu recorrer imediatamente aos tribunais. Alguns republicanos temem que isto estabeleça um perigoso precedente para futuros presidentes democratas: que possam fazer uma declaração de emergência para dispor de recursos sem passar pelo Congresso para combater a mudança climática, por exemplo.

Há como impugnar uma declaração de emergência?

A declaração de emergência nacional significa uma quebra da noção de separação dos poderes, já que distribuir verbas é uma atribuição do Poder Legislativo. Isso é a base da atividade do Congresso, e o presidente não pode lhe privar desse poder, salvo em circunstâncias muito extremas. Esse será o princípio a debater quando o caso chegar à Justiça, pois com toda certeza chegará. Então é muito provável que a declaração fique atolada nos tribunais e chegue até a Suprema Corte. Lá, Trump conta com maioria conservadora, mas esta batalha, por afetar algo tão básico como a separação de poderes, ele não pode de maneira alguma dar como ganha.

Como seria impugnada?

Uma vez declarado o estado de emergência, o Congresso pode desautorizar a ação do presidente. As duas câmaras podem fazer uma resolução conjunta para encerrar a emergência, alegando que o presidente agiu de maneira irresponsável ou que a crise desapareceu. Mas o presidente, como em todas as leis, poderia depois sancionar ou vetar essa decisão parlamentar — a não ser que ela fosse aprovada por maiorias qualificadas (provavelmente de dois terços) na Câmara e no Senado, algo improvável nas atuais circunstâncias. Mais factível seria confrontar a declaração nos tribunais, questionando sua base constitucional. Não está claro se a própria Câmara de Representantes (de maioria democrata) poderia apresentar sua própria ação judicial, ou apenas apoiar a de um terceiro. Em todo caso, pessoas diretamente afetadas pela emergência poderiam abrir processos. Seria o caso, por exemplo, dos proprietários de terrenos onde se planeja construir o muro. Em cidades fronteiriças como El Paso, que foram usadas pelo presidente para justificar a suposta emergência, gerou-se um considerável movimento de oposição ao muro. Há precedentes: a Justiça já bloqueou, por exemplo, uma tentativa de Harry Truman de nacionalizar a indústria do aço durante a guerra da Coreia.